53 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

O Sr. Deputado Eugénio Rosa falou nos fundos de investimento. Sr. Deputado, o mundo financeiro evoluiu, não há já só depósitos a prazo para os portugueses aplicarem as suas poupanças. Hoje em dia, há coisas mais evoluídas e aplicações mais atraentes, e uma delas são os fundos de investimento. Parece-nos importante que estimulemos a poupança dos portugueses. Há pouco, falou-se nos níveis de endividamento que são, obviamente, preocupantes, pelo que é importante que incentivemos os portugueses a poupar e a fazer boas aplicações, com um bom retorno, com uma boa compensação à sua poupança.
Os fundos de investimento são um produto que pode ser atraente e, nesse sentido, parece-nos que há que rever a fiscalidade que sobre eles recai, no sentido de fazer o seguinte: é que, neste momento, os portugueses que querem poupar em fundos de investimento colocam as suas poupanças lá fora e o País perde com isso. Se nós pudermos reter no País a poupança gerada na nossa economia e aplicá-la cá, é bem melhor. É isso que se pretende com esta revisão do regime fiscal dos fundos de investimento.
Quanto às despesas com pessoal, a dotação provisional está, de facto, considerada nessas projecções relativas aos encargos. É uma hipótese de trabalho subjacente que está aí incorporada, o que não quer dizer que venha a ser a que será concretizada. Mas, para efeitos de estabelecer a comparação entre o que é o Orçamento para 2006 e o que foi a execução do Orçamento nos anos anteriores, temos de ventilar a dotação provisional pelas suas aplicações, porque, depois de executados, os Orçamentos não têm dotações provisionais, o dinheiro já foi gasto, ou não.
Ora, se temos aqui uma dotação provisional, temos de ter hipóteses de trabalho para afectar, hipoteticamente, o uso da mesma em categorias de despesa para podermos fazer algumas comparações…

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — O senhor disse que ela não estava distribuída e está distribuída!

O Orador: — Ela está distribuída! Está em «remunerações», em «bens e serviços» e em «despesas de investimento».

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Foi isso que eu quis dizer!

O Orador: — Quanto às transferências para as autarquias, foi dito que cria despesas adicionais mas creio que já explicitei esta matéria. Em boa verdade, o congelamento até permite cobrir os encargos adicionais com a Caixa Geral de Aposentações.
Sr. Deputado Diogo Feio, vou ser muito rápido a responder-lhe porque já tive oportunidade de me debruçar sobre muitas das questões que suscitou.
Quanto à questão da redução da dedução específica nas pensões, permita-me que lhe diga que, em primeiro lugar, trata-se de uma preocupação de equidade. Não nos parece justo que o trabalhador por conta de outrem, ganhando o mesmo rendimento que um pensionista, tenha de pagar mais impostos — é este o princípio-base.
Em segundo lugar, devo dizer-lhe que esta redução da dedução específica não afecta mais de dois terços dos actuais pensionistas. Isto é, os dois terços de pensionistas com pensões mais baixas não são afectados por esta medida e só o serão os pensionistas com rendimentos mais elevados. Portanto, aqui, há uma preocupação de equidade fiscal entre os pensionistas e os trabalhadores por conta de outrem e, mesmo no que se refere aos primeiros, houve a preocupação de não prejudicar aqueles que têm pensões reduzidas.
Quanto às receitas extraordinárias, perguntou-me se não seria possível uma alternativa. Não — e permitame que lhe responda com toda a franqueza; vocês já quase venderam os «anéis» todos!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah!

O Sr. Honório Novo (PCP): — E vocês venderam o restante!

O Orador: — Agora, em boa verdade, só nos restam os «dedos»! O recurso a receitas extraordinárias, para além de não permitir uma efectiva consolidação orçamental, é limitado porque as opções já não são muitas, há que reconhecê-lo.
O resultado do recurso a receitas extraordinárias está aí à vista: houve tanta vontade de consolidar, nos últimos três anos, e o resultado foi um défice de 6,8% do PIB. Repito, pois, que está aí à vista o resultado do recurso a receitas extraordinárias. Em boa verdade, devido à falta de medidas estruturais, o recurso a receitas extraordinárias não foi capaz de assegurar uma consolidação efectiva e sustentável.
A preocupação que manifesta quanto ao pagamento especial por conta penso, sinceramente, que é uma preocupação de protecção de grandes empresas porque, também em termos de equidade e até de eficácia no combate à fraude e à evasão fiscais, custa-me compreender as reticências que V. Ex.ª manifesta face a esta medida.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais completará depois as respostas relativamente às questões de natureza fiscal que foram suscitadas.