23 | II Série GOPOE - Número: 001 | 25 de Outubro de 2005

De qualquer modo, há uma lógica em todo o sistema, que é esta: em todos os países que têm impostos com esta natureza — com a componente ambiental — considera-se que existe um mínimo que qualquer viatura, mesmo que seja pouco poluente, deve pagar, porque há sempre emissões por pequenas que sejam. Portanto, vamos propor uma pequena alteração em relação ao 1.º escalão para acomodar este caso concreto que não tinha sido previsto quando as contas foram feitas.

O Sr. Presidente: — Com esta intervenção, concluem-se as respostas do Governo às questões levantadas pelo Sr. Deputado Afonso Candal.
Com a anuência do Sr. Ministro de Estado e das Finanças, visto que temos de possibilitar uma gestão equilibrada do tempo, vamos previsivelmente prolongar o nosso debate por mais meia hora, para que não haja desequilíbrio, designadamente nas intervenções desta primeira ronda.
Tem, agora, a palavra, em nome do Partido Comunista Português, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, agradeço a observação preliminar, porque, até agora, só ouvimos quem considera o Orçamento globalmente positivo. Era bom que se desse alguma margem de manobra àqueles que não têm essa perspectiva e que o tempo disponível não fosse exíguo, porque há aqui muito a esclarecer e a debater e espero, naturalmente, a complacência e a participação da equipa das finanças.
Sr. Ministro, uma vez que este é o primeiro debate orçamental, é aqui que começa o debate do Orçamento.
Nesse sentido, deixe-me começar por lhe colocar uma questão prévia, que gostaríamos de ver esclarecida de uma forma definitiva, mas bem esclarecida, já hoje! Na quinta-feira, dia 13 de Outubro, realizou-se, nesta Casa, uma série de reuniões com o Sr. Ministro e os diversos grupos parlamentares, onde foi possível trocar impressões absolutamente genéricas sobre as grandes orientações relativas ao Orçamento do Estado, que foi apresentado depois, no dia 17. Foi no dia 17 de Outubro que os partidos e o País ficaram a conhecer aquilo que são os números concretos do Orçamento.
Só que, Sr. Ministro, exactamente nesse dia, no dia 17 de Outubro, um jornal económico de referência deste país dizia que o Ministro português das finanças, uma semana antes, isto é, a 10 de Outubro, tinha estado em Bruxelas, tinha conversado com o Sr. Comissário dos Assuntos Económicos da Comissão Europeia, Joaquín Almunia, a quem tinha dado nota, segundo consta da notícia, do cenário macroeconómico e dos principais números e medidas do documento.
Portanto, a questão prévia, Sr. Ministro, torna-se evidente perante esta notícia. Das duas uma: ou a notícia é falsa e nada disto ocorreu e o Governo português não foi no dia 10 de Outubro apresentar os números à Comissão Europeia — e portanto, se é falsa, é bom que se diga aqui, hoje, para tranquilidade de todos, e é pena que, durante estes 15 dias, o respectivo desmentido não tenha sido comunicado ao jornal em questão, para publicação... — ou, a outra hipótese, a notícia é ser verdadeira. Se assim for, então, o Sr. Ministro deve uma explicação óbvia a este Parlamento. Deve, ainda, uma explicação ao País no sentido de se saber por que é que, do ponto de vista do Governo, a prioridade está em informar a Comissão Europeia sobre o Orçamento e não, como está previsto na Constituição e na lei, vir a esta Casa apresentá-lo, em primeiro lugar, no prazo legal.
Portanto, Sr. Ministro, agradecia que me esclarecesse devidamente, por uma questão de princípio, de ética.
No que se refere ao Orçamento e ao seu conteúdo, insistiu-se durante esta manhã, mas não só, em que o mesmo é credível, sério, sem truques, sem medidas extraordinárias, sem alçapões — e cito um conjunto de adjectivos utilizados para caracterizar este Orçamento.
Ora, seria bom que o Orçamento fosse tudo aquilo que citei, mas a verdade é que, em nossa opinião, infelizmente, não é.
Confesso, Sr. Ministro, que só ainda não tínhamos ouvido dizer o que ouvimos hoje, de manhã, da parte do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ou seja, que este Orçamento é um plebiscito.
Se fosse um plebiscito, Sr. Secretário de Estado, certamente seria submetido ao voto dos portugueses e seria rejeitado. Não é um plebiscito e admito que a maioria da maioria do Grupo Parlamentar do Partido Socialista seja mais confiante do que o povo português. De facto, o Orçamento não é um plebiscito nem tem informação a mais. O que terá, certamente, é informação credível a menos.
Retorno agora aos «rótulos» que se pretendem colar a este Orçamento e para colocar-lhe algumas questões, Sr. Ministro.
Custa-me sempre aceitar o adjectivo «credível» aplicado a um documento que traça um cenário macroeconómico que altera aquele outro que, há quatro meses atrás, era igualmente credível.
Não se trata de mudar a credibilidade ao fim de um ano, como é normal e razoável acontecer. Não, passaram apenas quatro meses! Não sei se, eventualmente, teria sido teimosia do seu antecessor não vislumbrar o que outros já vislumbravam, não aceitar o que outros já aceitavam, ou se se trata de um critério de credibilidade e de prudência diferente, mais rígido, menos flexível do que há quatro meses, no fundo, Prof. Teixeira Santos, menos flexível do que era o do Prof. Campos Cunha — «ponhamos os nomes aos bois», sem qualquer conotação negativa, evidentemente! Portanto, repito que custa-me que, em quatro meses, tenha havido uma mudança e desvios tão importantes em previsões no cenário macroeconómico, como, por exemplo, um desvio superior a 30% quanto ao cres-