14 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

Por exemplo, será que o aumento progressivo da idade da reforma dos funcionários públicos não vai ter um efeito nas despesas, não nas Despesas com pessoal, mas nas da Caixa Geral de Aposentações? Com certeza que sim, e este é um elemento do puzzle.
Por exemplo, o estabelecimento da regra, que o Governo já anunciou, de que o Estado e o conjunto das administrações públicas apenas poderão admitir um funcionário público por cada dois que se aposentem, permitirá uma redução do emprego na função pública, portanto, temos aqui um efeito no sentido da diminuição.
Se tivéssemos apenas aquela taxa de 1,9% para a actualização salarial conjuntamente com menos emprego, até poderíamos acomodar um aumento da tabela salarial superior a 1,9%, contudo há outros elementos, pelo que não posso dizer-lhe que o aumento da tabela salarial equivale à taxa de crescimento prevista para as Remunerações certas e permanentes.
Há ainda um terceiro elemento, que não referi, que é o efeito das promoções não automáticas, que também está incluído nas Remunerações certas e permanentes, que joga ao contrário daquele que acabei de referir, ou seja, enquanto que a diminuição do emprego permite acomodar mais actualização da tabela salarial, as promoções não automáticas aumentam as Remunerações certas e permanentes dos funcionários públicos, mas não por via da actualização da tabela.
Ora bem, todos estes quatro elementos têm de ser combinados entre si e é desse conjunto que deverá sair, e sairá com certeza, a possibilidade de acomodar um maior ou menor aumento na actualização da tabela salarial dos funcionários públicos.
Como o Sr. Ministro referiu, não podemos dizer qual é esse valor, porque ele resultará de uma negociação prévia com os sindicatos da função pública, negociação essa prevista na nossa Constituição.
Sr. Deputado, no ano passado, tínhamos uma equação, uma incógnita e é evidente que não tirávamos muito dali, porque a incógnita era só Despesas com pessoal; este ano, temos três equações, três incógnitas. Ora, é um sistema um pouco mais complexo, dali não é possível tirar a solução linear e imediata para a actualização da tabela salarial, mas, mesmo que fosse, nós não tomaríamos este sistema de três equações com uma solução única, porque o Sr. Deputado recorreria aos seus conselheiros matemáticos, que lhe dariam, com certeza, as soluções para as duas incógnitas anteriores e concluiriam deterministicamente que estava ali a actualização salarial, só que o Sr. Deputado não foi por esta via mas, sim, pela da comparação de mapas da lei com o que está no Relatório.
Agora, farei um pequeno preâmbulo para dizer que devemos ser um dos países do mundo que mais informação dá, à partida, para a discussão pública do Orçamento. E desafio o Sr. Deputado a consultar o âmbito de divulgação de orçamentos do Estado de outros países, tanto a nível europeu como mundial… Se o Sr. Deputado me permitir direi até que o que temos é mais do que uma proposta de lei, do ponto de vista da divulgação, é um verdadeiro plebiscito.
Neste momento, todos, tanto os Srs. Deputados como os jornalistas, podem confrontar as verbas até ao último cêntimo e, inclusive, ver as verbas do PIDDAC por região, todas as verbas do nosso Orçamento estão inscritas e acessíveis. É evidente que a consulta do Orçamento não é fácil, tem alguma complexidade, porque há muitas metodologias que estão implícitas na passagem de uns quadros para os outros, nomeadamente contas públicas e contas nacionais, mapas que têm despesas com activos e despesas sem activos, mapas que têm dotação provisional e mapas que não têm dotação provisional, porque não podem ter… Por exemplo, não se pode ver logo, como o Sr. Deputado gostaria, qual é a parte da dotação provisional prevista no Mapa para a actualização da tabela. Infelizmente, não podemos fazer essa explicitação, porque, embora toda a informação esteja lá, inclusivamente a dotação provisional, não é possível, porque há algum grau de indeterminação, saber exactamente qual é o valor que está implícito no nosso Orçamento para a tabela salarial.
O que posso dizer-lhe – e o Sr. Ministro já o referiu – é que é o possível e o adequado para, no contexto de negociação salarial, decidir qual vai ser a actualização salarial dos funcionários públicos.

O Sr. Presidente (Patinha Antão): — Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao próximo interveniente, que é o Sr. Deputado Afonso Candal, do Partido Socialista, permito-me levar ao conhecimento de todos a existência de uma solicitação no sentido de que alunos de uma escola secundária, que estão de visita à Assembleia, possam assistir ao nossos trabalhos.
Julgo que não haverá oposição de nenhum dos Srs. Deputados, nem do Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, não me oponho.

O Sr. Presidente: — Queria informar que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ainda pretende fazer um esclarecimento adicional em matéria de receitas fiscais.
Gostaria de dizer que tomámos todos a devida nota da qualificação de plebiscito, que o Sr. Secretário de Estado fez relativamente à proposta de lei do Orçamento do Estado, dado que é a primeira vez que a ouvimos.
Agora, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.