16 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, começo por considerar este Orçamento como um orçamento diferente. Há, de facto, uma preocupação extrema de rigor, há uma preocupação de detalhar a informação acima daquilo que tem sucedido ao longo dos anos, enfim, em relação a todos os Orçamentos que conheci, sem distinções entre partidos.
É um Orçamento de contenção mas, principalmente, de consolidação, que tem uma reposição de verbas em despesa, ou seja, também há despesas que sobem, não há cortes cegos e generalizados, como já foi evidenciado pelo Sr. Ministro.
Portanto, é um Orçamento que, sendo de contenção e de consolidação, é também de consagração daquelas que foram algumas das principais propostas políticas feitas pelo Partido Socialista em campanha eleitoral e, posteriormente, pelo Governo, no seu Programa de Governo.
Este é o Orçamento necessário, nesta fase que atravessamos no País, que é uma fase difícil, e muitas das medidas até poderão não ser medidas populares mas são justas e necessárias considerando as circunstâncias. E, por isso, considero que este é, de facto, um bom orçamento, um orçamento ao serviço do País e das principais propostas eleitorais do PS.
Daquelas que têm sido as prestações públicas e as posições manifestadas, também alguns partidos da oposição consideram este Orçamento como globalmente positivo. É evidente que temos de compreender que, sendo este Orçamento globalmente positivo, não é um orçamento neutro, ou seja, tem opções políticas e, portanto, é normal que os partidos mais responsáveis da oposição olhem para ele como o orçamento necessário para a situação do País mas que, de alguma forma, entendam que uma ou outra opção, caso fossem Governo, seria diferente. Portanto, é de destacar a concordância com a globalidade do Orçamento, compreendendo que possa haver diferenças pontuais, normais e até desejáveis em democracia, para que possa também haver, enfim, uma objectivação das posições de cada um.
Mas relativamente a isto, parece-me que este Orçamento tem uma aposta clara, ou seja, este Orçamento não teme correr o risco de alguma impopularidade, em nome da defesa e da sustentação daquelas que são as principais áreas de política social em Portugal.
Este Governo aposta determinadamente na sustentabilidade do sistema de Segurança Social, este Orçamento olha com olhos diferentes dos de sempre ou, pelo menos, dos dos últimos anos, para o Serviço Nacional de Saúde, com uma aposta no rigor e na responsabilização de todos os agentes, fazendo, pela primeira vez, uma dotação verdadeira e abandonando a prática escandalosa da suborçamentação crónica do Serviço Nacional de Saúde, bem como outros truques, esses, sim, claramente truques, de que falarei mais à frente.
Este não é, portanto, um Orçamento neutro. E, Sr. Ministro, V. Ex.ª é um académico reputado, conheço-o já há alguns anos, mas sei que também é um homem de convicções e até de convicções políticas, pelo que este não é apenas um orçamento técnico, é um orçamento que, obviamente, tem restrições fortes, nomeadamente a questão da rigidez da despesa e muitas outras restrições que não permitem a um Governo ter todo o espaço de manobra que, eventualmente, desejaria, mas, mesmo assim, considerando essa circunstância, é um orçamento com claras marcas políticas.
É também um orçamento que, pela primeira vez, aborda, de forma detalhada e determinada, de acordo e coerentemente com aquele que tem sido o discurso e a prática, principalmente a prática política deste Governo, uma profunda reestruturação dos serviços públicos, ou seja, o processo de auditorias, de que há muitos anos se fala como fundamental para racionalizar os meios e promover poupanças onde há desperdícios e fusão de serviços onde há duplicação de objectivos e de missões. E, nesta medida, este Orçamento, sobre a questão da Administração Pública, tem um capítulo muito importante e que, de alguma forma, também marca diferença em relação a idênticos documentos no passado.
Por outro lado, a questão da gestão do património do Estado também é abordada numa perspectiva muito mais profunda e abrangente do que normalmente tem sucedido. E outra das reivindicações que normalmente se ouvem, em termos daquela que é a gestão da coisa pública, é a de o Estado passar a gerir melhor o seu próprio património, rentabilizando-o, diminuindo custos onde eles sejam excessivos, pelo que, também neste ponto, este Orçamento marca uma diferença.
Relativamente à questão salarial, se me permitem, também se trata de uma questão crónica, ou seja, é verdade que, em todos os Orçamentos, normalmente, esta questão é suscitada pelo Partido Comunista Português, principalmente quando os Orçamentos são feitos por um Governo do Partido Socialista. Aliás, não trouxe agora mas trarei daqui a pouco algumas cópias de jornal onde vêm declarações e entrevistas do Sr. Deputado Octávio Teixeira e do Sr. Deputado Lino de Carvalho sobre a questão do congelamento dos salários da função pública, onde se referia que, olhando para o Orçamento e feitas as contas à dotação provisional, aos mapas e aos quadros, não era possível, de forma alguma, o Governo do Partido Socialista fazer aumentos, os aumentos estariam congelados, etc… Bom, a realidade acaba sempre por desmentir aqueles que são alguns fantasmas lançados aquando destas discussões. Mas, repito, terei oportunidade de trazer esses recortes, porque, enfim, até do ponto de vista histórico e fazendo jus ao combate político e à memória do Deputado Lino de Carvalho, é bom recordarmos que, de alguma forma, já todos conhecemos algumas técnicas que são repetidas neste campo.
Sobre as SCUT, penso que está tudo dito, o que me parece interessante é que o Sr. Deputado Miguel Frasquilho diga hoje que o PSD é contra as SCUT, porque – repare-se! – houve um intervalo de governação