9 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005

lembrar que todas elas têm uma fundamentação em obras regionais, portanto, têm uma fundamentação com repercussão no Mapa XV-A. O problema é esse.
Por exemplo, tenho comigo a proposta 293-C, apresentada pelo Partido Comunista, que diz respeito à uma alteração ao Programa 018 — Medida 03, mas, depois, na justificação, diz-se que «Este reforço de 1 160 000 € na medida acima referida é para afectação aos projectos abaixo indicados (…)». Ora, vamos supor que esta proposta é aceite — em princípio, não o será. Então, o que vai acontecer, na prática, ao que aqui é proposto, como a construção do parque de exposições, do pavilhão gimno-desportivo, etc.? O Governo tem de respeitar estas obras, caso sejam aprovadas? Obviamente que não! Isto é uma mera indicação daquilo que os Deputados gostariam que acontecesse, não tem fundamento na lei para ser objecto de votação.
Foi essa a posição que de início aqui expusemos, que é a do PSD e que defendemos este ano tal como voltaremos a fazer para o ano, se cá estivermos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que já estamos na segunda ronda, peço a todos VV. Ex.as que sejam extremamente precisos nas vossas intervenções.
De entre os inscritos, está a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia que, em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», vai usar da palavra pela primeira vez. Assim, por razões de equilíbrio de atribuição de tempos, poderá fazer uma intervenção um pouco mais alargada.
Tem, pois, a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, nós, Partido Ecologista «Os Verdes», uma vez que não somos membros de pleno direito da Comissão de Orçamento e Finanças, não temos direito de voto, mas participamos nesta reunião para discutir as propostas por nós apresentadas relativamente ao PIDDAC.
Após ter ouvido as diferentes intervenções, gostaria de dizer que, este ano, Os Verdes apresentaram as suas propostas exactamente nos mesmos termos em que o fizeram no ano passado. Portanto, não consigo perceber, designadamente quanto à intervenção do PSD, por que é que, formalmente, no ano passado, as propostas puderam ser aceites e votadas e, este ano, de repente, deixam de poder sê-lo.
Por outro lado, aprece-me claro que o Partido Socialista, com a intervenção feita relativamente a esta matéria, está a pretender eliminar um conjunto de propostas, ou seja, pretende «chumbá-las» administrativamente, para não ter de votá-las favoravelmente.
A este propósito, relembro que, muitas das propostas que agora reapresentamos, tiveram o voto favorável do Partido Socialista durante a discussão do Orçamento para o ano passado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

A Oradora: — Tínhamos, pois, alguma curiosidade em verificar qual a posição do Partido Socialista, este ano, face ao conjunto de propostas que apresentamos, justamente de alteração ao PIDDAC.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Exactamente!

A Oradora: — Aliás, relembro que, no ano passado, até recebemos um pequeno elogio do Partido Socialista, em relação às propostas que então apresentámos, pela opção de desagregação de verba, na medida em que, desse modo, as mesmas não sustentavam um aumento de receita.
Diz o Sr. Deputado Afonso Candal que, este ano, todas as medidas estão já desagregadas em projectos específicos. Ora, o Ministério do Ambiente nem sequer conseguiu transmitir-nos qual a verba que pretende articular para cada uma das áreas protegidas. Pergunto, então, como é que o Sr. Deputado Afonso Candal pode fazer tal afirmação de forma tão peremptória. Portanto, o que diz não corresponde à verdade ou, então, o Sr. Deputado Afonso Candal tem elementos que nós próprios e outros Deputados não temos.
A ser assim, estamos a trabalhar em condições de desigualdade, à semelhança do que aconteceu nas audições prévias havidas com os vários Ministérios em relação a este mesmo Orçamento, em que, pelos vistos, o Governo tinha os dados sobre a execução orçamental de 2005 enquanto nós não, sendo que esses dados eram profundamente importantes para a nossa avaliação.
Assim, consideramos que, se há aqui alguma não seriedade, ela não vem da nossa parte — falo por Os Verdes — e, pelos vistos, estamos a trabalhar com elementos muito diferentes.
No que diz respeito às propostas por nós apresentadas, até me senti um pouco ofendida com o que disseram o Sr. Deputado Afonso Candal e até o Sr. Deputado Hugo Velosa. É porque, quando estamos em campanha eleitoral, não há qualquer pudor relativamente à quantificação de propostas a apresentar e a assegurar às populações que as mesmas darão entrada na Assembleia da República.
Ora, quando certos grupos parlamentares entendem fazer corresponder a respectiva prática parlamentar ao que foi dito em campanha eleitoral e apresentam um conjunto de propostas que correspondem ao que constituiu o seu compromisso eleitoral, são entendidos como exagerados, como não tendo em conta o que é considerado fundamental, o objectivo central, que é a atingir a meta de 4,8% para o défice.
Consideramos, pois, que se há exagero e se há uma não correspondência entre o discurso durante a campanha eleitoral e as propostas concretas que são apresentadas depois, na Assembleia da República — e o