52 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

todo, solicite a todas as entidades que integram o sector público administrativo que participem neste esforço de consolidação. Não faria sentido algum que entendêssemos que as autarquias locais e as regiões autónomas tivessem um tratamento excepcional num contexto em que a todos os portugueses, a todas as entidades do sector público administrativo é pedido um esforço de contenção nesta matéria.
Se me permite, direi que é errado pensar-se que há uma grande penalização das autarquias. Em meu entender, não há. Repare que o congelamento da transferência, por um lado, implica uma transferência acima daquela que resultaria da aplicação da fórmula, com base nos impostos de 2004. Não é a transferência que resultaria à luz da cláusula de garantia ou da cláusula de salvaguarda, mas é algo intermédio que acautela as próprias implicações que referiu do aumento da comparticipação que lhes é exigida para a Caixa Geral de Aposentações.
No entanto, apesar do congelamento desta transferência, permita-me que refira que, em números redondos (decompondo entre despesas totais e correntes), é esperado que as receitas das autarquias e das regiões cresçam 5% deste ano para o próximo ano. Portanto, não se pode considerar estejamos a impor às autarquias um verdadeiro aperto orçamental, através deste congelamento. Penso que convirá não dramatizar excessivamente as implicações desta medida.
Quanto à falta de concretização do Programa Plurianual de Redução da Despesa Corrente, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que tínhamos um copo vazio nesta matéria e não temos ainda um copo cheio. Direi que o copo está meio cheio; V. Ex.ª diz que está meio vazio.
Sinceramente, é o exercício que, neste momento, é possível fazer. Aliás, uma nota que está inscrita no Programa Plurianual de Redução da Despesa Corrente chama a atenção para o facto de que este documento é um exercício preliminar, é o que é possível fazer nesta fase de análise da estrutura do sector público, da identificação de duplicações, de áreas onde a reorganização pode avançar, de economias, de ganhos de eficiência, etc. Portanto, é ainda um exercício preliminar e peço que o entendam nesse sentido.
Sr. Deputado, chamo ainda a atenção para o facto de que não se pede que vote este Programa Plurianual de Redução da Despesa Corrente. Ele consta do relatório, é meramente informativo. V. Ex.ª vai ter de votar a proposta de lei e os mapas obrigatórios e não, obviamente, o relatório, que não está sujeito a votação. Também não se preocupe que, se por acaso V. Ex.ª quiser votar a favor do Orçamento, não estará necessariamente a votar a favor desse Programa.
A proposta do Orçamento que apresentamos pretende ser amiga do crescimento. Entendemos que há que dar espaço à iniciativa privada para se afirmar e reduzir o peso do Estado na economia — o que, repito, se faz através da redução da despesa e da sua presença em sectores empresariais onde não faz sentido, porque é a redução da despesa que vai determinar, a prazo, a redução da receita e redimensionar o Estado. É este o sinal que este Orçamento dá e, por isso, espero que possa ser um estímulo à iniciativa privada, definindo um quadro orçamental que aposta claramente na redução do peso do Estado na economia e, em particular, da despesa.
Quanto às considerações que faz do aumento de impostos em virtude da actualização dos escalões e das deduções, V. Ex.ª, perdoe-me mas não tem razão, porque a inflação prevista é de 2,3% e foi à taxa de 2,3% que tudo foi actualizado. V. Ex.ª está enganado quando diz que a taxa de inflação é de 2,8% este ano. Ela é de 2,8% de Setembro a Setembro do ano passado,…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Foi o que eu disse!

O Orador: — … mas este ano a média de inflação é de 2,3% e, portanto, não estamos longe daquilo que temos agora em termos de média.
Quanto aos benefícios fiscais, entendemos que é importante repor os benefícios fiscais nos PPR, porque nos parece que os portugueses também têm de contribuir, tal como o Estado o está a fazer, para as suas pensões, para a sua terceira idade, quando se aposentarem. O Estado tem um sistema de protecção social, concretamente de segurança social, que deve garantir o pagamento das pensões, mas também é bom que os portugueses se habituem a comparticipar no assegurar de um rendimento no futuro, na sua velhice, na sua fase de aposentação. E parece-nos que o PPR é um produto que pode cumprir essa função. Não vai custar 190 milhões de euros, como referiu, mas 85 milhões de euros. Isto é, vai custar zero no próximo ano e 85 milhões de euros em 2007.
Quanto a esta matéria, respondo já ao Sr. Deputado Diogo Feio. Os PPR têm aumentado ao longo deste ano, porque, em boa verdade, o ministro das finanças do CDS-PP não retirou todos os benefícios fiscais aos PPR: retirou o benefício à entrada e não o retirou à saída. Portanto, continua a existir um estímulo, através do benefício à saída, à subscrição de PPR. Só que esse estímulo desvirtua aquilo que deve ser um PPR, pois transforma-o num depósito a prazo a cinco anos com um bom benefício fiscal e não num complemento a uma pensão de reforma, como se pretende. Por isso mesmo, introduzimos um benefício à entrada, para estimular a subscrição, e reduzimos o benefício à saída, para o transformar num verdadeiro complemento às pensões dos portugueses que optem por esta via.
No que se refere às zonas francas, deixo para o Sr. Secretário de Estado responder.