13 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

bem menor do que aquele que se pede a empresas mais pequenas, de menor dimensão, com menor volume de negócios.
Não me venha dizer que é equitativo que uma empresa com 35, 50, 100 milhões de euros de facturação ao pagar 40 000 euros está a ser tratada da mesma forma, em termos equitativos e relativos, do que uma empresa menor, que tem um menor pagamento por conta, mas que, se calhar, lhe pesa bem mais financeiramente, em termos de esforço que tem de fazer para garantir esse pagamento, do que a uma empresa com outra dimensão. Esse não é um elemento de maior carga fiscal; é, sem dúvida, um elemento de maior equidade, obrigando as empresas maiores e contribuírem mais significativamente através do pagamento por conta, sendo certo que não vão pagar mais impostos do que os que teriam de pagar.
Quanto à diminuição do IRC, creio que já muito foi dito. Sempre considerámos irrealista, no actual quadro das finanças públicas e face ao esforço de consolidação que nos é pedido, pensar que há espaço para acomodar uma descida do IRC.
Devo dizer-lhe que, neste momento, tenho as minhas dúvidas quanto ao verdadeiro impacto sobre o investimento e sobre a actividade económica, de mais reduções do IRC. O IRC baixou e não me parece que seja notória a reacção em virtude dessa descida, pois penso que ainda está por provar o grande impacto positivo que a redução efectuada teve. Portanto, tenho dúvidas de que mais reduções do IRC tenham um impacto significativo.
Apraz-me constatar que o Sr. Deputado reconhece que não diminuíram o IRC, porque a legislatura não foi até ao fim e não puderam concluí-la, o que indicia que há medidas que os governos tencionam adoptar que não são tomadas logo no início mas só no fim, daí que não compreenda a pressa do Sr. Deputado em que o PS execute já todas as medidas neste Orçamento, sendo certo que tem uma legislatura até 2009. Sr. Deputado, dê-nos algum tempo para que muitas medidas possam vir a ser implementadas até ao fim da legislatura, tal como vocês consideraram ser necessário.
Relativamente ao escalão adicional de IRS, parece-nos, quando se pede um esforço a todos os portugueses em torno desta consolidação orçamental, que os titulares de rendimentos mais elevados também deverão dar um contributo, que é marginalmente pouco significativo.
Gosto muito de ler textos de académicos e de gurus externos, mas muitas vezes esses textos são feitos sem conhecimento da realidade, são meros exercícios académicos com muito pouca aderência à realidade.
Contudo, eles dizem (não ouvi, mas fio-me nas palavras do Sr. Deputado) que há que consolidar para assegurar a competitividade fiscal, e eu concordo, mas primeiro temos de consolidar e é isso que queremos fazer agora.
Em seguida, darei a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento para prestar alguns esclarecimentos adicionais, designadamente quanto às questões das despesas com pessoal.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Ernesto Augusto Santos): — Srs. Deputados, vou cingir-me ao esclarecimento da questão das despesas com pessoal.
Em primeiro lugar, como preâmbulo à resposta, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de a informação constante no nosso Orçamento ser muito mais detalhada do que a que foi dada no Orçamento do Estado para 2005.
Sobre essa matéria, muito concretamente, se olharmos para o Quadro 3.2.12., que está na página 74 do Relatório e o compararmos com o quadro do ano passado, que era o quadro 3.2.11., poderemos observar que este ano decompomos as Despesas com Pessoal nas suas três componentes principais, que são: as Remunerações certas e permanentes; os Abonos variáveis ou eventuais; e as Contribuições para a Segurança Social, neste caso são as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, dado que a segurança social do regime público não é igual à dos privados, e fizemo-lo porque cumprimos estritamente o que está preceituado no sistema europeu de contas. Essas transferências do Estado são, pois, uma contrapartida da contribuição patronal que os privados fazem para a Segurança Social.
Portanto, nesse quadro encontra-se a desagregação que permite perceber que o que está em causa não é apenas as Despesas com Pessoal, que, efectivamente, apresentam um decréscimo de 2,5%, mas se olharmos com maior atenção para as Remunerações certas e permanentes, que são uma das componentes desse agregado, verificaremos que o crescimento já é de 1,9%.
Perguntará o Sr. Deputado: então, 1,9% será o limite máximo para a actualização da tabela salarial? Isso não é verdade, porque nas Remunerações certas e permanentes também temos de entrar em linha de conta com, pelo menos, quatro elementos fundamentais.
O primeiro desses elementos é o valor de base, que, como o Sr. Deputado sabe, é o que apurámos em Julho de 2005, ou seja, é a situação existente à data de elaboração do nosso Orçamento.
Todavia, para além desse elemento, quais são os outros que vão influenciar a verba das Remunerações certas e permanentes? Um desses elementos é, naturalmente, a actualização da tabela salarial, mas não é o único. Então, e o efeito do emprego? Ao contrário do que o Sr. Deputado argumentou na sua intervenção, mesmo que as medidas de reestruturação da Administração Pública não dêem aquele resultado muito significativo que o senhor gostaria de ver imediatamente no ano de 2006 (com certeza, vê-lo-á mais tarde), sabemos que há outras medidas, essas verdadeiramente estruturais, que vão influenciar esse valor.