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11 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005

Socialista, foi retirada, foi voltada a pôr, não foi cumprida a inscrição em PIDDAC, e agora aqui estamos para voltar… Até foi assinado um protocolo entre o Ministro da Saúde do governo PS e as autarquias locais para a construção desta extensão e não foi cumprido!!...
Por isso, tem toda a justiça em estar aqui e vai estar quantas vezes for preciso, para que estas obras sejam aprovadas, porque as populações precisam delas e para que quem as promete localmente e, depois, não as quer assumir quando elas, de facto, se podem decidir, seja confrontado com essas suas opções.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, serei muito breve.
Quero reagir, mais uma vez, à intervenção do Sr. Deputado Afonso Candal, que, aliás, me interpelou directamente, dizendo o seguinte: creio que melhorou na sua segunda intervenção, porque agora já descobriu que pode haver reforço de dotações legítimas, dependendo da qualidade dos projectos, portanto, não «diabolizou» toda a despesa.
Disse-me que eu tinha falhado o argumento sobre o «tique da arrogância» da maioria, mas eu dei-lhe esse argumento e reafirmo-o. Diga-me: em que outro momento os partidos da oposição podem apresentar à maioria as suas propostas? Não há outro momento! Não há outro momento em que o possam fazer! Cabe a essa maioria, que aceitamos, decidir se aceita, se não aceita ou se rejeita liminarmente. Não deve é censurar politicamente as propostas da oposição.
Depois, o Sr. Deputado acusa-me de objectivos eleitoralistas. Creio que já estávamos numa democracia mais consolidada. Todos os partidos têm objectivos eleitorais. A vontade popular é fundada no sufrágio, não há uns que se dedicam ao bem comum e outros que têm objectivos eleitoralistas. Creio que devíamos passar adiante. Todos têm objectivos eleitorais.
Eu explico-lhe o que o Bloco de Esquerda decidiu: com selectividade, apresentar propostas para o PIDDAC apenas de áreas do País onde pensa que tem responsabilidades políticas e não apresentou em relação a outras. É um critério tão legítimo como outro qualquer e não tem directamente a ver com qualquer plano eleitoral. Passo a fazer valer esta opinião, que é nossa, e não pretendo mais do que isso.
Creio que o Sr. Deputado Hugo Velosa faz bem em dizer que, para futuro debate, é importante que esta questão fique registada, porque, se tivermos a infelicidade de vir a ver consagrados na lei eleitoral para a Assembleia da República os círculos uninominais, creio que o PSD vai alterar rapidamente o seu entendimento sobre a Lei de Enquadramento Orçamental. E nós passamos a ter aqui uma avalanche de propostas de PIDDAC regionalizado e, nessa altura, logo veremos como a doutrina, a interpretação e a hermenêutica até da Lei de Enquadramento Orçamental cambiam rapidamente.

O Sr. Presidente: — Para uma última intervenção, antes de passarmos à votação do requerimento de admissibilidade, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós discutimos aqui duas coisas: uma, o actual quadro e, outra, aquilo que deveria ser o actual quadro.
O Sr. Deputado Hugo Velosa levantou aqui uma reflexão que é fundamental e que centra a questão e o problema que aqui estão. O Sr. Deputado Hugo Velosa pergunta e bem: a serem aprovadas, quais eram as consequências mesmo das medidas de reforço que têm como justificação uma obra em concreto? Essa obra seria feita? Não! Nem tão-pouco o Governo teria de gastar mais do que aquilo pretendia inicialmente, porque a única coisa que a Assembleia autoriza é o limite máximo da despesa por programas e por medidas. Ora, estar a reforçar a verba e a dizer ao Governo que pode gastar mais, quando o próprio Governo não pretende gastar mais, adianta zero!! Ou seja: objectivamente, a única coisa consequente que a Assembleia da República pode fazer aquando da discussão e da votação do Mapa XV é reduzir o limite máximo de despesa à disposição do Governo. Esta medida é a única que tem consequência de facto, porque se o Governo queria gastar mais fica impedido e porque se o Governo quiser gastar menos do que aquilo que a Assembleia lhe dá continuará a gastar menos.
Os próprios projectos que estão no PIDDAC, no Mapa XV-A, não vinculam o Governo ao que quer que seja! O Governo só sai daqui vinculado ao limite máximo de despesa por programa e por medida!! Portanto, aquilo que discutimos — e aqui concordo integralmente com o Sr. Deputado Hugo Velosa — é inconsequente. Quanto à questão de saber: então, qual é o espaço para o Deputado fazer as suas sugestões? Bem, pode fazê-las no debate político, pode fazê-las das mais diversas formas, mas, claramente, em sede de Orçamento do Estado, em PIDDAC não tem esse espaço! Mas isto provém da lei e não da minha vontade! É da lei, que, por acaso, até está aquém da minha vontade… E espero que a lei se adapte melhor à minha vontade, porque, de facto, temos uma grande perda de energia e de tempo nesta discussão, que é, como foi anotado pelo Sr. Deputado Hugo Velosa — e bem! —, absolutamente inconsequente nos termos em que é feita, porque não existe qualquer proposta de redução da autorização do limite máximo de despesa de qualquer medida ao Governo. E, portanto, todas as outras são inconsequentes.