9 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

é feito, com que velocidade, quanto se avançará por ano, se é para esta Legislatura, se se deixa para legislaturas posteriores, enfim, nada é referido nesta matéria. Mais uma vez estamos perante uma questão em que o Orçamento é extremamente vago, pelo que também gostaria de ouvir os seus comentários sobre esta matéria.
Depois, há também um aumento da carga fiscal no que toca às empresas. É certo que há uma tentativa de simplificar o sistema fiscal, tentativa essa que saúdo, mas, Sr. Ministro, mais uma vez, é algo muito vago.
O Governo pede uma autorização legislativa para actuar em sede de benefícios fiscais, mas aumenta o pagamento especial por conta de 40 000 para 70 000 euros. Bom, se isto não é um aumento da carga fiscal para as empresas, de facto, não sei o que será!… Nesta matéria, Sr. Ministro, com o que referi à pouco – isto é com a redefinição das funções do Estado e com a reorientação das funções que o Estado pode assumir –, poderíamos ir mais longe e, sempre numa lógica de face às dificuldades orçamentais, não perder receitas.
Este Orçamento, Sr. Ministro, podia ser mais amigo da competitividade, sobretudo da competitividade fiscal. Por exemplo, na medida em que os benefícios fiscais são eliminados, as deduções suprimidas, etc., poder-se-ia, da mesma forma e na mesma proporção, para não perder receita – e é possível estimar isso com programas econométricos que o Ministério das Finanças, seguramente, tem –, diminuir a taxa nominal do IRC na mesma proporção, fosse umas décimas, fosse um ponto, fossem dois ou fosse o que fosse… Era um sinal que era dado à economia e às empresas.
A economia está tão ausente deste Orçamento do Estado, Sr. Ministro, e era importante que este Governo tivesse em atenção o que se passa lá fora nesta área e nesta matéria, o que não tem acontecido.
Sei que o Sr. Ministro nos vai dizer que nós, na anterior legislatura, tínhamos este compromisso, mas deixámo-lo pela metade no que se refere a reduzir a taxa do IRC. Tudo isto é verdade, mas convém não esquecer, Sr. Ministro, que a legislatura também foi interrompida, não chegou até ao fim, portanto não podemos levar em linha de conta aquilo que podíamos ter feito.
Se conseguíssemos, por esta via, atrair mais empresas, teríamos, com certeza, mais receita e também mais dinamismo da actividade económica, mais emprego e mais riqueza. E isto não era matar a economia, como tem vindo a ser feito com a subida de impostos.
Termino rapidamente, referindo apenas que a criação de um escalão adicional no IRS de 42% é outro factor com que, obviamente, não podemos concordar, porque vai em sentido contrário ao que se passa lá fora, uma vez que a generalidade das economias europeias diminui a sua tributação em sede de IRS, nomeadamente dos últimos escalões, precisamente para poder segurar ou atrair os quadros que podem trazer mais valor acrescentado para essas economias. Todavia, o Governo português faz exactamente o contrário, ainda por cima com uma receita que, claramente, é estimada em valores muito baixos.
Portanto, pergunto: é assim que o Governo pretende atrair os cérebros e os génios da área do Plano Tecnológico? É que parece-nos, Sr. Ministro, que, assim, os cérebros nunca virão para cá, irão, com certeza, para outros países da Europa.
E, se dúvidas há nesta matéria, penso que os prémios Nobel da Economia de 1999 e de 2001 e o exconselheiro do ex-presidente Bill Clinton, que estiveram em Portugal, referem esta matéria como essencial para que a economia portuguesa possa ter sucesso e, explicitamente, referem o caminho a seguir, ou seja: consolidar as finanças públicas e a despesa pública, para, o mais rapidamente possível, assegurar uma competitividade fiscal que Portugal não tem. E não esqueçamos que Portugal nunca será verdadeiramente competitivo, com todas as vantagens que possui noutras áreas importantes para a competitividade, se não for fiscalmente competitivo – esta é que é uma grande verdade.
Para já, ficar-me-ei por estas observações e por estas dúvidas, que gostava que o Sr. Ministro comentasse dentro da medida do possível.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho, devo confessar que não fiquei surpreendido com as observações que fez à proposta de lei do Orçamento, o que, na minha opinião, também me permite compreender melhor por que é que o PSD não teve sucesso enquanto foi governo para levar a cabo uma verdadeira política de consolidação orçamental: foi porque, quando apresentou medidas de redução da despesa, não acreditava que elas funcionariam. Ora, eu acredito que elas vão funcionar,…

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Isso é uma questão de fé!

O Orador: — … por isso aposto nesta convergência. Quando, à partida, nos sentimos, desde logo, derrotados, é evidente que será muito difícil prosseguir qualquer política de verdadeira consolidação orçamental através da despesa.
Chamo a atenção para o facto de que 0,5% de redução do peso da despesa no PIB poder parecer pouco no entender do Sr. Deputado, mas, se compararmos com o que foi a evolução da despesa nos anos anteriores, essa redução traduz, de facto, um esforço considerável.
A despesa corrente primária aumentou, de 2001 para 2002, de 37,6% para 38,7% do PIB; de 2002 para 2003, de 38,7% para 40% do PIB; e de 2003 para 2004, de 40% para 40,9% do PIB. Nos anos anteriores, ou