19 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

Antes de passar a palavra aos Srs. Secretários de Estado gostaria de vincar bem um aspecto que me parece politicamente importante.
O Governo esforçou-se por apresentar um Orçamento do Estado credível, sério, sem truques, malabarismos ou artifícios, como temos vindo a dizer, apontando uma estratégia de consolidação correcta. Julgo que o facto político importante a relevar é aquele que o Sr. Deputado Afonso Candal referiu: esta proposta de lei de Orçamento do Estado mereceu uma aprovação de amplos sectores políticos, incluindo da própria oposição.
Sem dúvida que os representantes da oposição, sejam seus porta-vozes ou não, colocam as suas reservas e cautelas, como, aliás, fica sempre bem a quem se encontra na oposição, mas gostaria de frisar que o próprio Sr. Deputado Miguel Frasquilho — cito o seu nome porque faz parte desta Comissão — teve oportunidade de afirmar que o caminho proposto é globalmente positivo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Parcialmente negativo!

Risos do PSD.

O Orador: — E dois anteriores ministros do PSD afirmaram que o Orçamento do Estado tem intenções que subscreveriam, tendo um deles referido que a proposta é globalmente positiva, embora considerasse que dever-se-ia ser mais ambicioso no corte da despesa, aliás, observação que ouvimos anteriormente por parte do Sr. Deputado Miguel Frasquilho.
Mas, curiosamente, um conhecidíssimo comentador político do PSD afirmou que duvida de que se o PSD estivesse no governo fosse capaz de ir mais longe do que o PS nos cortes da despesa pública. Isto revela bem a ambição que está presente a este Orçamento do Estado. Mas trata-se de uma ambição com realismo, porque também temos consciência de quão difícil é o caminho a traçar. Por isso não estamos a prometer, como houve a tentação no passado, «mundos e fundos» e que num ano vamos mudar tudo radicalmente.
Temos consciência de que não é fácil, já que isto requer trabalho aturado, determinação e firmeza, e é isso o que vamos ter pela frente.
Mais: conforme disse na minha intervenção inicial, como temos consciência de que um Orçamento com esta ambição realista vai ser um Orçamento exigente no âmbito da execução, acautelamos mesmo esse âmbito reforçando os poderes do Ministro das Finanças no controlo dessa execução, e reforçando também os mecanismos de controlo e de acompanhamento da execução, para prevenir eventuais derrapagens e surpresas desagradáveis.
Quanto às questões que levantou, gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública que desse alguma informação adicional quanto à reestruturação dos serviços públicos — como tive oportunidade de referir, o Sr. Secretário de Estado poderá acrescentar um pouco mais sobre esta matéria —, quanto às questões do património do Estado, das privatizações, da gestão da dívida e do serviço nacional de saúde, no que respeita ao tal endividamento e à cobertura de encargos através de operações de tesouraria, peço ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças que dê também sobre elas alguns esclarecimentos, e, finalmente, peço ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que comente as várias questões de natureza fiscal que levantou.
Se o Sr. Presidente me dá licença, peço ao Sr. Secretário de Estado da Administração Pública que complemente o que já foi dito quanto à reestruturação dos serviços públicos.

O Sr. Presidente: — Com certeza.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (João Figueiredo): — Srs. Deputados, relativamente às reformas a introduzir nas administrações públicas, e na sequência, aliás, da exposição já feita pelo Sr. Ministro, que não foi só uma exposição na generalidade, pois abordou muitos aspectos de pormenor e de especialidade, gostaria de sublinhar algumas das reformas que já foram introduzidas e que produzirão impacto ao nível da despesa no próximo exercício orçamental: a reforma que foi feita nos subsistemas de saúde na Administração Pública, com a sua conformação ao nível da ADSE, que produzirá imediatos efeitos no exercício orçamental de 2006; a aprovação e apresentação a esta Assembleia da proposta de lei relativa às alterações gerais a introduzir ao regime geral da aposentação dos funcionários públicos, que também produzirão efeitos, em termos de execução orçamental, em 2006; a revisão de cerca de 30 regimes especiais de aposentação, com preocupações de convergência com o regime geral de aposentação dos funcionários públicos e com o regime geral de aposentação dos demais trabalhadores, que está praticamente em vias de ser concluído — sê-lo-á ate ao final deste ano .-, produzindo efeitos já a partir de Janeiro do próximo ano e que, portanto, também terá impacto no exercício orçamental de 2006; uma medida que, aliás, já foi aprovada pela Assembleia da República, a que tem a ver com o congelamento das progressões de natureza praticamente automática na evolução das carreiras, que também produzirá efeitos no exercício orçamental de 2006.
Isto é o que foi feito e que permite ao Governo, nesta proposta de lei de Orçamento do Estado apresentada à Assembleia, ter alguns objectivos ambiciosos em matéria da redução da despesa.
Mas há outras medidas que, como o Sr. Ministro de Estado e das Finanças já adiantou, estão a ser desenvolvidas, concretamente o programa de reestruturação da administração central, que está estreitamente rela-