35 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

O Orador: — Lamento não lhe fazer a vontade de dar mais más aos portugueses, mas, nesta matéria, as coisas são o que são! Relativamente às SCUT, não há qualquer mudança.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo e do Deputado do CDS-PP António Pires de Lima.

O que está no Programa do Governo é claro e o que tem vindo a ser dito quanto às SCUT é exactamente o dele consta, e já há pouco tive oportunidade de referir o alcance do que está no Programa do Governo.
Quanto às despesas do Estado, nomeadamente à diminuição das transferências para a segurança social, chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de ela se dever a um aumento significativo da taxa contributiva, de 10% para 13%, no sentido da convergência, neste domínio, entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e o regime geral.
No que respeita à segurança e à ordem pública, segundo refere, há cortes no Orçamento. Sr. Deputado, posso dizer-lhe que não se pretende de forma reduzir a segurança dos portugueses, mas, dada a especificidade da matéria, permito-me pedir-lhe alguma paciência adicional para aguardar pela oportunidade de interpelar o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna especificamente quanto a esta matéria.
Se o Sr. Presidente autorizar, peço, agora, ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que esclareça a questão dos aumentos de receita que foram aqui invocados.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não sei se fomos totalmente bem sucedidos ao apresentar uma justificação no capítulo da receita fiscal — págs. 81 e seguintes —, onde, de uma maneira transparente, procurámos explicar para cada um dos impostos os pressupostos que estão na base da estimativa.
Em relação ao IVA já foi referido, portanto não vou repetir; relativamente aos outros, está explicado os cenários, que são relativamente prudentes — quando falo em prudência estou a pensar no IRC e no IRS, embora também se aplique aos outros impostos.
Vamos agora ver como é que é possível estimar este aumento de receita do IRC num contexto em que a economia, infelizmente, não está a crescer tanto quanto todos o desejaríamos. A razão é simples: para além do crescimento da base subjacente à estimativa, há também uma estimativa implícita que tem a ver com o controlo dos omissos. Só para dar uma ideia, devo dizer que este ano apareceram mais 25 000 contribuintes a apresentar declarações de IRC; uns são empresas novas, mas muitos outros eram contribuintes que estavam fora do sistema. É aqui que nós temos de fazer muito mais do que temos feito até hoje — quando digo «nós», quero dizer este Governo e os governos que nos antecederam —, porque nos concentramos demasiado nos contribuintes que apresentam regularmente as suas declarações.

Vozes do PS e do PSD: — Muito bem!

O Orador: — Temos de atacar de uma maneira mais eficaz, mais eficiente, a economia paralela.
No próximo ano vamos passar a dispor, com reforço de meios humanos, que também já foi referido nesta Casa, de novos meios para fazer este tipo de tarefas, e alguns deles, que poderão ainda não estar preparados para fazer auditorias, que requerem uma certa sofisticação, podem ser já aproveitados (é uma espécie de on job training) no decurso do próximo ano para fazer este tipo de controlo, o qual me parece essencial.
Esta era uma das razões para o aumento da receita do IRC.
Em relação ao IRS, há uma explicação detalhada do aumento da receita, que resulta quer do aumento da base — e esta é pequena, como todos sabem — quer da redução da despesa fiscal, e aparece um quadro que calcula… Portanto, de uma forma transparente, está explicado de onde vem o dinheiro. Logo, não há aqui soluções milagrosas.
Quanto à pág. 93, onde constam as receitas fiscais das autarquias locais, a parte mais importante tem a ver com o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e com o Imposto Municipal sobre Transmissões de Imóveis (IMT). O aumento das receitas próprias das autarquias tem muito a ver com estes impostos. Porquê? O IVA resulta de transferência, mas as receitas próprias das autarquias têm crescido em virtude da actualização das avaliações — esperamos chegar ao final do ano com 700 000 avaliações, que é um número recorde.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Secretário de Estado, a isso chama-se aumento de impostos!

O Orador: — Não, não é um aumento de impostos! É a aceleração da avaliação… Os contribuintes apresentam a sua declaração para efeitos de IMI e de IMT e aquilo que se está a fazer é uma aceleração da avaliação. A avaliação, no limite, em termos ideais, deveria ser feita logo no momento. Portanto, o que estamos a fazer é a ser muito mais céleres em termos de avaliação e, consequentemente, na transferência dos dinheiros para as autarquias.