6 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

Propõem-se também neste Orçamento medidas importantes de natureza fiscal no âmbito ambiental. Nesse sentido, proceder-se-á à reforma progressiva do Imposto Automóvel, colocando-o ao serviço do combate à poluição.
Há incentivos à renovação da frota de veículos pesados afectos aos transportes públicos e é também pedida uma autorização legislativa no sentido de se poderem definir incentivos fiscais no âmbito dos biocombustíveis, entre outras medidas e, permitam-me que chame a atenção para algumas delas: propomos, no âmbito desta proposta de lei, reavaliar o quadro de benefícios fiscais existentes e o aprofundamento do regime fiscal das zonas francas; apostamos no aumento da eficácia da administração tributária e também da simplificação fiscal.
Assim, procedemos à alteração de regras na tributação do IRS, por exemplo, de um cônjuge que habitualmente não reside em território português, e à aproximação gradual do regime tributário das pensões ao dos rendimentos do trabalho por conta de outrem, ou seja, de Categoria A. Por outro lado, fixam-se critérios objectivos para a administração tributária proceder à liquidação oficiosa de IRC quando não é apresentada a respectiva declaração de rendimentos.
Estes são exemplos de simplificação e de melhoria da eficiência.
Permitam-me que termine esta apresentação chamando a vossa atenção para o facto de o esforço de redução do peso do Estado na economia prosseguir também através de uma politica de privatizações que queremos que seja ambiciosa.
Esperamos, com as privatizações a efectuar em 2006, obter uma receita total de 1600 milhões de euros, dos quais 80% serão afectos à redução da dívida, isto é, 1280 milhões de euros.
Apesar deste esforço, dado o nível ainda excessivo do défice em 2006 – 4,8% do PIB, recordo –, será de esperar que o peso da dívida pública no PIB aumente três pontos percentuais e isto revela bem que o esforço de consolidação orçamental terá que continuar de modo a podermos inflectir esta trajectória recente da dívida.
Termino, reafirmando o mote deste Orçamento: consolidar agora para um futuro melhor.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro de Estado e das Finanças, agradeço a sua exposição que foi convenientemente detalhada e propícia um bom lançamento do nosso debate.
O Partido Socialista, entendeu, depois de auscultado, como tem sido habitual, permitir que a primeira intervenção seja feita pelo PSD, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Frasquinho.

O Sr. Miguel Frasquinho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de cumprimentar toda a equipa governativa do Ministério das Finanças, em particular o Sr. Ministro pela intervenção detalhada que acabou de nos fazer relativamente ao Orçamento.
Sr. Ministro, queria começar por lhe dizer que, no que toca à sua intervenção, como às anteriores que fez no âmbito deste Orçamento, o PSD revê-se, no essencial, nesse discurso, ou seja, o de que o caminho correcto é o da consolidação orçamental pelo lado da despesa e o de que só com finanças públicas saudáveis poderemos aspirar a ter um nível de crescimento económico forte e um desenvolvimento económico sustentado.
Tudo isto é verdade, e, aliás, permita-me aqui também saudar a nova postura do Partido Socialista, que defende agora aquilo que há bem pouco tempo criticava e de forma violenta. Bem-vindos, pois, a esta postura em termos de discurso, pelo menos! No entanto, Sr. Ministro, permita-me dizer-lhe que o problema é que das palavras à realidade vai uma grande distância e as palavras que o Sr. Ministro referiu encontram pouco eco na realidade, sobretudo nos números deste Orçamento do Estado – aliás, quanto mais tempo vai passando e mais se aprofunda a análise mais dúvidas se instalam no nosso espírito.
Comecemos, por exemplo, pelo cenário macroeconómico. Em primeiro lugar, penso que a estimativa, por exemplo, para o preço médio do barril de petróleo do próximo ano parece bastante prudente, conservadora e realista, ou seja, 65 dólares como preço médio parece-me razoável face à informação conhecida.
No entanto, Sr. Ministro, a projecção para o crescimento das exportações deixa muito a desejar. As estimativas para o crescimento na Europa na zona euro são sistematicamente revistas em baixa e o crescimento na União Europeia não ultrapassará, no próximo ano, 1,5%, 1,8% (umas décimas acima ou abaixo, mas rondará este valor), portanto, um pouco acima do que se passa em 2005. Por isso, gostava de saber como é que é possível sustentar uma projecção de crescimento das exportações de quase 6%, quando, em 2005, as exportações crescerão pouco mais de 1%. Portanto, isto poderá ter efeito no andamento da economia.
Esta é a primeira questão, ou seja, gostaria de saber como é que o Ministério das Finanças e o da Energia e Inovação sustentam esta projecção a nível das exportações.
Depois, quando o Sr. Ministro disse que a consolidação orçamental deve ser essencialmente do lado da despesa não poderíamos aplaudir e aprovar mais essa carta de intenções. Mas, o problema, Sr. Ministro, é que a redução do peso da despesa pública no PIB é de meio ponto percentual, passando de 49,3% para 48,8%, e, portanto, parece ser curta essa redução para as necessidades de emagrecimento do Estado de que o País necessitaria. Isto é tanto mais verdade quanto reparamos que o peso da receita no PIB aumenta um ponto percentual, isto é, passa de 43% para 44%.