O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Baptista, a questão da empresarialização dos hospitais é alvo de uma discussão que tem sido recorrente, quer na Comissão de Economia e Finanças quer na Comissão de Execução Orçamental.
Julgo que o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro disse que já compreendeu qual é o processo de transformação de cada hospital numa empresa. De qualquer modo, o processo normal de transformação de uma entidade que não é empresarial numa entidade empresarial ocorre da seguinte forma: faz-se o levantamento em termos dos activos e passivos da instituição em questão; apura-se o respectivo balanço; e, depois, com base nesse balanço e na respectiva situação líquida, constitui-se a nova entidade empresarial que vai ter de acréscimo um activo financeiro que corresponde ao capital que foi usado para constituir essa empresa.
Recordo que os 400 milhões de euros correspondem às dotações de capital para 2003. Para 2002, foram inscritos 900 milhões de euros, valor que corresponde aos 34 hospitais a empresarializar.
Os diplomas em questão já foram aprovados pelo Governo, já estão para promulgação do Sr. Presidente da República, e teremos todo o gosto em informar o Sr. Deputado dos valores de capital que foi atribuído a cada um dos hospitais em questão. A priori era difícil dizer qual seria esse valor, e, portanto, resolveu-se utilizar um critério que tivesse a ver com a produção de cada um dos hospitais, mantendo um coeficiente capital/produto aproximadamente constante. Evidentemente, os valores não foram iguais para todos os hospitais; estabeleceram-se diversos escalões e, para cada um deles, atendendo à sua dimensão, atribuiu-se uma determinada dotação de capital.
Como é evidente, após este apuramento, parte destes hospitais, quando se transformarem em empresas, poderão ter algum passivo, como terão algum activo, mas, depois, será a própria empresa que, através do seu funcionamento normal, irá gerar receitas e pagar os seus custos.
O que é importante - e penso que talvez ainda não tenha sido devidamente claro - é que os novos hospitais tenham uma estrutura financeira por forma a garantir a sua rendibilidade e a sua viabilidade financeira para o futuro. Ou seja, altera-se totalmente a filosofia de funcionamento, porque, actualmente, os hospitais são financiados com base nos custos e, de futuro, serão financiados com base na produção de serviços aos respectivos utentes.
Assim, o importante é que, no futuro, esses hospitais tenham viabilidade financeira, isto é, que a produção que realizarem seja suficiente para manter equilibrada a sua situação. Daí que passaremos a ter uma situação totalmente diferente, já que organismos que integram o sector público administrativo passam para o sector público empresarial. É esta a situação que se passa relativamente aos tais hospitais.
A verba de 400 milhões de euros inscrita para 2003 é destinada a manter todo este processo de empresarialização, embora ainda não esteja apurado quais os hospitais que serão escolhidos de acordo com critérios a definir pelo Ministério da Saúde.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Secretário de Estado, desculpe-me interrompê-lo, mas não foi essa a pergunta que fiz. Acho que ainda não nos conseguimos entender. Se o Sr. Presidente me permite, gostaria de clarificar a pergunta.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas sem intervenção.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Secretário de Estado, em termos de Serviço Nacional de Saúde, há, em activos financeiros, 400 milhões de euros. Ora, deveria haver acções por contrapartida desses 400 milhões de euros e só há um diferencial de 120 milhões de euros. Só queremos saber porquê.
A questão é, se, de um lado, há 400 milhões de euros de activos financeiros, na contabilização do Serviço Nacional de Saúde deveria haver 400 milhões de euros em acções desses hospitais.

O Orador: - O processo não é bem assim. O que acontece é que esses 400 milhões de euros não são para o Serviço Nacional de Saúde; são para a dotação de capital das respectivas instituições, que sairão do Serviço Nacional de Saúde enquanto organismo da Administração Pública. Ou seja, as acções continuarão a ser pertença do Tesouro. Portanto, passará a haver aqui um accionista, que é o Tesouro, que terá exactamente as acções correspondentes à dotação de capital de cada um destes hospitais. E, aí, o hospital funcionará como uma empresa.
Penso que o processo é perfeitamente…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Secretário de Estado, vou dar-lhe o balanço que o Sr. Ministro da Saúde nos deu, e só quero que me explique essas duas verbas. Se puder explicar-nos isso, talvez clarifique melhor a nossa dúvida, que é esta: por que é que, de um lado, estão 400 milhões de euros e, do outro, como contrapartida disso, estão 274 milhões de euros. É só isto que queria que me explicasse. E vou dar-lhe a conta de exploração do Ministério da Saúde.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado estava a responder às minhas questões e, como foi possível pedir um esclarecimento adicional ao Sr. Secretário de Estado, no mesmo quadro, gostaria de…

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, desde que não seja uma intervenção, mas uma reiteração de um pedido de esclarecimento.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Não é uma intervenção, Sr. Presidente.
Tanto quanto percebi, o Sr. Secretário de Estado confirma que, no ano de 2002, vão ser transferidos 180 milhões de contos para as empresas que irão ser constituídas e que vão passar para essas mesmas empresas activos e passivos. Então, pergunto: quais são os passivos, Sr. Secretário de Estado? Os passivos, de acordo com o que o Sr. Secretário de Estado acaba de confirmar, são os mesmos que o Sr. Ministro da Saúde referiu, que são as facturas da despesa do ano de 2002, que irão ser pagas pela nova instituição.
Ó Sr. Secretário de Estado, isto é desorçamentação! Não tem outro nome!