49 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

Termino, Sr. Ministro, como pode ver — e sei que está atento aos debates nos órgãos de comunicação social —, sem grandes novidades em relação àquilo que o CDS tem dito, mas há questões que gostaríamos de ver respondidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, como o tempo já vai muito longo, quero só trazer ao Sr.
Ministro três notas telegráficas.
A primeira delas é para registar a sua simpatia e abertura em relação ao conhecimento público do modelo macro. Creio que o Sr. Ministro tem consciência, como eu tenho, de que no dia em que ele for conhecido muitos destes debates mudam de natureza, porque se poderá simular imediatamente o número de funcionários públicos que corresponde a uma determinada dotação orçamental para «Remunerações certas e permanentes» ou, vice-versa, o custo orçamental de um determinado projecto de aumento dos seus salários, e por aí adiante. Mas só ganharemos com o conhecimento desse modelo, porque deixa de haver qualquer dúvida a este respeito e o debate passa a concentrar-se sobre escolhas entre alternativas, o que seria, creio eu, uma grande vantagem do ponto de vista democrático. Registo, portanto, as suas palavras, esperando que no final de 2005 não tenhamos de repetir este debate.
Quero fazer-lhe duas perguntas sobre o que disse, e começo pelas exportações, uma matéria que já se discutiu muito pelo que a ela não volto a não ser sobre um aspecto da sua resposta.
O Sr. Ministro sublinhou que a competitividade das exportações exigia uma contenção orçamental — logo, uma redução, em termos reais, dos salários —, mas isto deixa supor que acredita que, a curto prazo, a competição/preço pode ser significativa para as exportações portuguesas. Trata-se de um salto muito importante e, mesmo que o aumento dos salários fosse zero, o que seria catastrófico do ponto de vista social no privado, não vejo como é que isto permitiria explicar um tal aumento de competitividade/preço e um tal aumento de exportações, até porque — e isto ainda não foi referido — a sua previsão para o aumento do investimento é de 1,7% após vários anos de grande redução, é um aumento muito ligeiro do investimento em relação ao nível anterior, que era uma redução negativa. Portanto, nós não chegamos sequer, com 1,7% de aumento no investimento, ao nível de investimento de 2000 ou de 2001, estamos ainda abaixo. Logo, pergunto directamente: qual é a redução salarial que, em sua opinião, pode permitir um tal aumento das exportações? Por último, quando referi as previsões do Programa de Estabilidade e Crescimento do Verão passado sobre os sucessivos anos nas receitas de privatizações, o Sr. Ministro disse-nos, honestamente, que não acompanhou essa previsão — não era ministro na altura — e que ela vale o que vale (valem sempre o que valem!), mas isto suscita dois problemas. O primeiro é que a soma de tudo o que se encontrava previsto nas receitas de privatização estava abaixo daquilo que o Governo previa — o Governo previa 5000 milhões de euros e a soma destes vários anos são 3899 milhões de euros, há, portanto, aqui uma margem de incerteza.
Mas quando o Sr. Ministro nos diz que as previsões valem o que valem, quando elas são contabilizadas com tanto rigor nos próximo anos, cria uma margem de incerteza sobre a política de privatizações anunciada no Programa de Estabilidade e Crescimento que eu gostaria de ver resolvida, porque ou é aquela ou não é.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, vou ser muito curto, dado o adiantado da hora.
Gostaria de fazer alguns comentários a vários argumentos que foram aqui usados e «repisados» pelas oposições, mas o tempo não só o não aconselha como, daqui a pouco, todas estas questões irão ser retomadas com o Sr. Ministro da Economia, e eu deixo-os para então.
Contudo, não deixarei de dizer que os argumentos apresentados não têm grande novidade; talvez a originalidade de todo este debate tenha sido a demarcação do CDS relativamente ao PSD, num discurso de ruptura tanto mais significativo por ser próximo das eleições autárquicas, em que o CDS agora se inclui nas forças que verdadeiramente se opõem ao Governo e exclui dessas forças o PSD. Esta é, sem dúvida, uma novidade que mereceria alguns comentários, que não farei.
Relativamente a tudo o resto, não deixarei de dizer que é estranho ver partidos que apoiaram o Governo e que fizeram crescer a despesa do Estado em 1,5%, em termos do PIB, ano após ano, virem agora dizer que uma queda, pela primeira vez, de 0,5% é pouco. Parece-me que há princípios de seriedade e de pudor que deveriam aconselhar alguma contenção nesta matéria, quando aquilo que tanto criticam como despesismo do Governo do Partido Socialista cresceu este mesmo ratio de 0,5%, ou seja, menos de metade daquilo que esta maioria fez.
Termino com a questão principal que me fez intervir: a Lei das Finanças Regionais.
Defendo, defendi e defenderei que as relações financeiras entre a República e as regiões autónomas se façam na base da transparência e da estabilidade do relacionamento, donde saúdo a proposta de revisão da Lei de Finanças Regionais, que está para ocorrer desde 2001 e que a anterior maioria não fez. A não ser assim veremos duas coisas: primeiro, a arbitrariedade, e, portanto, um quadro totalmente instável; segundo, o descontrolo, malabarismos financeiros e alguma irresponsabilidade, como é o caso do Governo da Região Autónoma da Madeira, em matéria de endividamento.