50 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

Quero sublinhar que não gostaria de ver desrespeitada a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e dizer que conta mais o princípio — o princípio da estabilidade do relacionamento parece-me essencial — do que o valor em causa neste Orçamento, que é de 5 milhões de euros, o que representa uma semana de transferência de IVA para a Região Autónoma da Madeira (falando apenas da Região Autónoma da Madeira).
Logo, o valor não é significativo; mas gostaria de ver respeitado, reconhecendo legalidade — o que fez também o Deputado Hugo Velosa — e a legitimidade, naturalmente, do princípio invocado, que é o da solidariedade recíproca.
Termino dizendo, Sr. Ministro, que registo como positivo o facto de no Orçamento do Estado, em tempo de grandes dificuldades e contenção, estarem inscritas verbas relativas a compromissos que são muito importantes para os cidadãos que vivem naquelas ilhas, como sejam a convergência do tarifário de electricidade e o centro logístico de combustíveis.

O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, muito boas tardes.
O Sr. Ministro reafirmou hoje aqui, várias vezes, a ideia de que este Orçamento do Estado para 2006 foi apresentado em nome da verdade, da transparência, de um Orçamento sem truques e engenharias e pela voz de outros Ministros também foi referido o combate a pretendidos privilégios dos funcionários públicos, em particular de alguns dos seus corpos — descobriu-se uma estranha mais-valia do Pacto de Estabilidade e Crescimento como promotor da igualdade neste país.
O Sr. Ministro estará certamente de acordo que, para nós e para todos os portugueses, a clarificação e a transparência da despesa de todas as entidades públicas é uma questão central para a credibilidade do próprio Orçamento.
Sr. Ministro, não vou fazer uma grande introdução, porque o tempo já vai longo, mas gostaria de lhe lembrar ainda três títulos da nossa comunicação social, entre muitos outros, que apareceram nos últimos meses, a partir de Junho. São eles: «O Conselho de Administração do Banco de Portugal custa mais de 1,5 milhões de euros por anos. Administradores acumulam pensões do Banco de Portugal. Tudo permitido por lei»; «Banco de Portugal gasta cada vez mais dinheiro em reformas. Desde 2003 a instituição passou a gastar anualmente mais 4 milhões de euros em pensões»; «Os últimos 26 automóveis do Banco de Portugal, comprados entre 2004 e 2005, custaram quase 1,2 milhões de euros e podem reverter para os funcionários ao fim de 3 anos por 10% do seu valor». Penso, Sr. Ministro, e certamente estará também de acordo comigo, que a instituição Banco de Portugal precisa que a sua credibilidade, a sua idoneidade, o seu comportamento sejam exemplares e sejam defendidos, a todos os níveis, pelo tipo de instituição que é, pelo que ela representa não só para o sistema bancário português mas para o conjunto da sociedade e até pelo papel que o seu governador acaba por exercer, do ponto de vista de intervenção económica, junto da sociedade portuguesa.
Em 1 de Julho, através de um requerimento, procurei esclarecimentos sobres estas questões, que se revestem, na minha opinião, de aspectos verdadeiramente escandalosos no quadro do pedido de sacrifícios feito aos portugueses e, em particular, aos trabalhadores do Estado, a não ser que pensemos, como aquele analista que referiu, que estes valores, embora sejam elevados, representam muito pouco, segundo ele, algumas milésimas, dizendo mesmo que, ao nível do défice do Estado, não têm qualquer significado.
A resposta do seu Ministério a este requerimento chegou-me um dia destes e é fácil verificar, por simples comparação entre as perguntas e as respostas, que, globalmente, não tenho resposta às questões essenciais que coloquei, sobre o nível e evolução dos vencimentos desde 1995, sobre o regulamento dos sistemas de pensões de reformas do Banco, sobre a composição das comissões de vencimentos passadas que aprovaram estas regras e estes regulamentos e sobre os critérios na distribuição de veículos e outras regalias do Banco.
O Sr. Ministro, nessa resposta, promete divulgar oportunamente «o elenco completo de remunerações após o trabalho de fixação do novo regime pela comissão nomeada para o efeito». Ora, Sr. Ministro, por importante que seja ficarmos a saber como vai ser, o que eu pretendia saber é como é hoje e como foi desde 1995 até hoje.
Penso que os Deputados desta Assembleia e o povo português, por nosso intermédio, se não for de outra forma — e não foi possível de outra forma —, têm o direito de saber, têm o direito de ser, capaz e suficientemente, esclarecidos sobre esta matéria; ou, então, há aspectos do funcionamento das entidades públicas deste tipo e dos respectivos dirigentes que devem «ficar no segredo dos deuses».
Gostaria que o Sr. Ministro me respondesse, de uma forma muito simples, se vai dar ou não uma resposta cabal ao conjunto das questões que levantei.
Já agora, faço um pedido de esclarecimento e uma proposta.
Sr. Ministro, pode ser defeito meu e por isso gostaria que me esclarecesse, desde 2000, desde a publicação das Leis n.os 30-F/2000 e 30-G/2000, que pedem legislação complementar, que tem vindo a ser sucessivamente prometido, em sucessivos Orçamentos do Estado, o estabelecimento de indicadores objectivos de base técnico-científica para os diferentes sectores de actividade económica para efeitos de aplicação do regi-