30 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

O Sr. Honório Novo (PCP): — É óbvio!

O Orador: — … através do seu responsável para a área das finanças, o Deputado Miguel Frasquilho, aqui presente, e secundado por figuras importantes, nomeadamente ex-ministros das finanças do PSD, como o Dr.
Miguel Beleza e o Dr. Catroga, que são também, em boa parte, responsáveis pelo estado de desenvolvimento e dos problemas orçamentais a que este País chegou. Portanto, nada me surpreende na discussão que até aqui temos tido.
As pessoas têm de compreender que o CDS diga «não» a este Orçamento do bloco central! E, Sr. Ministro das Finanças, não está em causa a seriedade do documento. Não vou entrar com um processo de intenções, embora haja algumas componentes deste documento que me parecem particularmente obscuras e que gostaria de ver clarificadas com as suas respostas. Não é um problema de seriedade; é um problema de divergência ideológica relativamente ao que deve ser o papel do Estado, à forma como o Estado se deve organizar e deve dar resposta às necessidades dos cidadãos e à forma como o Estado se deve organizar e reduzir para deixar de ser um bloqueio ao desenvolvimento e ao crescimento económico do País.
Realmente, o CDS não podia dizer «sim» nem sequer abster-se e «lavar as mãos» relativamente a uma proposta de lei de um Orçamento do Estado que ignora por completo a economia e a competitividade das empresas, que não dá o destaque fundamental ao papel da criação de riqueza por parte do sector privado, que evita uma discussão séria sobre a forma mais eficaz de combater o desemprego e que, inclusivamente, procura escamotear o impacto que necessariamente vai ter na evolução do desemprego do próximo ano pelo facto de este Governo socialista não estar a conseguir «aquecer» a economia e, bem pelo contrário, estar a «gelar» a economia face às expectativas já relativamente frias que herdou do governo anterior.
Também não podem esperar que o CDS diga «sim» ou que «lave as mãos» relativamente a uma proposta de lei orçamental que faz a necessária consolidação orçamental, mas que a fundamenta essencialmente na evolução das receitas. Sr. Ministro, não é certo nem me parece razoável dizer que, em 2006, não vão haver aumentos de impostos só pelo simples facto de muito deles já terem sido anunciados ao longo do ano de 2005 por este Governo, aliás, incumprindo as promessas eleitorais que fez. É que, precisamente a partir do dia 1 de Janeiro de 2006, os portugueses vão sentir no bolso o custo e o sacrifício de um aumento generalizado dos impostos, porque todos os impostos aumentam com base nas propostas que o Partido Socialista e o Governo socialista resolveram executar.
Posso recordar que o IRC aumenta porque são subtraídos alguns benefícios fiscais que existiam anteriormente — apesar de não ser um aumento de impostos acaba por funcionar também como se fosse, pois são estabelecidas algumas regras mais estritas nos pagamentos especiais por conta.
O IRS aumenta 7% no próximo ano porque o Governo, numa medida ideológica que criticamos e que é um incentivo a que não se crie riqueza, penalizando provavelmente aqueles que maior riqueza criam e usufruem em Portugal — e do meu ponto de vista não é pecado algum —, resolve implementar uma taxa máxima de IRS de 42%, quando a generalidade dos países nossos concorrentes na Europa está a diminuir as taxas máximas.
Há um aumento do IVA, que passa de 19% para 21%, a meio de 2005 e que se confirma durante todo o ano de 2005. É isso que explica o aumento da receita do IVA de 9%. Há um aumento do imposto sobre produtos petrolíferos; há uma maior incidência, e bastante mais abrangente, do imposto de selo, que aumenta 4%; há um aumento do imposto do tabaco, que não criticamos, mas que aumenta 9%; há uma dotação por explicar ou uma previsão de receitas fiscais ao nível das autarquias e dos municípios que aumenta 8% — e ainda gostaria de perceber a sua origem… Realmente, é pela via das receitas e do aumento generalizado dos impostos — a que não fogem sequer as pensões, que passam a ser tributadas de uma forma muito mais genérica do que eram até aqui — que se faz basicamente a necessária consolidação orçamental.
Na verdade, não estou a discutir a bondade desta consolidação, mas uma coisa é a posição ideológica que o Governo e o Partido Socialista podem ter relativamente a esta consolidação orçamental, outra é a de um partido democrata cristão de influência liberal que necessariamente entende que o esforço devia vir, sobretudo, pelo lado da despesa.
Ora, relativamente à despesa, também não se pode esperar que o CDS diga «sim» ou que «lave as mãos» relativamente a um Orçamento que é extraordinariamente tíbio e muito pouco claro no que diz respeito à reforma da despesa, que praticamente não desce. A despesa pública, no próximo ano, vai aumentar na mesma proporção do aumento da inflação. Por isso, dizer-se que se está a controlar a despesa pública é criar uma mitologia. É uma ficção porque a despesa corrente vai aumentar 2,2%, sendo que em 2005, num ano de execução socialista, aumentou 6% e a despesa total vai aumentar 2,5%, ou seja, acima da inflação. Baixa, é certo, o peso da despesa no produto, nomeadamente se ele crescer o que está previsto no Orçamento, ou seja, passa de 49,3% para 48,8%.
Sr. Ministro, isto é altamente insuficiente. A este ritmo, baixando a despesa meio ponto por ano, precisaríamos de 20 anos para atingir o nível de consolidação orçamental, pelo lado da despesa, que a Espanha já tem hoje. Ora, é com a Espanha que, fundamentalmente, Portugal está a concorrer e que tem de se comparar.
Já nem sequer estou a falar do caso da Irlanda, onde seriam necessários 30 anos de consolidação orçamen-