52 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

em particular o reprodutivo, na correcção das assimetrias regionais, pelo menos até que as regiões com carências de desenvolvimento atinjam o nível de sustentabilidade.
Como é possível que isto aconteça quando estamos perante um Orçamento e um PIDDAC regional que, na sua avaliação deixa concelhos como o de Vila Real, Viseu, Viana do Castelo e mesmo Braga longe do PIB per capita, por exemplo, do distrito de Lisboa? O Sr. Ministro certamente não vai falar-me da «subjectividade» destes valores do PIB per capita e do que isso significa. O problema é que isto reproduz e acentua orientações de PIDDAC de anos anteriores. Esta redução agrava certamente todos os problemas de assimetrias que temos em cima mesa e que são conhecidos.
Depois, acentua-se a redução das verbas transferidas, por via da Lei das Finanças Locais, para as autarquias locais. E nós sabemos que as principais autarquias atingidas são exactamente as autarquias dos municípios das regiões mais frágeis, dado que são estas que têm menor percentagem de receitas próprias nos seus orçamentos. A não ser que o Sr. Ministro me diga que esta distribuição, a transferência de verbas para as autarquias, também vai ser corrigida através do conhecido «saco azul» para os contratos-programa, com uma distribuição suficientemente criteriosa de forma a poder corrigir este desenvolvimento desigual.
Mas, depois, pelo conhecimento das políticas contidas nos orçamentos de outros ministérios, o que temos em cima da mesa não é apenas uma política de pouco investimento público, é uma política de desinvestimento a muitos níveis.
Refiro apenas três casos: o problema do encerramento de escolas, o problema do encerramento de maternidades e o problema de uma profunda alteração do mapa judiciário, que, segundo declarações do Sr. Ministro da Justiça, vai significar o encerramento de tribunais nas zonas do interior. Isto é, com todas as boas razões para a reorganização administrativa, significará, de facto, a perda de núcleos de fixação da população, o agravamento do acesso dessas populações, que já hoje têm problemas de acesso, a determinados serviços, com a agravante de possuírem, em geral, défices de transporte significativos.
As justificações são conhecidas. A questão é que isto não é a resposta para os problemas que temos em cima da mesa.
Um terceiro vector diz respeito ao processo de privatização previsto no Orçamento do Estado de empresas públicas fornecedoras de bens, como o gás e a água, e de serviços essenciais, como a EDP, a GALP e os CTT, com estruturas em rede e com impactos estruturantes no ordenamento do território. Inevitavelmente que esta lógica privada, que, independentemente do grau da privatização, cada vez mais presidirá ao conjunto destas empresas, significa, como vem acontecendo, a liquidação de serviços e, portanto, de postos de trabalho nessas zonas de menor densidade habitacional e menor actividade económica. E não será, Sr. Ministro, o chamado serviço universal a que ficarão sujeitas algumas destas empresas — e para as quais, aliás, o Orçamento do Estado, vai pagar — que vai responder a este problema.
Não vou colocar aqui hoje o problema da descentralização e da regionalização, que o Governo mais uma vez adiou. Mas pergunto-lhe, Sr. Ministro, como é possível compatibilizar o objectivo da correcção das assimetrias regionais com políticas que inevitável e inexoravelmente vão agravar as desigualdades regionais.
Coloco mais algumas questões bastante concretas.
Relativamente às bacias hidrográficas, este problema é abordado de uma forma ligeira no relatório do Orçamento do Estado, pelo que gostaria de saber para quando se prevê a operacionalização do funcionamento dos órgãos de direcção das bacias hidrográficas.
Simultaneamente, gostaria que o Sr. Ministro me desse uma ideia — porque não sou capaz de ver se esta matéria consta ou não do plano de investimentos do Orçamento do Estado — sobre se há verbas previstas ligadas à segunda fase do projecto de despoluição das bacias do Ave e do Cávado previstas no Orçamento do Estado. Sei que há uma verba significativa dos fundos de coesão, mas gostava de saber se há alguma verba do Orçamento do Estado.
Uma outra questão diz respeito aos bairros sociais do IGAPHE. Foram já aqui feitas várias referências em torno do INH. O Sr. Ministro já referiu até o projecto de absorção do IGAPHE pelo INH, pelo que gostaria de saber quais são as verbas disponíveis neste Orçamento do Estado para a recuperação e reabilitação de bairros e espaços circundantes, que não podem esperar mais. Isto é, dificilmente situações como as 1400 habitações de bairros sociais no concelho de Guimarães, bem como em muitas outras zonas do País, poderão esperar por todo esse processo objectivo do Governo de transferência para os municípios da propriedade desses bairros. Nem os municípios certamente aceitarão essa transferência sem que o Estado, simultaneamente, lhes transfira, como será justo, verbas suficientes para que possam dar essa resposta! Há espaços com mais de 30 anos, com claros sinais de degradação, inclusive, na própria estrutura do edifício e os moradores, pelo tipo de moradores que são, não têm naturalmente capacidade económica para lhes responder. Como vai responder o Governo durante 2006, dado que o que vejo, em matéria de fundos do IGAPHE para 2006, é uma verba de 10 milhões de euros? Tenho também um pedido de informação muito concreto sobre o problema das verbas para a recuperação de passivos ambientais decorrentes de explorações mineiras ou de pedreiras. Esta matéria foi uma grande bandeira do anterior ministro do Ambiente e hoje Primeiro-Ministro deste Governo, por isso, gostaria de saber que verbas estão disponíveis e, concretamente, a que projectos se destinam. Estão várias questões deste tipo