44 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 1

dados que constam do Boletim Informativo de Execução Orçamental, que saiu recentemente, sobre a evolução das exportações e das importações não apontam, de maneira alguma, para um crescimento desta ordem.
Ainda a título de comentário, e é extremamente complicado dizer isto, mas teremos de o dizer à tarde, na audição com o Sr. Ministro da Economia e da Inovação, apesar de não haver dúvidas, porque, de certa forma, já foi aqui dito e a intervenção inicial do Sr. Ministro de Estado e das Finanças foi notória neste aspecto, gostaria de dizer que este Orçamento esquece a economia. Não há nenhum dado que comprove aquilo que foi sempre… E refiro-o, porque estava habituado a ouvir o Primeiro-Ministro Eng.º José Sócrates, enquanto Deputado da oposição, dizer que quem estava a «matar» a economia, quem estava a fazer com que não houvesse confiança, quem estava a fazer com que a economia não crescesse era o governo anterior, mas este Orçamento não tem, para nós, qualquer sinal desse crescimento da economia.
Gostaria também de colocar uma questão relacionada com a capacidade deste Governo para executar este Orçamento. Temos de dar o benefício da dúvida a V. Ex.ª, Sr. Ministro, aos Srs. Secretários de Estado e ao Governo, mas temos sérias dúvidas, face ao passado do Partido Socialista que sempre atacou — e escuso-me, aliás, de os especificar — os governos anteriores em relação aos Orçamentos que preparavam e traziam a esta Câmara para aprovação, porque, agora, diz que vai executar este Orçamento exactamente com base nas críticas que fazia a esses mesmos governos anteriores.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ora, aí está uma boa observação!

O Orador: — Repito: temos de dar o benefício da dúvida, e acreditamos que esta equipa tem a possibilidade de o executar — o Partido Socialista até tem maioria absoluta; acreditamos na boa-fé. Contudo, o Governo do Partido Socialista terá mesmo capacidade para executar este Orçamento conforme nos diz que o vai executar? Já se falou da previsão do crescimento das exportações.
Agora, quanto à previsão do crescimento da receita fiscal, não há dúvida de que há um grande esforço de consolidação orçamental do lado da despesa, mas ele ocorre fundamentalmente do lado da receita, daí o aparecimento de uma previsão de crescimento da receita de 6,8%.
Gostaria de perguntar se não há aqui algum irrealismo, face à previsão de crescimento da economia.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não!

O Orador: — O Sr. Ministro diz que não.
Então, se não há irrealismo, gostaríamos de saber em que é que o Governo se baseia para fazer esta afirmação. Ou seja, qual é a parte que advém do combate à fraude e evasão fiscais? Qual é a parte que advém do aumento de impostos? Em que é que se baseia, se é que esse estudo está feito, para dizer que a receita vai crescer 6,8%? Nós temos, sinceramente, sérias dúvidas em relação a este aspecto.
Sr. Presidente, sei que já estou a demorar um pouco, mas pedi, inclusive, a um colega que não se inscrevesse para que eu pudesse ter mais 2 ou 3 minutos para colocar questões ao Sr. Ministro.
Sr. Ministro, uma outra questão é a do congelamento das transferências para as autarquias e regiões autónomas, sobre a qual parece haver, não em relação a todas as bancadas, algum consenso. Não está aqui em causa a legalidade desta decisão, penso que todos percebemos que ela tem fundamento legal; a questão que se coloca é a do fundamento para a tomar face a outras políticas deste Governo. Atrever-me-ia a comparar essa decisão com a política adoptada em relação às SCUT.
Já se começou falar que o Governo está a pensar alterar esta situação, mas por enquanto vai pensando… E a verdade é que no Orçamento para 2006 está prevista para as SCUT uma verba de cerca de 280 milhões de euros e, se em 2006 se não resolver, a partir de 2007 estão previstos cerca de 700 milhões de euros por ano.
Portanto, a questão que se coloca é muito claramente esta…

A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Está a querer as SCUT para a Madeira!

O Orador: — Sr.ª Deputada, na Madeira já temos SCUT! Como eu dizia, coloca-se a questão: se existe este tipo de despesa, é justo que se penalize ainda mais as autarquias e as regiões autónomas? Em relação às regiões autónomas, gostaria colocar uma questão, e, tanto quanto sei, esta situação diz respeito quer à Região Autónoma da Madeira quer à Região Autónoma dos Açores.
Nos anos anteriores, já havia limitações nas transferências para as regiões autónomas; agora, esta limitação vai ao máximo que a lei permite, mas também em todos os Orçamentos aparecem normas que permitem ao Governo autorizar capacidades de endividamento às regiões autónomas. Ora, esta norma vem no Orçamento para 2005 e, tanto quanto sei, ainda não foi dada essa autorização.
Perante esta situação, justifica-se que haja este tipo de cortes?! Ou seja, justifica-se que o Governo vá reduzir ainda mais as transferências para as regiões autónomas?! E coloco esta questão relativamente às