25 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

Como é possível o Governo dizer que vai cumprir a Lei das Finanças Locais, manter as transferências para as autarquias e, simultaneamente, criar um enorme «saco azul» para os 109 amigos — não é para os «101 Dálmatas»… — …

Risos do PS.

…, para os 109 amigos do Partido Socialista? É que, ao não cumprir a Lei das Finanças Locais, o Governo poupa 50 milhões de euros e, depois, cria um artigo, um «saco azul» com até 200 milhões de euros para distribuir pelas autarquias, por contratos-programa.
Sr. Ministro, como é que isto é sério? Cria um fundo de maneio para distribuir pelos amigos que é quatro vezes o valor da verba que seria necessária para cumprir a Lei das Finanças Locais?! Entendamo-nos: isto é o paradigma da falta de seriedade, Sr. Ministro! Peço-lhe desculpa pela frontalidade com que o digo, mas isto tem de tudo menos de seriedade.
A propósito de truques, quero colocar-lhe uma questão sobre mais um: explique lá, Sr. Ministro, qual é o truque relativamente à dotação provisional para os aumentos da função pública.
Entendamo-nos: em primeiro lugar, será que a dotação provisional está devidamente contabilizada para efeitos de determinação do défice? O que é que, de facto, vai ocorrer com o aumento de vencimentos dos funcionários públicos? Sr. Ministro, sei que não quer entrar em detalhes, mas responda-me a esta pergunta: vai ou não haver uma nova perda de poder de compra para os trabalhadores da função pública? Qual é a sua previsão? O Sr. Secretário de Estado do Orçamento disse também que temos de atender à diminuição em volume do emprego dos funcionários públicos. Traduzamos isto «por miúdos», Sr. Ministro! Sejamos frontais, claros e sérios: o que é que isto significa? Qual vai ser a diminuição, em números, do efectivo dos funcionários públicos que os senhores estão a prever para o ano 2006, através de despedimentos, através de rescisões? Qual vai ser o número? Dito de outra maneira e, se quiser, complementarmente, qual é o número de pessoas que estão a prever que entre no quadro de excedentes e qual vai ser o valor da remuneração das mesmas? Faço esta pergunta para percebermos claramente o que vai acontecer com a política salarial, para o ano.
Finalmente, passo à questão das receitas extraordinárias.
O Sr. Secretário de Estado do Tesouro acaba de dizer-nos que o programa de privatizações vai retomar as «boas práticas» assumidas pelo governo, entre 1995 e 2001.
Sr. Secretário de Estado do Tesouro, atendendo à sua juventude, receio bem que ainda não tenha tido tempo de estudar o caso da privatização da TAP, aliás, do «romance» da privatização da TAP versus Swissair. Mas se são essas as «boas práticas» entre 1995 e 2001, ó Sr. Secretário de Estado, estamos fartos dessas «boas práticas»!... E nem sequer lhe estou a colocar a questão política das privatizações!! Se isso é boa prática, não vale a pena retomar essas «boas práticas» que quase levaram à bancarrota a companhia de bandeira nacional, por arrastamento da falência da Swissair, Sr. Secretário de Estado!! Quanto a privatizações, é claro que vamos ter o mesmo romance que tínhamos com o Prof. Campos e Cunha: ninguém vai saber aqui quais são as empresas que os senhores querem privatizar. Vou insistir nisto n vezes e n vezes os senhores vão dizer que não podem dizer, porque provém de resolução do Conselho de Ministros, etc.
Quero, no entanto, abordar esta questão sob um ponto de vista formal, porque, sob o ponto de vista político, estamos conversados. Então, afinal, este Orçamento não tem receitas extraordinárias, Sr. Ministro? Não tem?! Estes 1600 milhões de euros, que resultam de receitas provenientes das privatizações, não são receitas irrepetíveis, não são receitas extraordinárias? Então, o que são? Só não são receitas extraordinárias porque não podem contar para o controlo do défice? Ah, é só por isso que não são receitas extraordinárias?! Mas podem contar para o controlo da dívida pública — ou não podem?!... —, que é um dos dois critérios do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Então, qual é o conceito de «extraordinário»? É a sua natureza irrepetível ou o destino para que são obtidas essas receitas? É que o conceito de «extraordinário», em português (e não em portu… qualquer coisa), é um só e não pode ser manipulado! Assim sendo, se o Orçamento em vigor previa 400 milhões de euros de receitas extraordinárias resultantes de privatizações, Sr. Ministro, comparativamente com o que está em vigor, a sua proposta multiplica por quatro as receitas extraordinárias resultantes de privatizações — e este é um dado objectivo a que os senhores não podem fugir, nem por mais rótulos que ponham ao Orçamento.
Uma palavra final, Sr. Ministro, para lhe dizer o seguinte: não são bons para um Governo socialista — é, antes, o pior que lhe pode acontecer — os elogios vindos da bancada do PSD sobre o Orçamento, porque isso mostra bem qual é a natureza política das opções políticas que estão por trás deste Orçamento.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, ouvi com atenção as suas observações e começo por comentar que extraordinário é o raciocínio de V. Ex.ª, que, se me