26 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005

O Sr. Presidente: — Vamos agora passar ao Ministério das Finanças e Administração Pública.
Vamos votar as propostas 261-C e 528-C, do PCP.

Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Eram as seguintes:

Ministério das Finanças e da Administração Pública Programa: Sociedade de Informação e Governo Electrónico.
Medida: Serviços Públicos Orientados para Cidadãos A. P. Moderna e Eficiente Desagregação da Dotação para 2006: 50 000 €.

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Ministério das Finanças e da Administração Pública Programa: Construção, Remodelação e Apetrechamento das Instalações Medida: Aquisição de Novos Edifícios e/ou Terrenos e Respectivo Apetrechamento Reforço da dotação para 2006: 150 000 € Projecto: Construção de Repartição de Finanças em Linda-a-Velha.

O Sr. Presidente: — Vamos passar agora ao Ministério da Defesa Nacional.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Pires de Lima.

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria que a proposta 113-C, do CDS-PP, fosse votada de forma autónoma.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Assim se fará.
O Sr. Deputado quer produzir alguma consideração de apresentação ou podemos passar de imediato à votação?

O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que esta proposta visa dar cobertura de forma integral ao plano, que a seu tempo foi aprovado — aliás, constava do Orçamento do Estado para 2005 —, de dotação do projecto dos patrulhões para fazer face aos custos reais e não aos custos hipotéticos que constam da proposta inicial do Orçamento do Estado para 2006 feita pelo Governo.
Na verdade, se tivermos em linha de conta a dotação orçamental em 2005 e a dotação orçamental que agora está prevista para 2006, constatamos que existe uma insuficiência de dotação de 22 milhões de euros.
Por isso, o CDS entende que este é um projecto que, pela sua prioridade, deve ter a sua dotação integralmente coberta na proposta. É nesse sentido que prevemos aqui um reforço de 22 milhões de euros, com uma contrapartida, dado que não pretendemos que esta dotação adicional tenha uma implicação directa no aumento da despesa pública total.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para intervir relativamente a esta proposta, os Srs. Deputados Honório Novo e Afonso Candal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, começo por colocar uma questão formal. Eu não tenho aqui, na lista das propostas autonomizadas que me foi dada, qualquer pedido de autonomização desta proposta em concreto. No entanto, admito que seja um lapso meu ou dos serviços, que não me terão comunicado a autonomização desta proposta do CDS-PP.
De qualquer forma, uma vez que estamos a debatê-la, entendo o objectivo desta proposta. No debate, na generalidade, conforme os Colegas se recordam, esta questão foi colocada directamente pela bancada do PCP ao Sr. Ministro da Defesa. O que sabíamos pronunciava a possibilidade… ou, melhor — permita-me a correcção, Sr. Presidente —, o que o PIDDAC informava era que estava abandonado, em termos de dotação financeira, o objectivo central para os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e para o País, porque tinha a ver com a construção dos navios-patrulha.
Na altura, o Sr. Ministro da Defesa, de uma forma peremptória — e acreditamos nas palavras dos Ministros quando se pronunciam, designadamente nesta Casa —, garantiu-nos que o objectivo financeiro de suporte para a construção destes navios-patrulha seria obtidos à custa das verbas da programação militar. O Sr.
Ministro disse ainda, na altura, que os aspectos financeiros da Lei de Programação Militar teriam de ser revistos e que nesse sentido o Governo iria apresentar uma proposta consequente.