32 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

dar origem a estes 1600 milhões de euros, estará a cumprir um mínimo de transparência democrática, até porque queremos saber ao longo do ano em que medida é que estes objectivos podem ou não ser atingidos.
Também não me parece razoável que o Sr. Ministro e a sua equipa, ao nível dos salários da função pública, não assumam neste Orçamento do Estado qualquer meta quantificada que possa, de forma transparente, dar uma explicação a esta Assembleia da República. Isto não é normal, Sr. Ministro das Finanças! Aquilo que é normal é que, num Orçamento do Estado, estas premissas sejam apresentadas e passíveis de discussão pela Assembleia da República. Não estamos a falar da gestão de uma empresa privada mas, sim, dos destinos da Nação e de cerca de 700 000 funcionários públicos. Podemos considerar que 1,5%, 2% ou 2,5% é muito, pouco ou nada. Contudo, o que não é razoável é que V. Ex.ª reconheça que tem uma dotação no Orçamento para aumentar os salários públicos e se negue a dizer a esta Câmara qual o aumento que está previsto e implícito neste Orçamento do Estado. Volto, portanto, a fazer a pergunta que já alguns colegas meus fizeram e que procura saber qual a previsão de aumento de salários da função pública — com excepção, obviamente, das promoções de carreiras e das promoções automáticas, que, sei, estão congeladas — que consta deste Orçamento para 2006. Qual é a sua base inicial de negociação e qual é a margem de manobra que este Governo tem neste Orçamento que apresenta aos portugueses? Também não me parece razoável que, estando prevista uma taxa de crescimento da riqueza de 1,1%, o Governo tenha evitado rever o crescimento do desemprego no próximo ano. Os senhores não estão a procurar dizer toda a verdade aos portugueses, porque, de facto, ao não atrair investimento e ao não atrair a confiança dos agentes económicos, este Governo socialista está a arrefecer a economia e está a conduzir o País para um momento económico altamente negativo — já é a segunda ou a terceira vez, desde que o Eng.º José Sócrates é Primeiro-Ministro, que se revêem em baixa as previsões de crescimento económico em Portugal.
Não é, portanto, razoável partir do pressuposto de que V. Ex.ª há pouco partia, segundo o qual o desemprego não vai sofrer por causa disso. Eu quase que apostaria que, se a taxa de crescimento do PIB no próximo ano não passar do valor de 1%, o desemprego vai chegar a valores superiores a 8%! E V. Ex.ª vai confrontar-nos, nessa altura, com crescimentos do desemprego superiores aos valores com os quais o Partido Socialista sistematicamente procurava diabolizar os governos do PSD e do CDS quando estava na oposição. Aliás, era o Eng.º José Sócrates, quando era Deputado do Partido Socialista e não Primeiro-Ministro, o porta-voz desses protestos.
Também está instalada a total confusão e falta de clareza relativamente ao que vai suceder com as SCUT, pois deste Governo já ouvimos tudo e o seu contrário. Toda a gente sabe que o CDS tem uma posição de princípio que é relativamente contrária à generalização das SCUT, visto que entendemos que o princípio que deve prevalecer, salvo razões ponderosas, é o do utilizador/pagador. Há, contudo, um problema de palavra do Primeiro-Ministro, pois todos ouvimos na campanha eleitoral que foi feita há menos de um ano o Eng.º José Sócrates garantir que a Via do Infante seria gratuita durante esta Legislatura e já há declarações do Ministro das Finanças e do Ministro das Obras Públicas que põem em causa esta promessa eleitoral do Eng.º José Sócrates. É, pois, muito importante percebermos qual vai ser a política do Governo relativamente às SCUT, nomeadamente no que se refere à Via do Infante, procurando perceber-se qual a implicação financeira dessa mesma política do ponto de vista do Orçamento do Estado para 2006.
Finalmente, colocaria mais duas questões. Algo que não me parece correcto e que tenho dificuldade em entender é que na despesa do Estado por classificação económica, na pág. 74 do relatório, se tenha feito este brilharete de apresentar a despesa corrente crescendo só 1,5% e as despesas com pessoal decrescendo, inclusive, 2,5%, sem, sequer, se sustentar tão extraordinária evolução. Depois, percebemos que uma boa parte desta poupança, diria mesmo que a sua totalidade, resulta de uma poupança nos custos com a segurança social, diminuindo-se as transferências para esta, devido ao facto de se estar a contemplar como forma de financiamento da segurança social o acréscimo da receita do IVA de 19% para 21%. Do meu ponto de vista, uma coisa é a forma como se financiam as pensões e as necessárias dotações da segurança social, outra é, através deste aumento de impostos, diminuir a dotação normal que deveria corresponder à segurança social. Ora, estou contra o princípio de aumentar os impostos para financiar a segurança social, por pensar que se está a pôr em causa a competitividade da economia para financiar a segurança social. Penso mesmo que deviam encontrar outro tipo de respostas que não penalizassem a economia e a vida das empresas.
Todavia, da leitura da pág. 74 do Relatório e da explicação que vem na pág. 75, onde se escalpeliza a extraordinária evolução negativa das despesas com pessoal, é feita referência explícita à consignação de metade da receita do IVA, resultante do aumento da taxa normal de 19% para 21%, como explicação para a redução dos encargos do Estado com o pagamento de pensões dos funcionários públicos para 2005-2006, explicando-se, assim, esta diminuição de 11% nas dotações da segurança social do sector Estado. Pareceme, portanto, que esta matéria precisa de ser esclarecida, pois tenho dúvidas, do ponto de vista técnico, da bondade deste procedimento.
Por último, no que toca às despesas do Estado, o CDS não pode deixar de ser sensível à evolução das despesas com as funções de soberania, porquanto estas decrescem com muito significado. Da estimativa de 2005 para o Orçamento para 2006 elas decrescem cerca de 410 milhões de euros, ou seja, há um decréscimo de 7%, sendo que este está concentrado na área da Administração Pública, onde a dotação passa de 1910 milhões de euros para 1754 milhões de euros, e na área da segurança e da ordem pública (que nos é particu-