com formulações tecnicamente diferenciadas. Enquanto uma delas, relativa ao apoio ao ensino do português no estrangeiro, indica concretamente qual a dotação prevista e onde é que a compensação deve ser feita, a outra, relativa ao exercício dos direitos de opção pela CP e pelo Metropolitano de Lisboa, toca o núcleo essencial de um elemento estruturante, de elevada tecnologia, do sector produtivo português, que merece a nossa concordância, porque se trata de um sector em que é manifesto, já hoje, o custo da desastrosa política económica recessiva seguida pelo Governo.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre as propostas que estão aqui em discussão, da área da segurança social, gostaríamos de dizer duas coisa: em primeiro lugar, que este Orçamento incorpora o maior aumento da segurança social dos últimos anos, desde 1995, e isso é já um passo em frente face ao compromisso que foi assumido.
Em segundo lugar, o compromisso está assumido e o Governo, durante a discussão na generalidade, afirmou que mantém esse compromisso, pelo que não é necessário que isso seja inscrito na proposta de lei do Orçamento para que ele se lembre daquilo que disse. Disse-o e vai ser uma realidade até ao fim da Legislatura.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma rápida e, desde logo, em relação à questão das pensões e da segurança social, que acabou de ser referida pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco, quero dizer que se trata de matéria que foi muito discutida no debate na generalidade que aqui tivemos. O Governo assumiu realisticamente as suas opções e assumiu-as precisamente para cumprir aquilo que o Sr. Deputado Francisco Louçã refere como meras promessas de natureza partidária.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Olhe que não!

O Orador: - Nós, obviamente, temos uma palavra e mantemo-la. E é precisamente por isso que assumimos este objectivo da convergência com o salário mínimo nacional e vamos fazê-la de acordo com aquilo que são as possibilidades de natureza orçamental e com aquilo que é realista para o País.
Portanto, a nossa consciência não precisa, com toda a certeza, do conforto que o Bloco de Esquerda lhe pretendia dar.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, é apenas para chamar a atenção para o seguinte: é evidente que já percebemos, há muito tempo, que a convergência é uma semi-convergência, e sobre isso estamos conversados.
Mas quero chamar a atenção dos Deputados da maioria, que estão tão orgulhosos do aumento apresentado aqui pelo Primeiro-Ministro, que ele ainda não é parecido com a Santa Isabel, embora nos tivesse vindo aqui abrir o "regaço" e mostrar "rosas" onde elas não existiam.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Isso era antes!

O Orador: - O Primeiro-Ministro veio dizer-nos que dava um aumento de 6% nas pensões e, depois, explicou-nos que o aumento era de 4% em Dezembro e de 2% no Verão. Ora, 2% para metade do ano, não costumam ser 2%. E, portanto, somando 4% com 2%, que não são 2%, não dá, de certeza, 6%. Pode fazer-se o malabarismo político e aritmético que se quiser, mas a verdade continua a ser que não há um aumento de 6% em 2004. Portanto, o Primeiro-Ministro faltou ao seu dever mais elementar de verdade, e os senhores sabem isso. Aliás, ninguém me desmentirá, porque as contas são indisputáveis.
Por isso, o que o Governo fez foi um anúncio político para obter algum efeito de algo que não dava ou que não dava por inteiro, e, portanto, estamos confrontados com a palavra de candidatos que não a cumprem e com a palavra de um Primeiro-Ministro que não a exerce.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu não conseguiria fazer este resumo de uma maneira tão feliz como o Sr. Deputado Francisco Louçã o fez na parte final da sua intervenção.
Vou, por isso, saudar o Sr. Deputado Diogo Feio, de quem já começava a ter saudades, por ter voltado a este combate político animado,…

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito obrigado.

O Orador: - … sem desdouro para os ilustres Deputados que aqui deixou, todos merecedores da nossa consideração, e desta vez chegou antes da 4 horas da manhã.
Quanto à questão das pensões, de facto, não foram "rosas no regaço" de Sua Excelência, foram "laranjas amargas", algumas "apodrecidas".
A convergência das pensões é uma grotesca mistificação, porque é mais lenta do que a anterior, e o que o Sr. Primeiro-Ministro fez foi, de facto, tentar enganar os pensionistas. É tão simples como isto!
Não temos, por outro lado, uma fé ilimitada no Governo, como os governantes não têm. Têm alguns dos seus apoiantes, mas os governantes não têm. E já que estamos a falar de fé, há uma frase do Evangelho que vem a propósito de alguns destes governantes, que é "pelos frutos os conhecereis". E os frutos que temos provado não são bons.
Por isso, compreendemos muito bem a necessidade e a vantagem em estar escrito, preto no branco - sem qualquer menção ao Sr. Deputado António Preto -, o que, efectivamente, se pretende. Tudo o que seja clarificar neste Orçamento parece-nos útil.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.