43 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

Finalmente, vou abordar uma questão que, sei, o Sr. Ministro, de certeza, não teve a menor possibilidade de levar muito à frente, neste tempo tão curto do seu mandato e deste Governo, que é a da programação, isto é, o Orçamento por programas. E ao falar de Orçamento por programas não me vou repetir ao falar do Orçamento por objectivos.
Mas a questão é esta: temos 28 programas que representam 16 000 milhões de euros de despesa em 2006 — 40% da despesa do Estado — e não se cumpre, nem de longe, nem de perto, a Lei de enquadramento orçamental nesta matéria. Penso que a Assembleia tem de ser exigente e tem de pugnar para que de facto a Lei de enquadramento orçamental se cumpra.
Para poder situar exactamente o meu pedido, vou ler o n.º 1 do artigo 19.º da Lei de enquadramento orçamental, sob a epígrafe «Programas orçamentais»: «O programa orçamental inclui as despesas correspondentes a um conjunto de medidas de carácter plurianual que concorrem, de forma articulada e complementar, para a concretização de um ou vários objectivos específicos, relativos a uma ou mais políticas públicas, dele fazendo necessariamente parte integrante um conjunto de indicadores que permitam avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização».
Ora, o Mapa XVI dá-nos os 28 programas com detalhe para 2006 e programa a programa com o total dos anos seguintes, mas não há a menor indicação de duas coisas: primeiro, dos objectivos específicos que concorrem em cada programa e, segundo, da estrutura de indicadores que permite avaliar a economia, a eficiência e a eficácia da sua realização, pois, como sabemos, com esses indicadores, haverá também, ano a ano, alguma avaliação.
Sei que esta matéria não se resolve de um momento para o outro, mas pergunto se, em sede de execução orçamental, porque é até onde me parece que as coisas porventura terão mais oportunidade de avaliação, é possível ao Sr. Ministro dar conhecimento ao Parlamento e à Comissão competente, a de Orçamento e Finanças, da execução, durante o ano de 2006, dos diferentes programas à medida que eles forem sendo, digamos assim, organizados, estruturados ou reavaliados, de modo a cumprir o artigo 19.º da Lei de enquadramento orçamental.
A título complementar, julgo que é tempo de o Governo explicar como é que vai cumprir a Lei de enquadramento orçamental em matéria de programação por objectivos. É uma questão de fundo, que exige estudos complexos por parte dos serviços e, sobretudo, grande direcção política sobre os serviços, porque eles tendem a combater esta ideia de modo a não saírem dos moldes tradicionais. Mas esta matéria é de tal maneira fundamental que, estando em curso a reforma da Administração Pública, não me parece sequer possível que na sua preparação as diferentes comissões que vão estudar os diversos Ministérios não tenham, desde logo, a perspectiva orçamental por objectivos associada à própria reforma.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa. O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, tentarei ser o mais breve possível, embora, se calhar, com alguma dificuldade.
Em primeiro lugar, para esclarecer as bancadas, e foram várias as que falaram nesta questão, e também poderá interessar ao Governo, sobre a posição do PSD em relação ao Orçamento, devo dizer que o consideramos globalmente positivo no que respeita aos aspectos nele concretizados e globalmente negativo em todos os outros aspectos, que são muitos, que não vêm nele concretizados.
Aliás, estas questões já aqui foram postas hoje, ao longo deste debate, mas posso dar exemplos: as alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, que é um autêntico «cheque em branco» e não concretizado no Orçamento; o plano plurianual de redução da despesa corrente, que também já aqui foi falado, que é um outro autêntico «cheque em branco» não concretizado no Orçamento, e muitos outros aspectos. Já agora, cabe aqui dizer que não podemos plebiscitar nada no Orçamento.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

Não temos competências plebiscitárias! Sou Deputados há muitos anos e estou habituado a votar a favor, contra ou a abster-me em relação a propostas em que o posso fazer, não posso concorrer para plebiscitos.
Portanto, um aspecto extremamente negativo deste Orçamento é tudo aquilo que vem «jogado» para o futuro sem a concretização de vários aspectos.
Estivemos a ouvir as várias explicações do Sr. Ministro sobre a questão das exportações e, sinceramente, gostaria de dizer uma coisa: ou somos nós que não o entendemos ou, então, algo está mal explicado nesta previsão do crescimento das exportações em 5,7%.
Quanto a isto, vou só deixar uma nota: há uns meses atrás, o Sr. Governador do Banco de Portugal, na Sala do Senado, quando interrogado por Deputados de várias bancadas, numa altura em que se previa já para 2006 um crescimento das exportações desta ordem, disse que esse crescimento ocorreria fundamentalmente devido a um cabriolet da Volkswagen.
Muito sinceramente, face às explicações do Sr. Ministro e à resposta do Sr. Governador do Banco de Portugal ficamos sem saber por que razão se prevê um crescimento de 5,7% das exportações quando todos os