12 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

e o que tem vindo a ser anunciado e que eu tive a oportunidade de afirmar, tendo-o feito em consonância com aquilo que é a orientação do Governo, em particular do Sr. Primeiro-Ministro e do Ministro das Obras Públicas, é que durante 2006 e nos anos seguintes (e este é um estudo que se repetirá) será feita a avaliação dos indicadores económico-sociais das regiões beneficiadas com as SCUT e, em função dos resultados desse estudos, então será de admitir que, em algumas SCUT, possam vir a ser introduzidas portagens.
Foi isto o que foi dito; é isto o que o Sr. Primeiro-Ministro diz e é isto que diz o Ministro das Obras Públicas e – por amor de Deus! – não introduzam ruído, porque a mensagem é clara. Andamos a dizer o mesmo; não haja dúvidas a quanto a isto! Permitam-me que volte atrás, referindo a questão do cenário macro, porque constato que não comentei a sua observação. O cenário macroeconómico é, de facto, um cenário prudente e todos os comentadores, analistas e agências internacionais reconhecem a prudência do cenário, o que está inteiramente em linha com as projecções de organizações internacionais nesta matéria.
Todavia, o Sr. Deputado levantou a dúvida sobre as exportações. Ora, no cenário macroeconómico que temos e na projecção quanto às exportações há alguns elementos que me parecem importantes de referir: primeiro, usamos como parâmetros nesta projecção um quadro comum para projecções macroeconómicas que é fornecido ao nível europeu. A Comissão Europeia fornece e tem indicadores e elementos de referência a servir de base a estes trabalhos de previsão ou de projecção macroeconómica e nós usamo-los, concretamente no que se refere à evolução das nossas exportações.
Assim, o que importa, Sr. Deputado, não é o crescimento das exportações da zona euro para o exterior da zona euro mas, sim, o crescimento da economia exterior a Portugal, o que é um bocado diferente. E o crescimento que está previsto nas fontes que referi é de 6% da procura, ou seja, há um crescimento da procura mundial de 6% e é este o parâmetro fundamental para prevermos a evolução das nossas exportações.
Um outro elemento que gostaria de referir tem a ver com um pressuposto implícito quanto à evolução dos custos unitários. Em particular, e o Sr. Deputado, estou certo, já o fez, se compararmos a evolução dos custos unitários de trabalho em Portugal com o que tem vindo a ser a evolução nas outras economias europeias, verificaremos que Portugal tem vindo a ter incrementos muito significativos e bem superiores aos da média europeia com as repercussões que isso tem tido no âmbito da nossa competitividade externa, sendo que está implícita na projecção que fizemos uma hipótese de contenção dos custos unitários, não só a nível dos custos unitários de trabalho mas também das margens de lucro, porque esta conjuntura económica também não deixará de se repercutir nas margens de lucro praticadas pelas várias empresas, em particular, as exportadoras.
Portanto, há também um pressuposto implícito nesta projecção, que é o de que haverá um comportamento mais favorável a este nível e que alguma recuperação da nossa competitividade ocorrerá, em virtude das razões que explicitei, durante 2006.
E permito-me chamar a sua atenção para um outro elemento: mais importante do que olhar para o nível das exportações, julgo ser importante olhar para as exportações líquidas, isto é, para a diferença entre exportações e importações, e aí poderá ver que no cenário que temos há uma projecção da taxa de aumento das importações bem mais acentuada em comparação com a taxa de 2005 – aliás, não sei por que é que não questionam isto!?... Não percebo como é que questionam que as exportações possam crescer tanto e não questionam como é que as importações, face a esta conjuntura de baixo crescimento, vão subir tanto!?... Porque é de esperar que, se o crescimento na economia é fraco, como se prevê, então as importações não vão crescer muito, porque elas dependem, fundamentalmente, do crescimento da procura interna e esta não vai crescer muito. Portanto, temos é que olhar para o saldo exportações/importações e isto é que é fundamental.
Quanto à fiscalidade, não há aqui nenhum aproveitamento no que se refere ao aumento do IVA no sentido de reduzir as transferências do Estado para o sistema de Segurança Social, transferências essas que são feitas de acordo com a lei de bases. O IVA adicional vai, de facto, repartir-se, sendo uma parte para o regime geral e outra parte para a Caixa Geral de Aposentações e quanto a isto não me parece que haja, ou possa haver, qualquer dúvida. De qualquer modo, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento poderá densificar melhor esta matéria.
Sr. Deputado, permita-me que discorde da insinuação que faz de que não respeitamos compromissos no que se refere à questão do tratamento fiscal dos rendimentos das pensões, pois só posso concluir que o senhor não terá lido o Programa de Estabilidade e Crescimento, ou não o leu inteiramente, porque essa é uma medida que está lá inserida, ou seja a convergência do regime e a aproximação do regime fiscal dos rendimentos da Categoria H — Pensões com os rendimentos da categoria A. Está lá no Programa de Estabilidade e Crescimento, portanto não há qualquer quebra de compromisso, pois, repito, essa medida já estava prevista e anunciada.
Permita-me que discorde também da ideia de que o aumento do pagamento especial por conta das empresas é um aumento da carga fiscal. Não é, porque as empresas não vão ser obrigadas a pagar mais impostos do que aqueles que teriam de pagar em virtude de qualquer agravamento de impostos. Em segundo lugar, esta medida introduz um elemento de maior equidade, porque quem vai estar abrangido por um pagamento de 70 000 euros por pagamento por conta são empresas que têm uma facturação de quase 35 mil milhões de euros. Estamos a falar de grandes empresas e o esforço que se pede a uma empresa com este volume de negócios para pagar 70 000 euros de pagamento por conta é, em termos proporcionais,