55 | II Série GOPOE - Número: 007 | 4 de Novembro de 2005

O Orador: — Não éramos, não! Como dizia, o que fazemos, sem sermos obrigados a tal, é reforçar a verba dos municípios e a verba das freguesias, para que estas não sofram uma redução relativamente às transferências do ano passado.
Mas já lhe disse mais. Já lhe disse que, em resultado da reunião de ontem com a ANAFRE (já que a Associação Nacional dos Municípios não propôs nada de interessante que fosse trabalhável), que fez uma proposta exequível, correcta e adequada, pudemos resolver o problema que diz respeito às freguesias. Este problema está, portanto, absolutamente resolvido!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Não está nada!

O Orador: — No próximo ano, teremos uma nova Lei das Finanças Locais que poderá ser cumprida pontualmente em todos os exercícios orçamentais.
Sobre as matérias relativas à descentralização, da qual já falei, se o Sr. Deputado José Raúl dos Santos não se importar, será o Sr. Secretário de Estado a responder.
Quanto ao Sr. Deputado Agostinho Lopes, temos sempre o problema de o Sr. Deputado ter o sonho de eu, um dia, ser ministro da Agricultura e de nunca nenhum primeiro-ministro me ter nomeado para tal e, portanto, as perguntas são sempre relativamente laterais.
Em primeiro lugar, eu nunca disse que a GNR não fiscalizava o lançamento de foguetes porque tinha ido para as zonas balneares. Não lhe dei essa resposta nem no dia 10 de Agosto, como o senhor disse que lha dei, e posso mesmo garantir que não dei no dia 9 nem no dia 11 de Agosto nem em nenhum dia de Agosto ou em qualquer outro dia do mês. Repito, eu nunca disse que a GNR não fiscalizava o lançamento de foguetes porque ia para a época balnear! Eu disse uma coisa diferente. Eu disse que era preciso alterar o Decreto-Lei n.º 156/2004, porque as normas sobre os foguetes e outras matérias não eram susceptíveis de uma aplicação adequada. Posso, aliás, dizer que, nesse pacote, a alteração que está para discussão pública do Decreto-Lei n.º 156/2004 resolve esse problema, porque, pura e simplesmente, proíbe o lançamento dos foguetes no período crítico. Isto para acabar com a discussão no sentido de saber se o foguete é ou não possível, se constitui ou não perigo. Todas as pessoas sabem que é perigo e que, no período crítico, não pode haver foguetes. Pode haver outros engenhos pirotécnicos que a lei não proíbe, mas não pode haver nem foguetes nem balões com mecha, que são os dois engenhos pirotécnicos absolutamente banidos pela lei.
Quanto aos meios aéreos, direi o seguinte: a cooperação de meios aéreos é biunívoca. Posso dizer que, por exemplo, relativamente aos nossos vizinhos espanhóis, desempenhámos um maior número de missões em Espanha do que a Espanha pôde desempenhar em Portugal. porque os dias de maior aflição para nós eram, em regra, dias de grande aflição para eles e, portanto, muitas vezes, eles não puderam ajudar-nos. Mas nós tivemos mais acções em Espanha do que os espanhóis tiveram cá.
O conjunto dos meios aéreos não terão excedido os sete ou oito, no máximo. Aliás, a experiência portuguesa tem sido muito invocada nos Conselhos de Ministros da União Europeia, tem havido várias abordagens.
Como sabe, o Ministro do Interior francês já tomou uma iniciativa concreta quanto à necessidade de melhorar a agilidade deste mecanismo a nível europeu. Este mecanismo existe e nós não temos de nos dotar dos meios no pressuposto de que ele não existe. Temos de nos dotar dos meios adequados para a situação corrente e recorrer a este mecanismo, que é para isso que ele serve, nos momentos de pico absolutamente anormal, como o daquele fim-de-semana em que tivemos de apelar à solidariedade do mecanismo de intervenção europeia. O facto de nos dotarmos de meios permanentes é que torna a relação mais equilibrada, porque a partir daqui há condições para termos meios permanentemente ao dispor desse mecanismo europeu, de forma a acorrermos também aos outros quando haja necessidade.
Portanto, este mecanismo de solidariedade europeia é essencial. Não podemos dotar os 25 Estadosmembros com meios em excesso para as situações de normalidade em cada um dos Estados para a eventualidade de uma situação absolutamente anómala. Temos de ter todos os meios normais para, depois, podemos socorrer-nos mutuamente em situações de maior crise. Chamo a atenção para o facto de ter havido dois países — Eslováquia e de Marrocos — que disponibilizaram meios e que não tivemos de os fazer actuar porque já não era necessária a sua intervenção. E o prolongamento de algumas missões foram necessárias não pela manutenção da situação de crise mas porque isso também nos permitiu recuperar algum excesso de horas de voo que já tínhamos na execução de alguns contratos. Foi o caso da missão alemã, que se prolongou mais no tempo. Como sabe, os franceses, ao fim de quatro ou cinco dias, puderam retirar e os italianos também.
O critério que adoptámos é este: em primeiro lugar, devemos ter permanentemente meios que tenham uma utilização polivalente, portanto, para além do combate ao incêndio florestal, possam ter outro tipo de utilização, como a vigilância rodoviária, a vigilância costeira, busca e salvamento… Foi nesse sentido que a Comissão Técnica nos recomendou a aquisição de 10 helicópteros, 4 médios e 6 ligeiros. Em segundo lugar, devemos ter permanentemente meios em que o mercado de aluguer não é concorrencial — refiro-me aos chamados aviões pesados. A Comissão Técnica recomendou que nos dotássemos permanentemente de quatro meios aéreos pesados, porque, como sabemos, o mercado não é concorrencial. Não há meios aéreos pesados de aluguer, os únicos que existem no mercado mundial são os que alugamos há anos e em condições de absoluta fragilidade negocial. Como sabe, o mercado está a diversificar-se nessa matéria. Até agora, tinha havido um