29 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

nível internacional foram bastante adversas, com implicações muito negativas em particular na Swissair, o que deu no que deu.
Em matéria de receitas extraordinárias, não confundamos os portugueses também com esta matéria.
Quando dizemos que não há recurso a receitas extraordinárias referimo-nos ao recurso a este tipo de receitas para financiar as despesas do Orçamento com impacto no défice. Sempre foi o que dissemos.
A receita das privatizações não é, nesse contexto, considerada uma receita extraordinária — não é e nem o Eurostat o considera. Só que essas receitas têm um enquadramento muito rigoroso e muito preciso, e é nesse enquadramento que nós encaramos as receitas das privatizações. Isto é, são receitas que não financiam a actividade corrente nem de investimento do capital do Orçamento, mas que devem ser canalizadas para o abate da dívida. É isso que vamos fazer.
Portanto, o cálculo do défice de 4,8% para o próximo ano não tem qualquer interferência ou influência de receitas provenientes das privatizações.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Como sugeriu muitas outras coisas nas entrelinhas, quero ter o cuidado de não deixar dúvidas também nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, com toda a consideração que tenho por V. Ex.ª e pela forma como normalmente conduz estes trabalhos, queria dar nota de alguma estranheza em relação à gestão dos timings a que tem obedecido esta discussão.
De facto, o Governo, o PS e o PSD, isto é, as forças políticas que estão conformadas com este Orçamento do Estado, estiveram três horas a perguntar, a responder e a comentar este mesmo documento. Contudo, às forças políticas que verdadeiramente se opõem a este Orçamento do Estado — CDS, PCP e BE —, diz-nos o Sr. Presidente, depois de ter consultado o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, vai ser dada uma hora e meia para poderem formular as perguntas e verem as mesmas respondidas pelo Governo, isto depois do Ministro das Finanças já ter dado uma especial benesse de 30 minutos, para que não sejamos prejudicados.
Ora, esta situação é completamente inaceitável e creio que é obrigação desta equipa do Governo, do Sr.
Ministro das Finanças e respectivos Secretários de Estado, dado que a gestão destes timings foi feita pelos próprios membros do Governo e pelos partidos que o apoiam, garantir aos partidos que agora estão a intervir as mesmas condições de tempo para poderem fazer os seus comentários e verem respondidas as questões relativamente a este Orçamento.
Portanto, não me parece razoável pensar que esta sessão possa terminar às 14 horas, até porque há uma segunda ronda de perguntas que, necessariamente, queremos fazer.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, permita-me que o interrompa para dizer-lhe o seguinte: as deficiências da gestão do tempo são da minha exclusiva responsabilidade. É evidente que procuro que a gestão do tempo seja feita com equilíbrio e sem interrupções, mas queria sublinhar, porque é absolutamente factual, que o Sr.
Ministro de Estado e das Finanças está perfeitamente disponível para ir para além dessa hora. De resto, teve ocasião de o afirmar, se bem me lembro, na intervenção que proferiu há pouco.
Deste modo, gostaria que todos tivessem pleno conforto de que terão disponível o tempo adequado para o debate, que é um debate de elevadíssima responsabilidade de todos nós.

O Orador: — Agradeço-lhe o esclarecimento, Sr. Presidente. De facto, é importante que o tenha dado para podermos organizar as duas intervenções que temos previstas da parte do CDS-PP.
Em primeiro lugar, queria cumprimentar o Sr. Ministro e respectiva equipa.
Começo por dar-lhe os parabéns, Sr. Ministro: realmente, é notável que um documento como aquele que apresentou à Assembleia da República tenha conseguido merecer uma espécie de consenso nacional relativamente ao universo político e de comentadores do País «politicamente correcto».
Penso que este é, de facto, um Orçamento central, porque responde, agrada e encanta o bloco central e os interesses que estão instalados à mesa do Orçamento, normalmente associados aos partidos políticos centrais da democracia portuguesa. É óbvio e normal que assim seja, porque este documento, no que é essencial, em nada modifica a forma de organização do Estado, que tem vindo a conduzir aos problemas que temos de desenvolvimento económico e de fortes défices orçamentais.
A estrutura do Estado, as funções do mesmo e a respectiva organização ficam exactamente, no final de 2006, como estavam quando V. Ex.ª tomou posse. Não é, para mim, por isso, motivo de surpresa nem me faz confusão alguma ver os partidos do bloco central aplaudirem ou considerarem globalmente positivo este documento.
Foi essa a manifestação previsível do Partido Socialista, mas também era previsível que o PSD fizesse essa mesma interpretação,…