8 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

à formação dos recursos humanos, com a educação pré-escolar, o ensino básico e secundário e o ensino superior.
O problema é que olhamos para o PIDDAC e todas estas áreas de que lhe falei, Sr. Ministro, representam apenas 16,2% do PIDDAC. Se analisarmos o capítulo relativo à sociedade do conhecimento, verificamos que representa apenas 6% do PIDDAC, mas continuamos a ver o sector dos transportes com mais de 40%. Por isso, pergunto-lhe se não há, até face ao apregoado Plano Tecnológico, uma clara inversão da realidade, porque, mais uma vez, os números não jogam com o que é apregoado.
Além disso, relativamente a esta área dos transportes, gostaria ainda que o Sr. Ministro esclarecesse qual a posição que vão ter face às SCUT, designadamente se vai ser a posição que o Sr. Primeiro-Ministro exprimiu e que rejeita liminarmente a introdução de portagens nestas vias, sejam elas quais forem; se vai ser a posição do Sr. Ministro, que aproveito para felicitar, porque revela coragem no sentido de admitir a introdução de portagens em algumas destas vias, se não já no próximo ano, logo que possível; ou se vai ser a terceira opinião, a do Sr. Ministro das Obras Públicas, que ainda ontem não se quis comprometer com este cenário, atirando para o futuro qualquer decisão neste aspecto. Assim, Sr. Ministro, importa esclarecer este facto.
Quanto ao PSD a nossa posição mantém-se relativamente a esta matéria: somos contra, porque pensamos que é muito mais justa a aplicação do princípio do utilizador/pagador e, portanto, a introdução de portagens nestas vias pela renegociação dos contratos. No entanto, importa esclarecer esta situação, que passa para a opinião pública uma imagem de confusão no seio do Governo, o que não é positivo para a confiança dos agentes.
De facto, se pensarmos que, a partir de 2007, o Governo terá de pagar cerca de 700 milhões de euros relativos a estas portagens, é óbvio que, em abono da verdade e da justiça, estes 700 milhões de euros deveriam ser pagos pelos respectivos utilizadores e não por todos os portugueses, quer lá passem quer não.
Quanto à área fiscal, é importante salientar que 2006 será o primeiro ano em que os portugueses sentirão na sua plenitude os aumentos de impostos, que foram decididos aquando do Orçamento rectificativo – nomeadamente em relação ao IVA e ao ISP –, e os efeitos de arrefecimento claríssimos que estão a ter sobre a nossa economia e que poderão mesmo levar a economia a entrar em recessão.
Não posso deixar de recordar que o compromisso da subida da taxa nominal do IVA de 19% para 21% foi consignada à Segurança Social – se bem me recordo, 1% para a Caixa Geral de Aposentações e 1% para o subsistema da Segurança Social. Mas isto seria uma espécie de «almofada», também na Segurança Social, que acresceria às transferências feitas por parte da administração central para ajudar a atrasar e a atirar mais para a frente os problemas financeiros e uma potencial situação de insolvência da Segurança Social.
Quanto a este aspecto, devo dizer que, na verdade, não é isto que se verifica, Sr. Ministro. Isto porque no texto do relatório é explicitamente referido que o que existe não é um acréscimo de financiamento, quer da Caixa Geral de Aposentações, quer da Segurança Social, mas, sim, uma mera substituição de financiamento.
Ou seja, as transferências do subsector Estado reduzem-se e há a consignação das receitas do IVA, quer à Segurança Social quer à Caixa Geral de Aposentações.
Portanto, não é uma «almofada adicional»; aliás, «almofada» por «almofada» já tínhamos o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Segundo as projecções da Segurança Social, que estão referidas na página 244 do relatório, este Fundo deveria suprir as necessidades da Segurança Social, logo, a partir de 2007.
Mas há mais, Sr. Ministro: enquanto que se estima que a ruptura deste subsistema com esta «almofada» do IVA aconteceria em 2015, se não se tivessem aumentado o IVA, explicitamente por causa da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações, esta ruptura seria antecipada apenas em dois anos, ou seja para 2013. Ora, o que temos aqui? Temos uma substituição de financiamento e com isso estamos obviamente a ajudar a um menor dinamismo da economia e a um arrefecimento maior – o que significa que há despesa que está a ser desviada para outras áreas e não continua nestas áreas da Segurança Social. Portanto, os aumentos de impostos decididos foram, de facto, para suportar o despesismo que este Governo, apesar de tudo, tenta esconder.
Mas, atenção, nesta área fiscal, há algo com que o Sr. Ministro tem de ser confrontado, pois o Sr. Ministro disse que não iria haver mais aumentos de impostos para além daqueles que tinham sido anunciados no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Mas, Sr. Ministro, então o que é que podemos chamar à aproximação gradual do sistema de tributação dos rendimentos de pensões aos rendimentos do trabalho dependente em sede de IRS? É clarinho que isto é um aumento de impostos! Ainda por cima para os pensionistas! Portanto, há obviamente um aumento de impostos, que é novo, que não tinha sido anunciado no Programa de Estabilidade e Crescimento, tal como se verifica a queda da dedução específica que ocorre de 8283 para 7500 euros, o que se traduz num novo aumento de impostos.
Por conseguinte, Sr. Ministro, o compromisso que o Governo tinha assumido não se manteve. Há uma quebra clara, o que é grave, porque, obviamente, faz minar a relação de confiança entre a população e o Executivo.
Temos também o processo de aproximação, de convergência, entre o regime de pensões e o regime do trabalho dependente. Em termos de tributação diz-se que é um processo gradual, mas não se diz como é que