51 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

me simplificado. Até hoje, pelo que sabemos, zero! E, na leitura que fiz do Orçamento, em particular da parte fiscal, nada vi.
Pergunto: o Governo desistiu do estabelecimento destes critérios, ou, pensa, de facto, elaborá-los, e quando? Finalmente, uma sugestão: esta questão da transferência das verbas do Orçamento do Estado e dos fundos estruturais da administração central para as autarquias foi aqui abordada e o Sr. Ministro até referiu que as propostas do Orçamento do Estado vão no sentido da transparência dessas transferências. O Sr. Deputado Maximiano Martins acabou de saudar a necessidade e a oportunidade dessa transferência.
Nesse sentido, permitia-me sugerir ao Ministério das Finanças que fosse feito um estudo quantitativo e qualitativo das transferências da administração central, incluindo os fundos estruturais, para as autarquias, pelo menos desde 1995, para verificarmos se o volume dessas transferências, habitualmente à margem das transferências obrigatórias pela lei das finanças do Estado, têm, ou não, alguma coisa a ver com a cor política das presidências das câmaras.

O Sr. Presidente: — Para responder em bloco, tem agora a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, espero ser capaz de responder às questões que foram levantadas. Em relação a algumas delas, desculpar-me-ão, mas irei responder abreviadamente, porque são repetições de perguntas que já foram colocadas no debate anterior. Pedirei, depois, também aos Secretários de Estado que num ou noutro aspecto mais pontual possam complementar as minhas observações.
O Sr. Deputado João Cravinho, que, de momento, não se encontra presente, levantou a questão do impacto da operação de titularização do Citigroup. Sr. Deputado, tem, com certeza, um impacto negativo no futuro, na medida em que há receitas com as quais se poderia contar nos sucessivos anos que deixam de poder ser um apoio ao financiamento do Orçamento em virtude de estarem já afectas a essa finalidade. De qualquer modo, faremos chegar ao Sr. Deputado e a esta Comissão a informação relevante, nos termos em que foi solicitada.
O Sr. Deputado referiu ainda outras questões de ordem fiscal, que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais irá, depois, responder e complementar.
Quanto à questão do Orçamento por programas, o Sr. Deputado reconheceu que, de facto, não houve ainda muito tempo para aperfeiçoar a informação que é prestada nestes mapas, e há que o reconhecer. Assinalo e partilho dessa mesma preocupação. Teremos, nesta matéria, quer no Orçamento por programas quer no Orçamento por objectivos, de aperfeiçoar os mecanismos à nossa disposição e sem dúvida que o esforço que está a ser feito de reorganização da Administração Pública criará o élan necessário para que muito disto melhore.
Devo confessar que, nestes três meses em que estou à frente do Ministério, tive oportunidade de constatar que, de facto, há aqui circuitos de informação que têm de ser melhorados, e essa será uma frente importante.
Por isso mesmo, tanto no próprio relatório como na proposta de lei, é reafirmada a vontade do Governo em ser mais exigente na informação para melhorarmos todas estas peças não só para nós, numa perspectiva de controlo de execução orçamental, mas para esta Assembleia, no controlo democrático que tem de fazer destas matérias à luz, até, da própria Lei de Enquadramento Orçamental. Portanto, com certeza que estes aspectos terão de ser melhorados.
Sr. Deputado Hugo Velosa, agradeço o apoio às medidas e à orientação do Governo que o PSD tem vindo a manifestar.

Risos do Deputado do PCP Honório Novo.

Posso compreender algumas dúvidas, porque também ficaria mal que um partido da oposição não expressasse dúvidas em torno desta matéria.
Assim, o Sr. Deputado tem uma grande dúvida quanto à capacidade de executar o Orçamento. Neste sentido, aproveito para responder a questões que foram já colocadas posteriormente por outros Srs. Deputados.
Sinceramente, agradeço que dêem o benefício da dúvida. Tenho consciência de que o desafio é grande, encaro-o com relativo optimismo e determinação, que não é só pessoal, porque também sinto o apoio dos meus colegas e, muito em particular, do Sr. Primeiro-Ministro para termos um Orçamento que coloque Portugal numa rota de consolidação orçamental, com os benefícios que daí advirão para a nossa economia. Com certeza que não basta só a boa vontade. Vamos ter de dispor de mecanismos de controlo, de execução, de acompanhamento, de sistemas de alertas adequados, e isso está previsto e é o que queremos fazer.
Quanto à previsão do crescimento da receita fiscal, já tive oportunidade de decompor este aumento entre o arrastamento via PIB, 3,4%, cerca de 2,2% que têm a ver com o IVA e o restante 1,2% que diz respeito ao combate à fraude e evasão fiscais.
O fundamento para o congelamento das transferências para as autarquias locais e regiões autónomas é, como já foi invocado, o fundamento da solidariedade. Parece-nos inteiramente legítimo que o País, como um