15 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (João Amaral Tomaz): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, antes de mais, agradeço as perguntas que formulou.
Quanto à questão do IVA, efectivamente, pode haver algumas dúvidas em relação às transferências mas é perfeitamente claro e, aliás, já justifiquei, também na Comissão de Orçamento e Finanças, a estimativa de 250 milhões de euros para este ano e de 900 milhões de euros para o próximo ano, tendo explicado o porquê.
As transferências estão a ser feitas regularmente quer para a Caixa Geral de Aposentações, quer para a Segurança Social e, contrariamente àquilo que alguns pensavam, não está a haver quebra de receita imputável ao aumento da taxa de 19% para 21%.
Portanto, fizemos uma estimativa relativamente prudente mas tendo em conta que eram quatro meses. Só para lhe dar um exemplo: no mês passado, seguramente, atingimos os objectivos, este mês – e trata-se de informação de sexta-feira que tive oportunidade de ler hoje de manhã, antes de vir para a Assembleia – já vamos com cerca de mais 70 milhões, imputáveis ao aumento de taxa, o que faz com que os 250 possam, eventualmente, vir a pecar por excesso e não por defeito, o que é uma notícia que me apraz registar. Mas isto também tem um pouco a ver com aquilo que eu havia anunciado na altura, que era o esforço que ia ser feito na cooperação com Espanha, para fazermos o cruzamento. Portanto, basicamente, é esta a razão, está a resultar e espero que continue a resultar nos próximos meses.
Quanto às pensões, tem havido algumas informações que não estão totalmente correctas. O abaixamento da dedução específica, de 8283 para 7500 não implica que quem ganhe mais de 7500 passe a pagar imposto, porque, como sabe, há a dedução a que todos os contribuintes têm direito, aquela dedução standard para os contribuintes não casados, casados, etc.
O número exacto onde passa a haver alguma pequena tributação é de 9691 euros. De qualquer modo, queria que ficasse aqui bem claro que esta análise era no pressuposto de que não houvesse qualquer aumento das pensões no próximo ano, com um cenário de crescimento zero, o que não corresponde à realidade.
Se o aumento das pensões for de 1% – tenho vários cenários e isto está calculado na nossa calculadora –, o ponto de indiferença vai situar-se em 14 384 euros, se for de 1,5%, já vai situar-se em 42 571 euros, se for de 2%, situar-se-á em 44 538 euros, e assim sucessivamente. Portanto, por aqui se vê que, efectivamente, esta questão não tem a dramatização que muitas vezes se lhe atribui e, como o Sr. Ministro teve oportunidade de dizer, estava prevista no PEC.
O Sr. Deputado tocou num aspecto sobre o qual concordo sempre consigo, que é o da simplificação.
Temos de simplificar mais o sistema fiscal e essa é uma aposta que consta do relatório.
Como o Sr. Deputado sabe, fizemos aprovar, no mês passado, em Conselho de Ministros, um pacote de medidas de simplificação – é pouco mas é o que, de momento, se pode fazer –, e estou altamente esperançado de que, no próximo ano, com o relatório do Grupo de Trabalho – Simplificação do Sistema Fiscal Português, presidido pelo Professor António Martins, haja possibilidade de se avançar a sério neste domínio. O sistema fiscal é demasiado complexo, tem de ser simplificado e, por isso, esta é uma aposta em que estamos particularmente empenhados.
Quanto à questão da competitividade, também só quero mostrar o acordo de princípio quanto à necessidade de termos uma fiscalidade mais apoiante do desenvolvimento das empresas e há uma medida que reputo de extremamente importante mas não está no Orçamento, porque não precisa nem deve lá estar, uma vez que pode ser resolvida através de um mero despacho normativo, que é a da aceleração dos reembolsos aos exportadores, de que, aliás, já falei aqui, nesta Assembleia.
A partir do próximo ano vamos ter um sistema de reembolsos praticamente automático, tendo em conta o elemento factor de risco e uma selectividade maior para detectar as empresas que estão a usufruir ou a beneficiar de reembolsos indevidos.
Portanto, esta é uma aposta que vamos fazer, não posso anunciar já qual o mês em que vai avançar, porque isto implica alterações informáticas, mas tudo aponta que seja possível já em Março, porém, não posso garantir, totalmente, que seja em Março ou em Abril, porque pode haver qualquer atraso no desenvolvimento informático. Será, no entanto, uma realidade e também me parece ser de sublinhar.
Quanto à questão do pagamento especial por conta, o Sr. Ministro referiu, e bem, qual era a razão: não há aqui o objectivo da receita fiscal, não é isso que nos move, é uma medida que visa, de certo modo, tornear ou contornar situações de empresas que, escandalosa e sistematicamente – e estou a falar de empresas de grande dimensão –, apresentam resultados nulos ou negativos. É que estas empresas, como o Sr. Deputado sabe, se quiserem reaver o pagamento especial por conta, e é deste que estamos a falar, podem solicitar uma fiscalização para obterem o reembolso do montante que pagaram.
Portanto, o alvo está perfeitamente definido, até porque para a empresa que apresenta lucros coloca-se apenas a questão de um float, uma vez que o pagamento especial por conta é deduzido à colecta, mas atacam-se, de imediato, situações que, em meu entender, são profundamente escandalosas.
Muito obrigado.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
Este conjunto de respostas está concluído, pelo que tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.