54 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

Sr. Deputado Francisco Louçã, o que eu pretendia dizer é que parece que, a curto prazo, a única via que temos para repor alguma competitividade é através da contenção salarial, e não só. Aliás, como tive oportunidade de dizer, as margens de lucro e os próprios empresários terão de exercer contenção.
Quanto ao crescimento do investimento, relativamente ao qual afirmou que cresce pouco — 1,7% —, respondo-lhe que com certeza que gostaria de ter um crescimento mais elevado nesta rubrica. Esperemos que eu esteja enganado. Também quanto a este cenário não me criticam por ser bastante modesto em relação à previsão do investimento.
Nesta previsão do crescimento do investimento há alguma prudência também porque temos de tomar consciência de que, com o fraco crescimento que a economia tem tido nos últimos anos, ainda há capacidade instalada susceptível de ser utilizada e, portanto, as respostas a eventuais crescimentos de produção não provocarão imediatamente uma vigorosa reacção por parte do investimento mas, fundamentalmente, utilizando a capacidade que ainda está instalada. Daí que ainda demore algum tempo até à retoma do investimento.
Quanto às previsões das receitas de privatizações, respondo-lhe, Sr. Deputado, que são tão-só previsões.
Os números que constam do Programa de Estabilidade e Crescimento resultaram de um exercício de, na hipótese de privatizar tais e tais entidades durante os anos que aqui constam, de acordo com os valores de mercado ou outras estimativas, os valores que resultam são os que aqui constam. É, pois, uma previsão, repito, pois os valores de mercado alteram-se de um dia para o outro. É por isso que digo que aquelas previsões valem o que valem.
Aquelas previsões dão-nos uma orientação, com certeza, para podermos avaliar o impacto das privatizações, das receitas que se podem esperar para a gestão da dívida, muito em particular para as necessidades de financiamento do Estado.
É óbvio que, neste domínio, teremos de fazer um exercício dinâmico e ir deslizando ao longo do tempo.
Portanto, à medida que o tempo vai evoluindo, podemos afinar melhor estas previsões, o que será feito. Aliás, não é por acaso que, como previsão das receitas de privatizações, já apresentamos um valor de 1600 milhões de euros e não aquele outro valor, muito preciso, que constava do PEC. É que, não só tendo em conta o que prevejo ser susceptível de privatização mas também tendo em conta a natureza do valor, pareceu-me mais razoável — e esta é uma opinião pessoal que está no documento — inscrever o valor de 1600 milhões de euros e não, por exemplo, 1601 milhões de euros, ou 1645 milhões de euros, porque, de facto, tal poderia induzir uma leitura, como a que o Sr. Deputado fez, de isto implicar um rigor e uma precisão que é impossível obter quando se trata de previsões.
Como sabe, quando se trata de fazer previsões, o melhor é estabelecer um valor central e haver uma margem de flutuação em torno deste. Portanto, acho que isto terá de ser devidamente relativizado.
No que se refere às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, creio que já tive oportunidade de responder no que toca às finanças locais e ao porquê. Quanto à questão do tarifário de electricidade, o Sr. Ministro da Economia virá a esta Comissão hoje, de tarde, e poderá esclarecê-lo.
Sr. Deputado Agostinho Lopes, vejo que o PCP tem um sério problema, diria quase pessoal, com o Banco de Portugal.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Pessoal?!

O Orador: — No que se refere ao Banco de Portugal e a outras instituições, são funções que exigem pessoas de grande competência, de reputação e de credibilidade.
Ora, se queremos atrair os melhores, essas instituições terão de ter um estatuto remuneratório que nos permita competir com o sector privado que tem capacidade de reter essas competências, em prejuízo da capacidade do Estado de poder chamar para o exercício de funções importantes gente de grande qualidade e de grande competência, como é o caso do Sr. Governador do Banco de Portugal. Aliás, permita-me que lhe diga que isto nada tem a ver com a pessoa do Sr. Governador mas, sim, com o estatuto remuneratório e a questão coloca-se com o presente Governador como com qualquer outro.
Não obstante, temos consciência que, de facto, é preciso haver regras de maior transparência neste domínio. O Governo tem tomado iniciativas importantes nesta matéria e, nesse sentido, está em curso a revisão do estatuto dos gestores públicos, como já foi referido pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.
De igual modo, uma recente resolução do Conselho de Ministros estabelece regras muito claras quanto à divulgação pública dos regimes remuneratórios das entidades públicas, dos respectivos planos de pensões e, mais, acaba, de uma vez por todas, com algo que não me parece de todo justificável, o de que as pessoas possam beneficiar de complementos de pensão antes de se aposentarem efectivamente, e estabelece um princípio de grande transparência, que é o da divulgação pública de tudo isto. É, pois, isto que vai ser feito, Sr. Deputado, para o Banco de Portugal e para outras entidades semelhantes.
Devo dizer-lhe que, nesta matéria, falo com todo o à-vontade porque considero que, pessoalmente, dei o exemplo. É que, enquanto fui Presidente da CMVM, sempre lutei e procurei pressionar as sociedades cotadas para terem políticas de transparência nesta matéria, tendo recomendado que o fizessem. Eu próprio e os meus colegas do conselho de administração divulgámos, no relatório anual da CMVM, quanto ganhávamos e