45 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

duas Regiões Autónomas, a dos Açores e a da Madeira, porque, no fundo, estão na mesma situação. Isto é injusto, porque, se esta autorização não foi efectivamente dada, havendo nos anos anteriores uma norma que a prevê, há uma dupla penalização, em termos financeiros, para as regiões autónomas.
Para terminar, embora saiba que já demorei muito tempo, gostaria ainda de colocar mais duas ou três questões, e a primeira delas tem a ver com o sigilo fiscal.
Aceitamos e acreditamos que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, e não tenho qualquer problema em dizê-lo, está a fazer um excelente trabalho (nós, na política, não temos de dizer bem ou mal só por estarmos de um lado ou de outro). Está a fazer um excelente trabalho, porque notamos não só que há uma continuidade em relação ao que vinha a ser feito relativamente ao combate à fraude e à evasão fiscais mas também que toda a administração fiscal está a funcionar melhor. Portanto, não devemos dizer mal daquilo que está bem, contudo, o sigilo fiscal parece-nos algo que não serve para atingir objectivo algum. Nós sempre defendemos que o levantamento do sigilo fiscal, mesmo global, não resolveria problemas fundamentais do combate à fraude e à evasão fiscais. Não há dúvida de que, como se faz na Europa, o levantamento do sigilo bancário é que seria fundamental, e, se vamos ter de esperar até Janeiro pelos resultados do que está a fazer-se nesta matéria, para nós, é óbvio que seria melhor que o Governo não só agilizasse e fizesse um estudo sobre o seu funcionamento mas também abrisse mais o sigilo bancário para combater a fraude e a evasão fiscais.
Vou terminar com as duas questões que coloquei no início, o programa plurianual da redução da despesa corrente e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Sobre o Estatuto dos Benefícios Fiscais, diz-se, no Relatório do Orçamento, que vai sofrer alterações de relevo, que serão suprimidos alguns benefícios, que serão reformulados outros, mas, depois, vamos ver e só há uma autorização legislativa sobre benefícios fiscais, ou seja, não há nenhuma repercussão concreta, na lei do Orçamento, destes grandes objectivos do Governo.
Ora, a Assembleia da República e os Deputados ficam numa situação extremamente difícil. E, mais uma vez, lhe digo, Sr. Secretário de Estado, nós não vamos plebiscitar coisa nenhuma, nós vamos votar um orçamento e, ao votarmos um orçamento, votamos aspectos concretos e não intenções do Governo, que poderão ser mais ou menos correctas mas relativamente às quais gostaríamos de saber exactamente quais são.
No que toca ao programa plurianual de redução da despesa corrente, a actual Lei de enquadramento orçamental prevê que a Assembleia se pronuncie sobre ele, mas, quanto ao que aqui está — e li-o com cuidado, pensando que iria encontrar efectivamente um programa plurianual de redução da despesa corrente que pudéssemos votar —, cheguei à conclusão de que não o podemos votar. Aliás, o programa é de tal forma abstracto, genérico e sem repercussão concreta que nos leva a pensar que talvez fosse melhor não existir, porque, se assim fosse, discutiríamos um programa plurianual de redução da despesa corrente concreto, relativamente ao qual todos pudéssemos dar o nosso contributo. E, neste caso, não plebiscitávamos um programa plurianual de redução da despesa corrente mas votávamos um programa plurianual de redução da despesa corrente, que é algo que, segundo me parece, todos estão de acordo em que deve existir.
Portanto, ficamos sem saber como é que, em concreto, depois de 2006, vão ser os cortes na despesa corrente. Vão fechar serviços? Vão fechar institutos? Haverá fusões de institutos e de serviços? Quantos serviços ou institutos vamos passar a ter? Toda esta falta de concretização do programa plurianual, para nós, é algo que nos custa registar, estando ele no Orçamento; mas também nos custa registar que, não estando concretizado, não o possamos votar.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, tenho um conjunto de questões concretas a colocar, mas, antes, gostaria de fazer um reparo, para reflexão do Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Já ouvi dizer, várias vezes, que esta proposta de lei de Orçamento não agrava o desemprego e, mesmo na apresentação aos media, o Sr. Ministro deu a entender que era uma proposta amiga do emprego e que poderia até criar emprego. Gostaria de lembrar o Sr. Ministro que, pelos estudos empíricos feitos em Portugal, não há criação de emprego com uma taxa de crescimento do PIB de 1,1%, seria necessário duplicar esta taxa para haver criação de emprego em Portugal. E todos os anos chegam ao mercado de trabalho novos trabalhadores à procura de emprego, é certo que uma parte é absorvida com os que saem, mas outra parte determina acréscimo.
Portanto, era importante que nestas matérias muito sensíveis para os trabalhadores houvesse maior rigor.
Passo à análise do Orçamento.
O Sr. Ministro afirmou que não havia aumento de impostos, mas o aumento de impostos também pode verificar-se de uma forma automática. Se analisarmos as propostas do Governo que dizem respeito aos rendimentos do trabalho, nomeadamente a da actualização que faz nos escalões do rendimento do trabalho e nas deduções que mais beneficiam os trabalhadores, que rondam apenas os 2,3%, e prevendo-se que, em 2006, a taxa de inflação seja, naturalmente, superior à deste ano — recordo-se que os últimos dados do INE dão um aumento da inflação de 2,8% entre Setembro de 2004 e Setembro de 2005 —, é evidente que basta um aumento salarial superior àquela actualização de 2,3% para que isto determine a passagem automática