54 | II Série GOPOE - Número: 006 | 3 de Novembro de 2005

A questão que lhe coloco e a que gostava que me respondesse é qual a política de desenvolvimento regional que está subjacente, se há alguma política subjacente a esta repartição, e o que é que o Governo pensa pôr em prática para combater as assimetrias regionais.
Outra questão concreta que quero colocar decorre de um parágrafo que está no relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2006. Vou ler-lho para ver qual é a questão que lhe quero colocar. Diz-se na página 121: «(…) alguns tipos de activos estratégicos actualmente geridos por empresas públicas, designadamente aqueles que constituem monopólios naturais,…» — penso que estamos na sua área — «… deverão ser mantidos na esfera do domínio e propriedade pública, podendo a sua gestão ser negociada e atribuída contratualmente ao sector privado (…)». Já coloquei esta questão a vários ministros, mas todos disseram zero. Mas penso que ela se coloca no âmbito do seu ministério.
Uma outra questão — e é a última — tem a ver com o seguinte: o Sr. Ministro sabe, pelo menos é essa a informação que tenho, que as autarquias contribuem para a Caixa Geral de Aposentações com 10% — penso que é esta a contribuição das autarquias relativamente ao seu pessoal que está inscrito na Caixa Geral de Aposentações. Ora, de acordo com o artigo 20.º da proposta de lei, esta contribuição vai ter um aumento de 30%, vai passar de 10% para 13%. Pergunto-lhe concretamente qual é o aumento de encargos que isto vai ter para as autarquias e se está pensada ou não alguma medida para as compensar. Como esta era uma despesa que era paga pelo Estado à Caixa Geral de Aposentações e que agora é transferida para as autarquias, qual é o seu impacto? Numa altura em que se congelam transferências, aumentam-se despesas que antes eram suportadas pelo Estado, o que leva a concluir que o Sr. Ministro reflectiu sobre isto.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Patinha Antão.

O Sr. Presidente:: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de forma muito breve, até pelo adiantado da hora, quero colocar-lhe três questões, duas delas muito associadas a estas duas últimas intervenções, na medida em que são anunciados, mais uma vez, neste Orçamento do Estado, o Programa Nacional das Políticas de Ordenamento do Território, a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentado e os planos regionais de ordenamento do território, vindo a ser alguns destes instrumentos já elaborados desde há muito tempo.
Em Fevereiro, participei, como já tive oportunidade de dizer ao Sr. Ministro, em discussões sobre os planos regionais de ordenamento do território, em que era anunciada a estratégia e em que nos foi dito que em Abril, em princípio, o País iria tomar conhecimento — foi isto que na altura nos foi dito na CCDRA — porque eram questões de estratégia e que havia um amplo consenso, embora nunca tivesse sido dito como é que se construiu esse consenso, e que isto, inclusivamente em termos europeus, já tinha desenvolvimentos. Dava a ideia de um quadro muito avançado e já muito determinado nesta direcção.
Entretanto, todos estes instrumentos foram protelados, pelo menos por mais um ano. Isto era para ser em 2005 e agora falamos em inícios de 2006. E falamos em inícios de 2006, mantendo algumas das questões que já foram aqui referidas e a que eu juntaria mais uma. Na verdade, falamos na necessidade de estratégias, de ordenar e de planear, mas todos os dias o Governo nos surpreende com o anúncio de medidas ou de decisões em diversas áreas, que têm implicações quer ao nível da estruturação do desenvolvimento, quer ao nível do ordenamento e do planeamento do território. Falo dos PIN, dos investimentos pesados em transportes, etc.
A questão que se me coloca é se já há uma estratégia e se tudo isto se insere nessa mesma estratégia de desenvolvimento sustentado ou se estamos perante um evoluir em situações que vão consumando factos no terreno, que serão eles próprios condicionantes do próprio ordenamento do território em termos futuros. Qual é o papel do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional nesta matéria e como é que se compagina a intervenção do Ministério e deste orçamento para responder a este desafio? A segunda questão tem também a ver com uma anomalia, sobre a qual já tivemos oportunidade de falar, a nível dos planos regionais do ordenamento do território. É conhecido o distúrbio que foi criado com a inclusão na NUT 2 — Alentejo de um conjunto amplo de municípios da Região de Lisboa e Vale do Tejo. Não vou discutir agora as razões, mas o facto é que estão na NUT 2. Ora, se vamos fazer planos regionais de ordenamento do território, como é que vamos gerir esta situação? Porque aquilo não tem coerência, não tem qualquer lógica, mesmo a lógica que na altura foi dada como explicação, que era uma forma de baixar os indicadores destes municípios, por forma a que pudessem candidatar-se aos fundos comunitários.
Mas a verdade é que, entretanto, se adulteram os indicadores da região do Alentejo, sobrevalorizam-se esses indicadores, e isso também tem consequências. O que pretendo saber é que medidas correctivas pensa o ministério introduzir e como é que se dá coerência aos planos regionais de ordenamento do território em situações como esta, em que há, efectivamente, realidades distintas para gerir.
A terceira questão diz respeito à seca. Para muita gente pode ser um absurdo falar de seca num momento em que chove e que até se houve dizer que, a chover desta forma, teremos problemas. Mas o que acontece é