12 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Velosa, a quem vou pedir para apresentar com clareza o requerimento de admissibilidade que anunciou verbalmente, para todos termos a certeza do que é que vamos votar, gostaria de emitir duas brevíssimas considerações.
A primeira é a de que julgo interpretar a opinião da Comissão no sentido de sublinhar ao Governo que, relativamente à execução do PIDDAC, nos deve fazer chegar a tempo e horas a informação sobre a execução do PIDDAC, se não for relativamente ao último mês, por razões de dificuldade, então que seja relativamente ao mês anterior, para que possamos, efectivamente, fazer uma apreciação desta matéria com a qualidade que todos desejamos e que devemos ter quando fazemos o nosso trabalho.
A segunda consideração é a de que a Comissão, que aqui está reunida em plenário, tem a capacidade plena para decidir do ponto de vista da metodologia da condução do trabalhos. Por isso mesmo a matéria da admissibilidade das alterações, que agora foi objecto de análise e debate tem toda a razão de ser e as considerações que foram emitidas a propósito da sua admissibilidade ou não também têm toda a pertinência, porque têm a ver com este poder efectivo da plenitude da Comissão. A mesa sobre esta matéria não deve ter uma opinião que não seja apenas construtiva e propiciadora de uma solução final.
Como existe um requerimento de admissibilidade expresso de uma maneira clara, que vou pedir para ser verbalizado, para todos termos a certeza do que vamos votar, julgo que concluímos bem este amplo debate, no qual todas as posições que deviam ser apresentadas o foram com tempo devido. Vamos, portanto, concluir este ponto, com a apresentação do requerimento de admissibilidade verbalmente e, depois, procederemos, de imediato, à sua votação.
Para apresentar o requerimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Presidente pede-me para esclarecer a posição do requerimento, mas penso que as posições que anteriormente tomei foram esclarecedoras sobre aquilo que o Grupo Parlamentar do PSD pretende.
Não se pretende, de forma alguma — repito —, evitar que os grupos parlamentares discutam aqui aquilo que pensam que deve ser o PIDDAC. Mas existe uma regra que é de bom-senso: de nada serve aquilo que a gente vota aqui em termos de PIDDAC regionalizado. De nada serve, nada! Aliás, acabou de ser dito que o Governo depois faz ou não faz, só vai ao tecto máximo… Mas os Deputados eleitos por cada região podem discutir aquilo que entenderem. A questão que levantei de início é uma questão que tem a ver com aquilo que resulta da lei.
Portanto, o requerimento que fiz sobre a admissibilidade das propostas tem exclusivamente a ver com isso.
Ou seja: se as propostas forem sobre programas e medidas que proponham alterações aos programas e às medidas que tenham contrapartidas, mas não tenham incidência regional, nós, Grupo Parlamentar do PSD, entendemos que essas propostas devem ser aqui discutidas e votadas. É porque a questão que está aqui em causa é a de saber se se deve votar ou não estas propostas. Porque se não forem estas, todas as outras, no nosso entendimento, não devem ser votadas.
Portanto, o sentido do requerimento é tão simples como isto e é essa a nossa posição, que, desde o primeiro momento, defendemos, em nosso entendimento, a bem da discussão futura desta questão do PIDDAC.
Nós até entendemos que os grupos parlamentares poderão fazer requerimentos ao Governo porque não introduziu esta e aquela obra, ou porque os Deputados tinham uma série de questões a pôr em relação a isso ou àquilo… Esse é um direito que os Deputados têm!! Aquilo que tentámos evitar — e, se calhar, o futuro dar-nos-á razão nesta Casa — foi que todos os anos se repita esta situação da apresentação de centenas de propostas… Não critico os grupos parlamentares que fazem essas centenas de propostas, porque, no fundo, estão a fazer aquilo que sempre se tem feito até agora, mas nós temos o entendimento de que desta forma estamos a ir contra aquilo que está na Lei de Enquadramento Orçamental. É tão simples como isto a nossa posição.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, creio que depois desta brevíssima, mas detalhada, apresentação do requerimento sobre a admissibilidade das propostas de alteração, todos estamos esclarecidos quanto ao seu exacto alcance e quanto aos aspectos de conexão com a legalidade e com o debate político, que é aquilo que de essencial aqui fazemos.
Julgo, pois, salvo alguma dúvida que possa subsistir ainda, que estamos em condições de proceder a essa votação… Descortino que há ainda necessidades de esclarecimento por parte do Sr. Deputado Victor Baptista e também do Sr. Deputado Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, independentemente do conjunto de argumentos que aqui já foram invocados, relativamente ao facto de existirem propostas que deveriam ou não ser aqui votadas, é entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que, em futuras reuniões da Comissão de Orçamento e Finanças, deveríamos precisar para o futuro quais as propostas que podem e devem ser votas em Comissão e em que condições. Até lá, para que não subsistam dúvidas e não fiquem com a ideia de que o Grupo Parlamentar do PS não deseja debater propostas e que tem receio das propostas, nós aceitamos, evidente-