42 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, também considero — e a minha curta experiência como Secretário de Estado tem-no demonstrado — que o levantamento do sigilo bancário é, quando bem utilizado, uma alfaia poderosíssima no combate à evasão e fraude fiscais.
Quero aqui recordar o compromisso que vai ser assumido pelo Ministério das Finanças no sentido de apresentar, logo no início do ano, um balanço do que foi esta experiência de um ano. Ou seja, iremos ver em quantos casos houve levantamento do sigilo bancário, quais foram as consequências a nível de correcções fiscais, como funcionou, se houve dificuldades em obter essa informação junto da banca e se houve ou não colaboração por parte dos contribuintes. Este balanço vai ser efectuado. E o que posso antecipar desde já é que os resultados obtidos são particularmente animadores.
Relativamente a esta questão concreta, quero recordar que pode parecer que é a primeira vez que aparece uma disposição deste género mas já há 15 anos que o Código do IRS contém uma disposição em que os contribuintes que optam pelo englobamento dos rendimentos sujeitos a imposto de capitais, à taxa liberatória prevista, abdicavam efectivamente do sigilo bancário. Porém, o que posso dizer, e esta é a experiência a nível fiscal, é que esta possibilidade era depois utilizada de uma forma não massiva, era utilizada selectivamente.
Não fazia sentido que os funcionários da administração fiscal estivessem a controlar tostões quando eram mais eficazes a controlar montantes mais elevados.
Em suma, esta possibilidade generalizada de abdicação do sigilo bancário já estava prevista no Código do IRS, há cerca de 15 anos. Agora, em relação à questão concreta que coloca, que se prende com a segurança social, não sei qual é a perspectiva subjacente a esta informação.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de darmos início à segunda ronda de pedidos de esclarecimentos, permito-me sublinhar que a Comissão, na sequência do que foi solicitado, designadamente o modelo macroeconómico que o Ministério das Finanças utiliza, e tendo em conta a disponibilidade manifestada pelo Sr. Ministro de Estado e das Finanças, vai requerer o envio desse mesmo modelo que manifestamente tem todo o interesse para a qualidade das nossas apreciações.
Encontram-se inscritos sete Srs. Deputados, que intervirão de acordo com a regra da alternância, e, se for possível, a equipa do Ministério das Finanças responderá no fim, em bloco.
Faço um apelo ao espírito de síntese dos Srs. Deputados, que sempre têm tido, para, e atrevo-me a sugerir, não ultrapassarem o tempo de 5 minutos em cada intervenção, que me parece extremamente adequado.
Mas, enfim, os Srs. Deputados exercerão aqui a sua temperança na forma como têm articuladas e pensadas as suas intervenções.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, em primeiro lugar, quero relevar o facto de este Orçamento, pela primeira vez, tanto quanto me lembro, ter sido recebido com grande aceitação,…

Vozes do PS: — Vamos ver!

O Orador: — … pela sua seriedade e adequação. E penso que este ponto é tão inusitado que merece, de facto, ser destacado neste momento.
Tenho três pedidos não de dúvida mas de informação.
Primeiro, é sabido que a operação de titularização, desencadeada a pretexto de salvar o défice, camuflando a sua dimensão real, se traduziu (e está a traduzir-se) em impactos negativos sobre o próprio Orçamento.
Portanto, quero pedir que seja fornecido à Comissão a estimativa do total desses impactos negativos e a sua repartição pelos anos de 2004 (suponho que já os houve), mas, sobretudo, pelos de 2005 e 2006, os anos desta Legislatura, e o seu total.
Segundo, quanto à política de combate à fraude e evasão fiscais e à melhoria da eficiência da máquina fiscal, devo registar que existem aqui grandes progressos, que, aliás, têm também fundamento em acções de governos anteriores, mas, de facto, tem havido continuidade e dinamizou-se muito este aspecto. Sei que a administração fiscal preparou um documento chamado «plano estratégico para a justiça e eficácia fiscal» — suponho ser este o título, mas, se não for, o Sr. Ministro saberá identificá-lo, pois é um documento da administração fiscal que foi presente ao Governo —, gostaria que este documento fosse enviado à Comissão, assim como eventuais avaliações, estudos complementares e decisões tomadas.
Devo dizer que não vejo este problema apenas na óptica das receitas, não é esta até a minha primeira e grande preocupação, vejo-o na óptica da credibilidade do Estado, da justiça e da confiança que a administração fiscal tem de merecer de todos nós. Este é, de facto, um problema de grande relevância, e parece-me que a Assembleia deveria ser informada sobre esta matéria.