7 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

Portanto, isto significa que a redução do défice de 6,2% para 4,8% do PIB, grosso modo 1,4 pontos percentuais, é feita dois terços do lado da receita e um terço do lado da despesa, pelo que, Sr. Ministro, penso que poderemos concluir que a maior parte da consolidação orçamental continua a ser feita do lado da receita.
Assim, Sr. Ministro, se as suas palavras de que a consolidação orçamental deve ser feita do lado da despesa estão correctas, a verdade é que, depois, o Orçamento do Estado não confirma esta realidade, porque dois terços, ou seja, quase 67% da consolidação orçamental (que é a sua maior parte), vêm, mais uma vez, do lado da receita e apenas um terço, ou cerca de 33%, vem do lado da despesa.
Por isso, é pena que neste Orçamento não seja consagrado um plano de redefinição das funções do Estado no sentido de algumas das tarefas que o Estado protagoniza poderem passar para a iniciativa privada ou para a área social, o que contribuiria para um Estado mais pequeno, mais eficaz e contribuiria, de igual modo, para uma redução mais acentuada da despesa pública. Mas sobre este aspecto não vemos uma única palavra neste Orçamento do Estado.
Gostaria, pois, de saber se nos pode dizer se o Governo se mostra receptivo a abordar este tema, de molde a que possamos ainda ir a tempo, não só em 2006 mas nos anos vindouros, de ter reduções de maior magnitude no peso da despesa pública no PIB.
Segundo julguei perceber das suas palavras, Sr. Ministro, relativamente ao Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, até Fevereiro estarão feitas as anunciadas auditorias aos ministérios.
Depois, irá correr um processo de decisão, que estará pronto até Junho, mas Junho já é a meio do próximo ano, e portanto perdeu-se aqui meio ano, pelo que pergunto se não haverá ainda a possibilidade de fazer ajustamentos na segunda metade de 2006. No entanto, nada é dito no Orçamento do Estado sobre estes timings, pelo que vamos perder muito tempo com um programa do qual não se conhece minimamente nem informação nem a estrutura.
Por outro lado, este Orçamento é também bastante opaco, o que levanta dúvidas no que diz respeito aos cortes ou poupanças adicionais que são projectadas do lado da despesa e que, no Programa Plurianual de Redução da Despesa Corrente, para 2006, ascendem a 1185 milhões de euros.
De facto, são 1185 milhões de euros que estão quantificados, mas que não estão, do nosso ponto de vista, devidamente explicados. De resto, isto acontece também com a redução da despesa prevista até 2009, porque surgem lá uns números que são muito bonitos, que estão quantificados, mas a verdade é que não se explica como se chega até eles. Daí que lhe pergunte, por exemplo, como é que o Governo espera poupar 475 milhões de euros na rubrica Despesas com o pessoal em 2006.
Diz-se que essa poupança resultará do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, da revisão do regime jurídico do pessoal supranumerário, do controlo das novas admissões de funcionários públicos e também da suspensão da progressão automática do sistema de carreiras. No entanto, apenas esta última é concreta e só em relação a ela conseguimos, de facto, perceber do que se trata, porque o resto é extremamente vago, não havendo uma explicação detalhada sobre a forma como se pretende chegar a este número. Ou seja, o número está lá, mas falta a explicação e isto acontece um pouco por todo o Orçamento, inclusive em todo este Programa Plurianual de Redução da Despesa Corrente.
Ao mesmo tempo instala-se uma outra dúvida, que foi levantada na semana passada pela comunicação social, que diz respeito ao facto de a verba inscrita para os aumentos salariais não permitir esse aumento.
Tive oportunidade de fazer as contas, pegando nos mapas do Orçamento, no que está no relatório e fazendo a diferença, jogando inclusive com a dotação provisional, e a verdade é que os valores líquidos da despesa para a rubrica Despesas com o pessoal e todas as sub-rubricas que a compõem, que estão nos mapas do Orçamento, não batem certo com o que vem no relatório. A diferença deve ter que ver, com certeza, com a dotação provisional que aí é utilizada, mas a verdade é que o que fica da dotação provisional não dá nem sequer para um aumento de salários da ordem de 1% na função pública.
Portanto, gostaria que o Sr. Ministro elaborasse um pouco sobre este tema de modo a podermos perceber duas coisas: primeiro, se se mantém o compromisso que o Governo tinha assumido anteriormente de um aumento salarial à volta de 2% no próximo ano e, se sim, como é que o Governo pretende atingir este aumento.
Seguidamente, ao nível das necessidades líquidas do financiamento do Estado, existe uma discrepância entre o valor que consta do relatório e o valor que está no articulado.
No relatório fala-se em 9100 milhões de euros em termos de necessidades líquidas – tendo já sido emendada a gralha que constava da primeira versão, o que, de facto, era um engano aborrecido, porque falava num valor claramente superior –, mas no articulado o artigo 82.º refere explicitamente que as necessidades líquidas de financiamento ascendem a 10,8 milhões de euros, que são acrescidos, tal como consta do artigo 83.º, de 1600 milhões de euros. Penso que a interpretação a dar não é outra: é que são acrescidos 1600 milhões de euros. Mesmo se descontássemos este acréscimo já haveria uma diferença de cerca de 1700 milhões de euros, mas, se contarmos com este acréscimo, a diferença passa quase para o dobro.
Assim, Sr. Ministro, gostaria de o ouvir sobre esta diferença, sobretudo porque o Sr. Ministro tinha referido que o Orçamento não continha truques, não continha enganos, mas a verdade é que há estas vamos chamarlhes discrepâncias que era importante que fossem explicadas.
Seguidamente, ouvi o Sr. Ministro dizer que este Orçamento dedica uma grande atenção à área do conhecimento, à sociedade de informação, ao governo electrónico, à investigação científica e tecnológica e também