28 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

Mais: independentemente deste facto, acima da Lei das Finanças Locais há uma lei de valor reforçado, aprovada por esta Câmara — a Lei de Enquadramento Orçamental —, que no seu artigo 88.º, n.º 1 (tenham paciência e permitam-me que o leia), estabelece o seguinte:…

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu conheço-o, mas pode lê-lo!…

O Orador: — … «Para assegurar o estrito cumprimento dos princípios da estabilidade orçamental e da solidariedade recíproca, decorrentes do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a lei do Orçamento pode determinar transferências do Orçamento do Estado de montante inferior àquele que resultaria das leis financeiras especialmente aplicáveis a cada subsector, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do sistema de solidariedade e de segurança social».
É à luz da lei que isto é feito! Não há, pois, qualquer incumprimento da lei e a base jurídica da opção tomada pelo Governo, no que se refere às transferências para as autarquias e regiões, é sólida, Sr. Deputado Honório Novo, no estrito cumprimento do que está na lei — e, chamo a atenção, de uma lei de valor reforçado, como é a Lei de Enquadramento Orçamental.
Quanto à questão dos «109 amigos» e do «saco azul», permita-me que diga que não sei por que é que se lembrou que a tentação seria a de beneficiar estes amigos. Não sei se está habituado a isso… Eu não estou! Portanto, não há aqui qualquer intuito de beneficiar seja quem for através de contratos-programa.

O Sr. Honório Novo (PCP): — É a história que o mostra!

O Orador: — O que se pretende com esta norma é disciplinar as relações financeiras extra-tranferências do Orçamento com as autarquias locais, que têm sido das situações mais descontroladas que temos no relacionamento financeiro entre o Estado, a administração central e as autarquias.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não são descontroladas! São, sim, bem controladas para os amigos!

O Orador: — O que aqui se pretende, precisamente, é introduzir uma norma que limite estas transferências que, sem transparência alguma, têm vindo a ser feitas para as autarquias locais. Procura-se, portanto, introduzir transparência e rigor para evitar e combater a suspeição que o Sr. Deputado está a levantar.

Vozes do PCP: — Não é verdade!

O Orador: — Desculpem, mas ouvi-os com paciência, agora ouçam-me, por favor! A dotação provisional está devidamente contabilizada no cálculo do défice. Não tenha dúvidas quanto a isso, Sr. Deputado: garanto-lhe que esta dotação provisional está devidamente considerada e contabilizada no apuramento do défice do Orçamento do Estado para 2006.
Em relação ao que vai passar-se com os vencimentos da função pública, mantenho o que já disse anteriormente; não vou desvendar seja o que for, mas garanto que não haverá despedimentos. Vai haver, sim, o recurso ao quadro de supranumerários, em que os funcionários vão ganhar inicialmente, nos primeiros três meses, o que ganham actualmente e, ao fim de três meses, como sabem, ocorre a redução de um sexto do seu salário. É o que está previsto na lei que rege o quadro de supranumerários.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Quantos?

O Orador: — Iremos ver, em devido tempo.
Quanto às privatizações, pelo menos enquanto fui responsável pela condução do processo de privatizações neste país, procurei pautar sempre essas operações com grande transparência e rigor, e creio que o consegui. Se há coisa de que me orgulho é de tê-lo, de facto, conseguido.
Contudo, os negócios têm riscos e, de facto, a operação que chegou a ser acordada com a Swissair não correu bem — há que o reconhecer.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Nós avisámos! Nós prevenimos sobre isso, aqui!

O Orador: — Mas, Sr. Deputado, não há um plano que elimine os riscos e dê segurança! Nós não vivemos numa economia que segue um plano rigoroso pré-definido onde não há riscos. Não! Há riscos, os negócios implicam riscos e, por vezes, as coisas nem sempre correm bem. Esse é um caso.
Não foi por falta de transparência, não foi por erro de opção em levar a cabo uma operação de privatização pela TAP. Aconteceu, porém, que as circunstâncias do desenvolvimento do negócio de transporte aéreo a