57 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

teradamente, manter no sector público. E depois diz: «eventualmente, com gestão privada». Aí tem uma alternativa a um modelo de uma simples privatização! Uma solução perfeitamente razoável pode vir a ser a de admitir que as infra-estruturas, por exemplo, de uma determinada região se mantêm como públicas. Por exemplo, os sistemas multimunicipais, como sabem, hoje, são exclusivamente públicos, sendo o Estado accionista em 51% e as câmaras em 49%. Por que não mantê-los exclusivamente públicos, mas dizer «meus senhores, venham os privados, mediante contratos»? E nesse caso já não serão contratos de 30 anos, já não serão concessões. É aquilo que, na gíria, se chama «os contratos d’affermage», que podem ser de 5/10 anos. São mais curtos. É uma prestação de serviços — venham os privados fazer a exploração destes sistemas. Em alguns casos, pode provar-se que pode haver vantagem nisto. E isto nada tem a ver com privatização.

Aparte inaudível do Sr. Deputado do PCP Eugénio Rosa.

Vou evitar entrar em diálogo para acatar a orientação do Sr. Presidente, mas terei muito gosto em trocar impressões com o Sr. Deputado.
Dizia eu que este tipo de contratos, chamados «d’affermage», não configuram, a título nenhum, uma privatização. É uma prestação de serviços. A hora é pouco propícia para estas divagações, mas recordo-me de me contarem que nos tempos antigos, o actual INAG, a antiga direcção dos serviços hidráulicos, fazia barragens por administração directa, contratava trabalhadores, e o antigo director-geral (provavelmente conheceram-no, o Eng.º Faria Ferreira) contava que até compravam burros para transportar os materiais para a obra. Isto era o que uma direcção-geral fazia! Hoje, isto não passa pela cabeça seja de quem for, nem dos mais empedernidos defensores, passe o adjectivo, do sector público.
Hoje, contrata-se uma empresa nos mercados públicos para fazer a barragem. Portanto, os tempos mudaram. A operação de estações de tratamento pode ser feita por privados, mantendo-se a propriedade pública.
Hoje há um leque de opções vastíssimo de que temos de tirar partido. Portanto, espero ter esclarecido a sua questão sobre o que é quer dizer «manter no sector público», mas encarar, eventualmente, a hipótese de uma gestão privada.
Depois, referiu-se à transferência para autarquias de verbas que, francamente, julgo serem da competência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. De todo, não tenho informação para lhe dar, porque são verbas, pareceu-me, que têm…

Aparte inaudível do Sr. Deputado do PCP Eugénio Rosa.

Mas recordo-lhe que as autarquias locais não estão na tutela do nosso Ministério. Isso que o Sr. Deputado está a dizer deve ter a ver com a Secretaria de Estado da Administração Local, Ministério da Administração Interna. Francamente, não estou familiarizado com esse problema. Lamento não poder responder-lhe.
O Sr. Deputado terá, com certeza, oportunidade de pedir esses esclarecimentos ao respectivo Ministro no momento oportuno.
O Sr. Deputado José Soeiro disse que muitos planos são anunciados, que foi anunciado o PROT do Alentejo em Fevereiro, que em Abril ele seria divulgado... Aqui está «a prova provada» das transferências entre governos que, inevitavelmente, introduzem compassos de espera, o tal «ponto morto» entre mudanças, como quem guia um automóvel. É absolutamente inevitável que estas coisas aconteçam.
A transição tem custos, mas esses são os custos em que queremos incorrer, porque os custos da democracia são sempre suportados com gosto, são custos inevitáveis do processo democrático.
Relativamente à integração na estratégia de desenvolvimento sustentável, com certeza que há esta preocupação. Também não está no pelouro directo do meu Ministério, mas há grande envolvimento do nosso Ministério na elaboração da estratégia nacional de desenvolvimento sustentável. Foi um processo iniciado pelo governo anterior… Aliás, em rigor, foi iniciado no tempo em que o Eng.º Sócrates era Ministro do Ambiente; depois, o governo anterior transferiu-o para a Presidência de Conselho de Ministros, onde continua; neste momento, está a ser ultimado o documento, e julgo que até ao final do ano — mas outros responderão por isso com mais objectividade — será apresentada a estratégia nacional de desenvolvimento sustentável.
Estes documentos, seguramente, são tidos em conta no Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN). E documentos como, por exemplo, a Estratégia de Lisboa ou o programa nacional para o crescimento de emprego contemplam muitas destas componentes. Portanto, há um grande esforço para fazer convergir estes planos estratégicos, que estão, neste momento, a ser elaborados.
Quanto à questão que levantou, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) e da alteração da sua configuração, da sua delimitação, é uma questão que mereceu, e tem vindo a merecer, a nossa maior atenção. Conhece bem as razões que levaram a essa alteração.
Temos de ter a flexibilidade para saber viver um pouco com geometrias variáveis para dar resposta a esse problema. Depois, o Sr. Secretário de Estado de Ordenamento do Território e das Cidades poderá esclarecêlo melhor, mas dir-lhe-ei que neste momento o que se pretende é fazer um plano regional de ordenamento para o oeste, médio Tejo e lezíria, pedindo ao centro e ao Alentejo para participarem na elaboração desse plano. Portanto, esta é, em traços gerais, a resposta que esse problema vai ter.