51 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

para repor a verdade da situação, era mais prático dizer neste caso: «muito bem, esta operação é largamente autofinanciada». Isto também foi sempre omitido, foi dito que o prédio Coutinho levava não sei quantos milhões de euros, confundindo-se toda a reorganização do centro histórico com uma acção concreta, que é a do Coutinho. Mas, enfim, são outras conversas… O que foi decidido, para este caso concreto, foi fazer um contrato-programa com a câmara municipal que viabiliza o que fica em falta para além do autofinanciamento que a própria operação assegura. E, portanto, este contrato-programa é para aquilo que não é autofinanciado e aí, sim, com toda a boa consciência, apoiamos a câmara municipal na execução dessa tarefa que os vianenses repetidamente mostraram querer. Aliás, todos os partidos o prometeram nos últimos 30 anos, só que agora extremaram-se posições.
Devo dizer que nos interessa, para além da parceria e da responsabilidade que assumimos com a câmara municipal — e isso, obviamente, só por si o justificaria —, fazer deste um caso exemplar, queremos tirar daqui lições para o todo País.
Diz-nos que é caro e eu digo que é caro e, por isso, queremos mostrar que, acima de tudo, é preciso prevenir em vez de remediar e que tem de ser pela via do ordenamento e do respeito pelos centros históricos e pela salvaguarda do seu carácter monumental que é preciso actuar e não por esta via.
Este caso é exemplar e é profundamente desejado pelos vianenses. Aliás, um estudo de opinião local mostrava, curiosamente, que 70% das pessoas eram manifestamente favoráveis, o que, por coincidência feliz, era igual à percentagem de votação na Assembleia Municipal.
Quanto ao prédio Coutinho, também teremos outras oportunidades para debater, limitando-me só a prestar alguns esclarecimentos porque o Sr. Deputado provavelmente ignora algumas destas dimensões do problema.
Finalmente, Sr.ª Deputada Alda Macedo, quanto a melhorar os ciclos urbanos da água, temos uma avaliação crítica da maneira como as câmaras municipais têm desempenhado esta sua responsabilidade e, portanto, não queira pôr «às costas» do Governo e do seu Orçamento — Orçamento esse que, repito, é de rigor e de contenção — uma responsabilidade que cabe, em primeiro lugar, às câmaras, sendo extraordinariamente injusto que muitas câmaras o tenham feito e tenham assumido de forma exemplar esta responsabilidade e que outras, sistematicamente, apelem para o Governo central para se substituir àquela que é a sua competência.
Portanto, clarifiquemos as «águas». O saneamento básico, e sobretudo em baixa, é competência, estabelecida por lei aprovada nesta Assembleia, das câmaras municipais.
Penso que ficaria por aqui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:: — Neste momento, temos 5 horas e meia de debate, que tem sido profundamente esclarecedor.
Ainda existe uma terceira ronda de perguntas, para a qual há alguns Deputados inscritos que entenderam não prescindir do uso da palavra. Mas, uma vez que os Deputados da Comissão do Orçamento e Finanças têm de realizar conjuntamente com os Deputados da Comissão da Cultura uma audição da Sr.ª Ministra da Cultura, às 16 horas, devemos entender que, a partir deste momento, estão desobrigados desta, até para terem um mínimo de intervalo entre as duas reuniões.
Eu próprio vou pedir licença para me ausentar por algum tempo antes do final desta audição, porque há uma matéria muito urgente que devo resolver no espaço de 10 minutos, pelo que a presidência da Mesa será assegurada nesta terceira ronda de intervenções pelo Sr. Secretário em exercício, Sr. Deputado Miguel Tiago.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Secretário da Mesa Miguel Tiago.

O Sr. Presidente:: — Os Srs. Deputados António Carlos Monteiro e Moreira da Silva prescindiram do uso da palavra, pelo que, neste momento, estão inscritos três Deputados, todos do PCP.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, refiro ainda algumas questões ligadas ao orçamento do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
No programa eleitoral do Partido Socialista, no Programa do Governo e no Orçamento do Estado são insistentemente repetidos os objectivos do desenvolvimento regional e do desenvolvimento regionalmente equilibrado do território nacional.
O Ministério do Ambiente, que significativamente se chama do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, terá certamente como questão central este objectivo e, dentro deste, ser um instrumento institucional de convergência, de conjugação de políticas dos diversos ministérios.
Sr. Ministro, gostaria que pudesse esclarecer como é que este objectivo é compatível com pelo menos três das vertentes em matéria de investimento e de orientações que constam do actual Orçamento do Estado para 2006.
Refiro o problema dos investimentos do PIDDAC para 2006. Há um estudo relativamente recente da Universidade Católica a sublinhar aquilo que há muito é conhecido, isto é, o papel central do investimento público,