3 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

redução de 6,8% para 6,2% no final deste ano, com medidas de contenção da despesa e com um conjunto de alterações entretanto anunciadas e já introduzidas em matéria fiscal.
A consolidação vai prosseguir para além de 2005 e, assim, iremos reduzir o défice para 4,8% do PIB, em 2006, e, em 2008, atingiremos um défice de 3%.
Esta trajectória de consolidação orçamental que acabei de anunciar, bem como todo o conjunto de medidas que a suporta, constantes no Programa de Estabilidade e Crescimento, foram objecto de aprovação por parte da Comissão Europeia e mereceram uma recomendação favorável do Conselho Europeu, estabelecendo-se assim o nosso quadro de referência por nós adoptado e aceite a nível comunitário.
Muito embora o Orçamento do Estado para 2006 faça parte deste percurso de consolidação orçamental, gostaria de frisar que a proposta do Orçamento do Estado para 2006 é, no contexto deste esforço de consolidação, um marco decisivo. E porque é um marco decisivo, esta consolidação tem de ser credível e sustentável, sendo que, para isso, ela parte de uma base realista, como referi, no que diz respeito ao estado das finanças públicas, assenta num cenário macroeconómico realista e prudente – inclusivamente, revê em baixa, em comparação com o Programa de Estabilidade e Crescimento, as projecções de crescimento para o próximo ano – e representa quantitativamente o maior esforço de redução do défice previsto até 2008. No próximo ano, o ajustamento estrutural do défice será 1,6 pontos percentuais do PIB, constituindo a maior redução do desequilíbrio das contas públicas ocorrida nos últimos anos.
A proposta de lei do Orçamento do Estado para 2006 define também uma nova estratégia de consolidação que corrigirá os desequilíbrios de uma forma sustentada, pois aposta na redução da despesa.
Gostaria de frisar que vária evidência empírica, vários estudos académicos sustentam a tese de que consolidações orçamentais para serem credíveis e sustentáveis devem assentar na redução da despesa. Ora, é nesta abordagem que procuramos fundamentar a nossa consolidação orçamental, por isso entendemos que esta consolidação deve assentar em reformas estruturais importantes.
O Orçamento que vos propomos é um Orçamento que não tem artifícios, não tem truques. Isto é, não recorremos a medidas de correcção extraordinária, as chamadas medidas one-off, que não permitem ganhos sustentáveis em termos de consolidação, e muito menos caímos na tentação de suborçamentar rubricas orçamentais.
Porque acreditamos, por estas razões e por estarmos perante um Orçamento credível, este Orçamento será susceptível de gerar confiança aos agentes económicos. É, de facto, um Orçamento que aposta na redução do peso da despesa, na redução do peso do Estado e, nesse sentido, liberta a iniciativa privada, dando espaço para que a iniciativa privada se revele e leve a cabo iniciativas de investimento susceptíveis de gerarem maior riqueza e maior emprego na economia. E por que razão este Orçamento é credível? Permitam-me que vos recorde um princípio basilar de finanças públicas: é a dinâmica da evolução da despesa que acaba por determinar a dinâmica da receita.
A evolução da despesa nos últimos anos tem sido de um crescimento contínuo. Por exemplo, nos últimos três anos, a despesa corrente primária aumentou, em média, em cada ano, 1,1 pontos percentuais do PIB. Por este andar, só há um limite: o próprio PIB. Aqui não é caso para dizer que «o céu é o limite»; neste caso, o limite é o próprio PIB. E se esta evolução da despesa não parar, o Estado acabará por absorver, através da despesa, a globalidade do produto. Ora, como já referi, a evolução da receita é, a longo prazo, determinada pelo nível da despesa, pelo que o Estado, das duas uma, ou faz pagar a presente geração este aumento continuado da despesa, agravando os impostos sobre esta geração, ou passa o pagamento desta despesa para as gerações futuras, comprometendo o crescimento e o bem-estar dos nossos filhos ou dos nossos netos.
Mais grave: o Estado não poderá, em boa verdade, garantir às portuguesas e aos portugueses que os custos decorrentes do pagamento das pensões possam continuar a ser suportados, como têm sido até agora, pelo Orçamento, daí que a consolidação se deva centrar, como referi, sobre a contenção e a redução da despesa. É este o caso, com certeza, e é esta a aposta deste Orçamento.
Permitam-me que justifique esta ideia, afirmando que, para caracterizar qualquer orientação da política, devemos olhar para as novidades que são introduzidas. Ora, pergunto: quais são as novidades introduzidas por este Orçamento? Vejamos o que este Orçamento nos traz em termos de novidades. Novos aumentos de impostos? Não! Este Orçamento limita-se a incorporar os já anunciados e, sob este ponto de vista, não há novidades.
De facto, a receita, em 2006, aumentará em virtude do efeito conjugado de dois factores: por um lado, o aumento nominal do produto de 3,4%, aproximadamente; e, por outro, no quadro de política fiscal já definido, num contexto de forte combate à fraude e à evasão, orientação esta que também está a ser seguida.
Em resumo, a evolução da receita deve-se, somente, à dinâmica resultante de políticas já adoptadas e não a novas medidas. Do lado da fiscalidade, só terão a temer este Orçamento todos aqueles que, de uma forma sistemática, têm fugido e defraudado o fisco.
Na verdade, as novidades encontram-se no lado da despesa. É este o traço inovador da presente proposta de Orçamento do Estado. Este é um Orçamento que aprofunda as reformas estruturais já avançadas pelo Governo com impacto na despesa.