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29 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005

Reforço da dotação para 2006: 200 000 €.

(262-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça.
Medida: Sistema Judicial.
Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Palmela Reforço da dotação para 2006: 200 000 €.

(338-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Projecto: Novas instalações para o Tribunal de Alcanena Reforço da dotação para 2006: 500 000 €.

(363-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Projecto: Tribunal Judicial de Sabrosa Reforço da dotação para 2006: 50 000 €.

(406-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Vizela Reforço da dotação para 2006: 150 000 €.

(429-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema judicial Projecto: Construção do Tribunal Judicial de Aveiro 2 Reforço da dotação para 2006: 100 000 €.

(481-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema Judicial Projecto: Tribunal da Comarca da Maia Reforço da dotação para 2006: 200 000 € Reforço da dotação para anos seguintes: 800 000 €.

(523-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema de Investigação Criminal Projecto: Tribunal Judicial da Amadora (reforço) Reforço da dotação para 2006: 250 000 €.

(524-C) Ministério da Justiça Programa: Justiça Medida: Sistema de Registos e Notariado Projecto: Cartório Notarial de Linda-a-Velha Reforço da dotação para 2006: 500 000 €.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passaremos agora ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, tendo a mesa a indicação da autonomização de várias propostas, a cuja identificação procederemos de seguida.
Assim, temos, antes de mais, a proposta 339-C, do PCP.