7 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.
Inscreveram-se para intervir o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e os Srs. Deputados Afonso Candal, Hugo Velosa, Bernardino Soares e Heloísa Apolónia. Serão, naturalmente, intervenções sobre as matérias regimentais que estamos aqui a debater.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostava de me congratular com a atitude responsável, do ponto de vista financeiro, das bancadas do PS e do PSD ao se inibirem de apresentar propostas de alteração para o PIDDAC.
Gostaria de aproveitar esta oportunidade para reafirmar a determinação do Governo em não se desviar dos objectivos orçamentais que estão inscritos neste Orçamento para 2006. Ou seja, temos a meta de atingir, no final de 2006, um objectivo de 4,8% do PIB em termos de défice consolidado das administrações públicas.
Este compromisso não é novo, é um compromisso que já estava inscrito no Programa de Estabilidade e Crescimento, que foi apresentado e aprovado nesta Casa. Assim sendo, quaisquer propostas que impliquem aumento da despesa pública não poderão ser aceites, porque põem em risco este objectivo nacional.
Gostava de responder à questão levantada pelo Sr. Deputado Honório Novo, relativamente à execução do PIDDAC para 2005. Tenho em meu poder a situação da execução em termos globais, por ministérios, que terei a oportunidade de fazer distribuir imediatamente.
Está a ser preparado um relatório da execução mais detalhado, ao nível do projecto e medida — ainda não está disponível, dado o grande volume de informação que é necessário coligir. Além disso, é necessário fazer também uma análise crítica relativamente a cada um dos projectos, designadamente quanto à verba que foi inscrita inicialmente, pois nalguns casos essas verbas são corrigidas. Portanto, é necessário ter isso em conta para se fazer uma avaliação rigorosa do grau de execução de cada projecto. Depois, será necessário ver qual é, efectivamente, o grau de execução de cada projecto e de cada medida.
Portanto, esse relatório mais detalhado não está ainda disponível, mas está a ser preparado.
Contudo, como tive oportunidade de dizer agora mesmo, fizemos um balanço da execução global do Capítulo 50 na óptica do financiamento nacional e posso anunciar que, até 31 de Outubro, o grau de execução estava nos 73,51%.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado. A mesa vai proceder de imediato à distribuição dos quadros que acabou de referir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, quero fazer várias questões, algumas reflexões e dar outras tantas respostas.
Não pretendemos só fazer uma avaliação quantitativa das propostas. A questão da avaliação quantitativa também é importante para dar uma ideia clara do que é que estamos a falar. No que se refere à questão qualitativa, trataremos a seguir.
No entanto, fica também claro que o grosso das propostas apresentadas não tem a preocupação da qualidade que devia ter, nomeadamente a qualidade política desta discussão, porque não se discute, como referi há pouco, se deve haver mais estradas novas ou mais recuperação das estradas existentes, se deve haver mais escolas novas ou mais recuperação de escolas antigas, se deve haver uma aposta maior nas escolas do que nos tribunais ou vice-versa, no interior ou no litoral, no Norte ou no Sul… Não é isso que trespassa as propostas que aqui estão! Portanto, Srs. Deputados, qualidade é qualidade, e a qualidade do debate parlamentar, em sede de discussão do Mapa XV e de acordo com aquele que é o quadro legal que nos rege e que é da nossa autoria, é ter este tipo de discussão ao nível da distribuição dos programas, das medidas e dos objectivos políticos. Não é descarregar em propostas de alteração tudo e mais alguma coisa.
Diz-se que eu defendo exclusivamente um projecto por proposta. Não defendo! A questão não é essa. A questão é que temos de evoluir também no debate, porque quando há muitos projectos por proposta escondese uma realidade, que é a de a dotação que está inscrita na proposta não ter a mínima colagem possível à realidade. Quer dizer, dois ou três milhões de euros não dá para fazer 50 esquadras!! E para termos noção do que está aqui a ser proposto, o Orçamento do Estado prevê, grosso modo (os números não são precisos), entre esquadras da PSP e quartéis da GNR, a criação de cerca de 45 novos.
Aquilo que o PCP propõe é, além destes 45, criar mais cerca de 80 esquadras da PSP e quartéis da GNR! Isto é evidenciar as necessidades do País? Não!! Isto é prometer tudo a todos: dizer que se quer dar tudo a todos e que, depois, há uns malandros que são insensíveis aos problemas das populações e que acabam por reprovar as propostas que criam 40 esquadras da PSP de uma assentada. O que isto demonstra são as prioridades políticas de cada um — isso sim! —, qual a sua estratégia e a sua visão do futuro do País. E a estratégia do Partido Comunista é prometer tudo a todos, tentar ganhar as simpatias sem ter de cuidar — e o PCP lá saberá porquê — de uma perspectiva de responsabilidade e de opções, porque os bens financeiros do Estado são escassos e têm de ser usados correctamente.