31 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

tal, ao ritmo a que V. Ex.ª está a propor para o ano de 2006, para nos podermos comparar ao modelo irlandês.
Entendo que não é esse modelo com o qual Portugal se deve comparar. Penso que a Espanha, dos pontos de vista económico e de organização do Estado social, é um bom exemplo e deveria servir de base para aquilo que em boa medida devíamos fazer no que respeita à reforma do nosso modelo social e de eficiência das nossas prestações sociais. Vão ser necessários 20 anos para apanharmos e agarrarmos a Espanha em termos de organização e de eficiência do Estado, se for este o caminho traçado e implementado pelo Governo.
Não quero deixar de lhe dizer também que há aspectos positivos que o CDS reconheceu neste Orçamento do Estado. Evidentemente, apesar da forma desastrosa como, por vezes, são anunciadas e explicadas as medidas, estamos solidários com o Governo pelo esforço que está a ser feito na reforma da Administração Pública, com todos os custos que isso implica do ponto de vista do curto prazo.
Também entendemos como necessária a equiparação de direitos entre o sector público e o sector privado.
Portanto, reconhecemos mérito em muitas das propostas que este Governo tem vindo a implementar do ponto de vista da segurança social, por muito desagradáveis que algumas dessas medidas possam ser para as pessoas em concreto. Não vemos forma de sustentar o nosso Estado social, nomeadamente ao nível da segurança social, se algumas destas medidas não forem implementadas.
Reconhecemos como positiva a intenção, que não passa disso mesmo, e este Governo já está em funções há muitos meses, de regular de forma diferente as finanças regionais e autárquicas, assim como a necessidade de se controlar a despesa em áreas como a educação e a saúde, onde o nível de despesa em Portugal é já enorme, sendo que no caso da educação, ainda por cima, choca totalmente com a qualidade e a eficácia dessa mesma despesa.
Merece ainda especial apoio por parte do CDS e saudamos todo o esforço que este Governo fez, na continuidade dos governos do PSD e do CDS, no trabalho iniciado em 2002 — como é reconhecido neste relatório do Orçamento do Estado, salvo erro na pág. 17 —, no combate à fraude, tanto ao nível das prestações sociais como da evasão fiscal, que está a ser continuado por este Governo e que resulta de medidas concretas tomadas pelos governos do PSD e do CDS. Essas medidas são medidas sérias e fogem à tentação populista de procurar encontrar em cada contribuinte e em cada criador de riqueza uma espécie de bandido até prova em contrário.
Há alguns aspectos neste Orçamento, apesar das divergências ideológicas que com ele mantemos e que justificam a nossa posição negativa relativamente ao mesmo, com os quais o CDS se identifica e está, pelo menos, parcialmente solidário.
Sr. Ministro, há quatro ou cinco questões que gostaríamos de ver clarificadas, apesar de algumas delas já terem sido anteriormente alvo de perguntas dos meus colegas Deputados das outras forças políticas.
Em primeiro lugar, o crescimento da economia de 1,1% está totalmente suportado ou basicamente sustentado no crescimento das exportações de cerca de 6%, quando este ano o comportamento das exportações foi decepcionante e se cifrou em 1,2%, tendo sido revisto em baixa sucessivamente ao longo do ano. Neste momento, não tenho qualquer motivo para acreditar que vá haver uma explosão mágica das exportações no próximo ano, nem V. Ex.ª conseguiu demonstrar até aqui esse fenómeno. Uma vez que, seguramente, os seus técnicos e a sua equipa fizeram a necessárias análises de sensibilidade para o facto e dado que o tecido económico português não mereceu do ponto de vista da competitividade qualquer tratamento especial por este Governo desde que tomou posse, gostaria de saber se, no próximo ano, as exportações em Portugal crescerem 1,2% ou metade daquilo que V. Ex.ª prevê, ou seja cerca de 3%, qual é o efeito no crescimento económico do próximo ano. Com que PIB, com que crescimento da riqueza podemos efectivamente contar com base em premissas realistas das exportações do próximo e que possam ter equivalência com o comportamento recente, em 2004 e 2005, do sector privado em Portugal? Sr. Ministro das Finanças, há ainda um conjunto de áreas obscuras neste relatório do Orçamento do Estado e não me parece razoável que permaneçam obscuras. Apesar de as razões das minhas perguntas e das minhas questões serem seguramente muito diferentes daquelas que colocou o Deputado Honório Novo,…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Convém esclarecer isso bem!...

O Orador: — … não considero normal que esteja prevista uma receita de privatizações de 1600 milhões de euros, para o ano de 2006, e que V. Ex.ª e a sua equipa venham aqui apresentar o Orçamento do Estado sem sequer dar conta de quais são as empresas e as partes de capital dessas empresas que pretendem alienar no próximo ano para atingir estes 1600 milhões de euros.
Sr. Ministro das Finanças, é preciso perceber que a gestão dos assuntos do Estado, do Governo, da nação não pode ser conduzida como se estivéssemos a tratar da gestão de uma empresa privada. Bem sei que há essa tentação por parte do Governo socialista. É a isso que temos assistido como aspecto mais negativo desde que o Eng.º José Sócrates é Primeiro-Ministro de Portugal: é tratar os assuntos de Estado como se fossem uma espécie de assuntos internos do Partido Socialista. Todavia, esta Assembleia da República tem de ter condições para controlar, acompanhar e fiscalizar os programas que são apresentados neste Orçamento do Estado. Assim, porque há uma componente muito grande que tem a ver com as privatizações, uma componente de 1600 milhões de euros, penso que, se o seu Governo disser a esta Câmara quais são as partes do capital das empresas públicas ou participadas pelo Estado que pretendem privatizar no próximo ano e que vão