33 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

larmente cara), onde a dotação decresce 10%, passando de 2500 milhões de euros para 2245 milhões de euros. Como tal, gostaria de saber, Sr. Ministro, que tipo de cortes vão ser feitos nos serviços que, supostamente, devem zelar pela segurança e pela ordem públicas para permitirem tão extraordinária poupança no ano de 2006. Quem é que vai pagar este tipo de cortes na despesa? É a segurança dos cidadãos? São os salários dos polícias e agentes que estão responsabilizados pela manutenção da segurança e da ordem pública no País? Esta é uma descida — que, aliás, não tem correspondência com o que aconteceu em 2005, pois, neste ano, esta dotação cresceu 6% — demasiadamente forte para poder passar sem explicação nesta discussão do Orçamento nesta Comissão.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pires de Lima, tive oportunidade de enfatizar na minha intervenção inicial que este Orçamento inicia uma trajectória de redução do défice público e que aposta claramente na redução do peso da despesa do Estado na economia. Ora, entre várias reformas estruturais que tive oportunidade de referir, mencionei a reorganização da Administração, que terá, sem dúvida, implicações na organização do Estado e dos seus serviços.
Eu chamo a atenção para a magnitude do ajustamento orçamental que vamos ter de fazer, uma redução de 6,2% do PIB para 4,8%, o que é, de facto, considerável. Mais ainda se atendermos ao que este Orçamento representa em termos estruturais, em que teremos uma redução de 1,6% pontos percentuais do PIB, o que é um esforço considerável. Não é de somenos, como já tive oportunidade de frisar em esclarecimentos anteriores, a redução da despesa que está contemplada neste Orçamento. Esta é, acima de tudo, uma redução da despesa corrente primária e, em muito, uma redução da despesa corrente primária do próprio subsector Estado.
O Sr. Deputado queixa-se do facto de este Orçamento não modificar em nada a forma de organização do Estado, mas parece pretender que num Orçamento e num ano se modifique a forma de organização do Estado, coisa que o CDS-PP teve oportunidade de fazer durante três anos, sem, contudo, nada ter mudado.
Quanto às questões do aumento da receita, gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que esclarecesse mais pormenorizadamente os vários aspectos que V. Ex.ª referiu, se bem que me veja forçado a repetir o que há pouco afirmei, no sentido de que não podemos deixar de contar para esta consolidação com a evolução esperada da receita, que resulta da própria dinâmica da economia, do quadro fiscal definido e dos resultados do combate à fraude e à evasão fiscais. Por cima disto, repito, nós acrescentámos — e é esta a novidade — um esforço considerável de contenção e de redução da despesa. Esta é a inovação e este é o aspecto forte deste Orçamento.
Estranho, sinceramente, Sr. Deputado, que V. Ex.ª venha reclamar mais cortes do lado da despesa quando, de facto, o anterior líder do seu partido assumiu compromissos de despesa claramente exorbitantes, alguns dos quais não ainda devidamente autorizados na lei.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Bem lembrado!

O Orador: — E, portanto, fico agradado pela «conversão» do CDS-PP ao desígnio de reduzir a despesa, se bem que me espantem as críticas à falta de cortes, especialmente porque a vossa prática não foi essa.
O Sr. Deputado falou em 20 anos para alcançar o que a Espanha alcançou, mas essa é uma extrapolação linear e bastante simplista do que vai ser o fito da contenção de despesa. Tive oportunidade de referir que as medidas já adoptadas e que nos propomos adoptar ao longo de 2006 não terão um pleno impacto nesse ano mas, sim, nos anos seguintes, pelo que será de esperar que esse ajustamento não seja, sob este ponto de vista, linear. Ou seja, não se vai sentir mais 0,5% de redução em 2007 e outro tanto em 2008. Haverá aqui um efeito bem mais significativo em anos futuros e daí a natureza sustentável do esforço de consolidação.
Quanto à lei das finanças regionais e locais, registo com agrado a concordância do CDS-PP quanto à necessidade de revermos este quadro e saliento, Srs. Deputados, que não se trata de uma intenção. Isto vai ser feito e, aliás, amanhã de manhã já terei oportunidade de iniciar os trabalhos do grupo de trabalho que vai debruçar-se sobre o estudo de uma nova lei das finanças locais.
Portanto, já estamos a trabalhar nesta matéria e em breve teremos oportunidade de apresentar propostas à Assembleia.
Quanto às perguntas, creio que já expliquei suficientemente o cenário macroeconómico e os pressupostos subjacentes às exportações.
O Sr. Deputado António Pires de Lima desafia-me com um cenário hipotético de algo correr mal. Sinceramente, gostaria de não acreditar na verosimilhança desse cenário, mas permita-me que lhe diga que, se alguma coisa correr mal nas exportações, convém não esquecer que as próprias importações reflectirão um andamento diferente, resultante da economia. Mais uma vez, chamo a atenção para o facto de termos de olhar para as exportações líquidas. E, independentemente disto, parecem-me realistas os pressupostos em que assenta esta projecção.