24 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

cimento para este ano, superior a 22% quanto ao crescimento para o ano que vem, superior a 50% quanto à formação bruta de capital fixo, etc.
A propósito de credibilidade, vou colocar-lhe quatro questões, algumas das quais certamente retomarão as que foram suscitadas por quem me antecedeu.
Como é possível sustentar que haverá um acréscimo de exportações de quase 6%, em 2006, sabendo-se que, em 2005, a previsão é no sentido de não serem superiores a 1,2%? Pergunto, pois, Sr. Ministro, o que vai acontecer na economia portuguesa.
Há pouco, disse que haveria uma contenção, um esmagar de custos — preparem-se os trabalhadores deste país porque, pelos vistos, o acréscimo nas exportações vai ser conseguido à custa de um aumento de competitividade obtido à custa do esmagar dos «grandes» salários dos trabalhadores portugueses! O Sr. Ministro disse também que os resultados previstos seriam obtidos através de uma compressão de margens de lucro. Ora, gostava de perceber como é que isto se faz e agradecia-lhe que conseguisse esclarecer-me.
Em segundo lugar, como é possível falar em credibilidade do Orçamento e não se ter falado em taxa de desemprego — e estamos aqui há quase três horas? Nenhum dos Srs. Deputados que me antecedeu, nenhum dos membros do Governo que interveio até este momento falou em desemprego.

O Sr. Miguel Frasquilho (PSD): — Já lá íamos!

O Orador: — E a questão é esta: num cenário revisto de diminuição da produção de riqueza, de diminuição do PIB, de diminuição da actividade económica, como é que o Governo não altera a taxa de desemprego — e, obviamente, tinha de alterar para mais e não para menos? Não se consegue entender como é que mantém a taxa de desemprego exactamente igual à do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), à do Orçamento rectificativo. Acha que isto é credível, Sr. Ministro? Num cenário macroeconómico ainda mais deprimido, acha que é credível manter uma taxa de desemprego como a que aqui consta? Em terceiro lugar, num quadro de diminuição do PIB, um decréscimo do PIB para 1,1%, portanto, uma diminuição de cerca de 20% relativamente ao crescimento da riqueza, como é possível, em nome dessa credibilidade, que as receitas fiscais venham acrescidas de 3000 milhões de euros? Como?...
Tal como V. Ex.ª disse, já estavam previstos todos os aumentos dos impostos indirectos que, em conjunto, vão permitir uma receita adicional de cerca de 350 milhões de euros.
No que se refere ao IVA, prevê-se um acréscimo de cerca de 1000 milhões de euros. Como é possível e credível permitir-se prever um aumento das receitas do IVA com uma actividade económica cujo acréscimo previsto é tão inferior? Como é possível prever, para 2006, um aumento da receita do IRS de cerca de 500 milhões de euros, apenas com a alteração da taxa máxima de 40% para 42%, ainda por cima com o aumento da despesa fiscal decorrente da reintrodução do benefício fiscal que constitui maior despesa fiscal? Como é que isto é credível? Será só por via do aumento da eficiência fiscal? Ninguém acredita que seja possível! O Sr. Ministro já o disse aqui mas permito-me duvidar que seja possível obter um aumento de receitas fiscais desta natureza sem que haja uma nova mexida a nível fiscal durante o ano que vem, seja nas taxas reduzidas de IVA, seja na taxa normal de IVA, seja em quaisquer outras.
Em quarto lugar, como é possível falar na inexistência de suborçamentação na saúde se o Orçamento prevê um custo semelhante ao de 2005? Como é isto possível? Em que é que o Governo se baseia, que elementos novos vai trazer-nos, hoje, amanhã ou depois, que permitam tornar credível uma afirmação destas, Sr.
Ministro? Por outro lado, diz-se que o Orçamento não tem truques, que é sério.
A este propósito, faço-lhe duas perguntas, Sr. Ministro das Finanças: como é que o Orçamento pode ser sério e não ter truques se não cumpre a Lei de Bases da Segurança Social, por exemplo, no que diz respeito à questão essencial das transferências para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social? Como pode ser sério um Orçamento que não cumpre a Lei das Finanças Locais? Na sua intervenção inicial, o Sr. Ministro disse que, quanto a transferências, o Orçamento cumpria a lei.
Não, não cumpre! A Lei das Finanças Locais não é cumprida! Sr. Ministro, porque acho que se trata de uma questão política que não quero escalpelizar aqui, hoje, já nem vou pôr a questão de saber se o não cumprimento das Lei das Finanças Locais segue uma decisão do tempo do Prof. Cavaco Silva. Quer dizer, o Eng.º Sócrates retoma, em 2005, o que tinha sido uma prática dos governos do Prof. Cavaco Silva, em inícios dos anos 90. Durante mais de 10 anos, a Lei das Finanças Locais foi cumprida... Eu não queria entrar por aí, mas apenas sublinhar isto que disse. Nem sequer queria abordar a questão do que pode ser entendido como uma fraude política. É que este segredo, que era uma espécie de segredo de Estado, foi divulgado pelo Governo oito dias depois de terem terminado uma campanha eleitoral onde se escondeu este incumprimento legal, como se fosse um segredo de Estado.
Repito, pois, que não quero entrar por aí, mas queria colocar-lhe uma questão numérica e de seriedade.