39 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

Há pouco, o Sr. Secretário de Estado, não falando da REN e da GALP, disse: «vamos privatizar na pasta de papel, energia, transportes e comunicações». Ou seja, só falta a Caixa Geral de Depósitos — suponho que se esqueceu do sector da água, e penso que seria bom acrescentar-se a água, de que se esqueceu com certeza.
Por outras palavras — e já agora faço aqui as contas nas costas do envelope —, a GALP e a REN não dão 1563 milhões de euros mais 726 milhões de euros. Não dão isto! Dão menos! Portanto, tudo o que o senhor, com números, nos anuncia para os próximos anos é mais do que a GALP e a REN, até porque disse que queria manter 20% do capital da GALP. Logo, é mais! E, deste ponto de vista, uma vez que nos diz que a privatização é na pasta de papel, na energia, nos transportes e nas comunicações — e suponho que se esqueceu das águas —, só falta a Caixa Geral de Depósitos.
O que o senhor nos está a dizer é que o objectivo estratégico deste Governo socialista é o Estado ausente, é o Estado totalmente ausente de qualquer intervenção directa em sectores estratégicos da economia portuguesa. E esta, como compreenderá, é a razão pela qual a minha bancada insiste sempre em podermos discutir, de uma forma transparente, as escolhas estratégicas, porque isto não é um negócio que se faz a partir de uma envelope fechado, é preciso escolher se o Estado português, para a sua intervenção num período tão difícil, deve, ou não, ter capacidade de intervenção económica nos sectores da energia, dos transportes, das comunicações, no sector financeiro e nos serviços públicos, como a água, a electricidade e alguns outros.
Este é o grande debate de fundo sobre esta matéria.
A última questão que quero colocar-lhe é sobre a política fiscal, para registar, mais uma vez, uma surpresa, que é esta: um jornal anunciou — e não sei se entra na categoria dos não desmentidos do seu Ministério, mas suponho que não — que o seu Governo iria pedir ou exigir, aliás, a todos os idosos com mais de 80 anos, que terão acesso ao complemento de reforma, um complemento bem-vindo, o conhecimento das suas contas bancárias para provar a titularidade desse direito. Dir-me-á se isto é desmentido ou não, mas suponho que não, porque o seu Governo fez o mesmo em relação ao rendimento social de inserção. É que para se poder chegar ao rendimento social de inserção — 20 continhos por mês — é preciso abdicar do segredo bancário e dar informação sobre todas as contas bancárias da pessoa.
Em relação a esta matéria, quero chamar-lhe a atenção para o seguinte, Sr. Ministro: o seu antecessor chegou ao Governo na base de uma campanha eleitoral em que José Sócrates prometeu levantar o segredo bancário para todos os contribuintes, na base dos melhores critérios europeus. O seu antecessor era contra esta posição e, portanto, substituiu-a por uma formulação, que era: vamos levantar o segredo fiscal a toda a gente e, assim, resolve-se o problema.
Isso já foi abandonado, já não se faz o levantamento do segredo fiscal, a não ser nos casos das listas dos devedores — e não conhecemos a sua posição sobre este assunto —, mas ficamos a saber pela prática que o Governo, de que o senhor é titular das Finanças, acha que o levantamento do segredo bancário é um bom instrumento para o combate à fraude, só que acha que esse bom instrumento se aplica aos titulares do rendimento social de inserção e, pelos vistos, agora também aos que têm mais de 80 anos, mas não aos outros contribuintes. Serve muito bem para evitar as fraudes em relação aos mais pobres e aos mais velhos, aliás, aos mais pobres dos mais pobres e aos mais velhos dos mais velhos, mas não em relação aos outros contribuintes. Se for para Deputados, engenheiros, economistas, advogados, médicos, técnicos do que for não vale utilizar o levantamento do segredo bancário no combate à fraude fiscal, mas para aqueles sectores já está na lei, é uma condição para o rendimento social de inserção.
Gostaria que me explicasse, porque ainda não teve oportunidade de o fazer, se o Governo pretende abdicar da sua promessa eleitoral de considerar o levantamento do segredo de bancário como um instrumento, que, aliás, é utilizado em toda a Europa no combate à fraude.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, com a eloquência que lhe é sobejamente reconhecida, ao longo da sua intervenção — permita-me o termo —, martelou em algumas frases que tiveram como intuito, pura e simplesmente, dar a ideia de que há falsidades…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Segredos!

O Orador: — … e de que há segredos em torno deste Orçamento.
E, como bom parlamentar que é, sabe muito bem que repetir uma incorrecção e uma inverdade convém sempre até que ela seja assumida como uma verdade, e, portanto, usou bem esta estratégia ao longo da sua intervenção.
Mas vou procurar, de facto, esclarecê-lo e tornar claro que não tem razão para acusar de falsidades, nem da existência de segredos, e fá-lo-ei correndo ponto por ponto as suas observações.
Começo pelas cativações. Sr. Deputado, não é surpreendente que haja cativações nem que elas não sejam contabilizadas. Esta tem sido sempre a prática no apuramento do défice em contas nacionais. O que é surpreendente, devo dizer-lhe, é que haja cativações de 15%, como, por exemplo, foi previsto para o Orça-