41 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

isto é um sinal de que vai ser necessária a contenção salarial, pois seja um sinal nesse sentido, porque não me parece que, sem essa contenção, seja possível a Portugal explorar, de imediato e a curto prazo, outros factores de competitividade, na base da inovação, de produtos, de novas tecnologias, de novos designers, etc.
Não temos capacidade de, a curto prazo, por esta via, desenvolver novos factores de competitividade. Infelizmente, a realidade é esta: temos de encarar a questão dos custos unitários como uma questão crucial para repor essa competitividade. Por isso mesmo, é que referi a questão da evolução dos custos de trabalho e das margens de lucro.
Portanto, permita-me que corrija V. Ex.ª, porque, para mim, pelo menos, não foi clara a forma como entendeu a minha observação às margens de lucro: a margem de lucro é uma componente do preço e, quando falamos em baixar margens de lucro, é para baixar preços, e, baixando preços, repõe-se competitividade.
Portanto, creio que houve aí alguma confusão na forma como abordou a questão, penso que involuntária, mas gostaria de clarificar o alcance da observação que fiz há pouco quanto a esta matéria.
No que diz respeito ao endividamento, com certeza que o aumento do endividamento das famílias será um elemento de contenção na sua procura, porque as famílias sentirão uma pressão maior para reforçarem a sua poupança, com impacto na sua capacidade de consumo, dada a poupança adicional que terão de fazer para fazer face aos encargos que resultarem desse endividamento. Este efeito está já devidamente contemplado na nossa previsão para a evolução do consumo privado.
Sr. Deputado, a questão da medida do desemprego, dos chamados trabalhadores desincentivados ou desencorajados, é uma velha questão, uma questão académica já antiga. É evidente que aquilo que estatisticamente é medido como desemprego, até para efeitos de comparação entre várias economias, é um critério objectivo, que terá as suas limitações, sem dúvida, na base do qual teremos de medir as variações do desemprego na economia. Dir-lhe-ia que isto é quase como a ponta do iceberg, porque, como é evidente, se a ponta aumentar, a massa global será, se calhar, um pouco maior e, se a ponta diminuir, o iceberg, globalmente, será mais reduzido. Trata-se de um indicador, como sabemos, definido com critérios objectivos, designadamente com as regras do EUROSTAT, e é este que devemos usar para, numa base objectiva, podermos comparar no tempo e no espaço a evolução do desemprego.
Tem deficiências, como é óbvio, mas, com certeza, devemos saber interpretar o sentido dos números. E, como referi, o modelo que existe, repito — já agora, uso a sua técnica —, não aponta para qualquer agravamento da taxa de desemprego relativamente àquela que já foi prevista para 2005. Portanto, em 2005, a taxa de desemprego prevista é de 7,4%, prevê-se um agravamento de 7,7% para 2006, mas este agravamento não é maior pelo facto de o crescimento previsto do Produto ser menor em 3 décimas de ponto percentual.
Ora, quanto a privatizações, Sr. Deputado, não quero iludir a questão, mas gostaria de explicitar o seguinte: os 1563 milhões de euros referidos são o valor inscrito no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que foi apresentado a esta Assembleia, em Junho passado. Esta é a previsão que consta no PEC, e a previsão do Orçamento é de 1600 milhões de euros.
Presumo — e neste aspecto, peço-lhe que compreenda a minha posição, porque, como eu não estava à frente do Ministério, não acompanhei o processo de cálculo feito para esta previsão — que terá sido uma previsão feita com base em valores de mercado, em alguns casos, e daí eu dar os valores com este rigor, que aqui aparenta. Mas, sinceramente, penso que vale o que vale por estarmos sempre a falar de previsões, e é neste sentido que devemos encarar os números referentes às privatizações.
Reafirmo que há um conjunto de empresas privatizáveis; algumas delas não estão no mercado, e, por isso, não tenho qualquer problema em anunciar que é intenção do Governo privatizá-las, mas há empresas que estão no mercado, pelo que terei de usar de alguma cautela por razões que me parecem óbvias.
Porém, sossego-o, Sr. Deputado, dizendo-lhe que a Caixa Geral de Depósitos não é para privatizar. Nunca defendi a privatização da Caixa Geral de Depósitos! Sou contra a privatização da Caixa Geral de Depósitos e não será comigo que se operará qualquer privatização da Caixa Geral de Depósitos. Assim, ela continuará a ser uma entidade de referência pública, como tem sido até agora.
Quanto à política fiscal, não sei qual é a fonte desse anúncio de pedir a todos os idosos o conhecimento das contas bancárias. Não sei se isto vai ou não ser exigido, mas posso adiantar-lhe já a minha opinião: parece-me, como noutras situações em que as pessoas beneficiam de subsídios do Estado, legítimo que o Estado averigúe se essas pessoas necessitam de facto de um apoio estatal. Isto, portanto, por meras razões de justiça e de equidade social.
O levantamento do segredo fiscal não foi abandonado. Dá-se um primeiro passo neste Orçamento com o âmbito que aqui lhe é atribuído, mas já tivemos oportunidade — quer eu quer o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais — de tornar claro que este é um primeiro passo e que será de esperar que novas iniciativas venham a ser tomadas, no sentido do levantamento do segredo fiscal.
No que toca ao levantamento do segredo bancário, concordo tratar-se de um instrumento importante de luta contra a fraude e evasão fiscais, e creio que é neste contexto que devemos equacionar os termos em que este levantamento deve ser feito. Portanto, aqui não há qualquer recuo relativamente às intenções já anunciadas pelo Governo neste matéria.
Se o Sr. Presidente da Comissão der licença, peço ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais o favor de complementar algumas das observações feitas sobre estas matérias, designadamente de natureza fiscal, se assim o entender.