8 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005

Quando referem que o PIDDAC não é o Orçamento, claro que não é! O Orçamento é muito mais para além do PIDDAC, e entendo que se perde tempo demais com a discussão do PIDDAC e que isso merecerá reflexão, certamente da nossa parte, em termos futuros.
Quanto ao aumento da despesa, os 0,2% do PIB são só para o Partido Comunista e só para as propostas de reforço, porque entendo que não têm cabimento as propostas de desagregação. Portanto, só estou a contar com as propostas de reforço apresentadas pelo PCP porque, se também contarmos com os valores que estão na desagregação, então, não é 0,2% do PIB mas 0,3% a tender para 0,4%.
O Sr. Deputado Honório Novo diz que tratará disso em sede de receitas, mas não, porque há outras propostas do Partido Comunista e todas elas são no sentido do aumento da despesa, pelo menos até este momento.

O Sr. Honório Novo (PPCP): — Não, não!

O Orador: — Veremos! Fico a aguardar todas elas — espero que não sejam mais 433!… O Sr. Deputado Luís Fazenda falou em «tiques de arrogância». Ora, Sr. Deputado, peço desculpa, mas certamente está a confundir-me ou, então, entendeu que lhe ficava bem fazer um ataque desses não à bancada do Partido Socialista mas a mim próprio. Considero-o indevido, mas, depois, V. Ex.ª terá oportunidade de corrigir se assim o entender.
Sr. Deputado, a questão não é a de «diabolizar» a totalidade das propostas mas, sim, a de falar absolutamente claro: há propostas de reforço de medidas que considero legítimas, que têm a respectiva nota justificativa; há propostas de desagregação de medidas a 100% que não podem ser aceites! Contrarie, pois, V. Ex.ª os meus argumentos porque os seus é que são arrogantes, pois acha que eu estou errado mas não diz porquê. Contra-argumente e vamos ver quem tem razão.
Quanto à questão de fundo, a de «diabolizar» as propostas, é porque elas não encerram em si próprias opções políticas de resolução dos problemas do País; antes, pura e simplesmente, encerram em si objectivos populistas. Vejamos: então o Bloco de Esquerda só vê problemas para o País nos distritos de Porto, Santarém e Setúbal e não nos outros? Os outros distritos estão bem?! Se é esta a perspectiva, posso dizer-lhe por que é que só vê problemas naqueles três distritos. É porque manifesta algumas preocupações com problemas localizados mas fá-lo com objectivos eleitorais e não de resolução dos problemas do País.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Hugo Velosa, devo dizer que não esqueço que apresentou um requerimento a recorrer da admissibilidade das propostas de alteração ao Mapa XV-A.
Portanto, no final desta ronda, teremos de submeter à votação esse requerimento.
Posto isto, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, serei muito breve.
Vou fazer duas notas sobre o que está a passar-se e relativamente ao recurso apresentado pelo PSD cuja posição queria que ficasse clara.
Em primeiro lugar, entendemos que não é inútil o debate que está a ser travado sobre esta matéria, mas que é útil, sobretudo para as futuras discussões do PIDDAC feitas no Parlamento. Para nós, Grupo Parlamentar do PSD, isso é que é o mais importante.
Em segundo lugar, a posição que transmiti no início naturalmente tem uma repercussão política mas é uma posição que se fundamenta na lei, numa alteração legal promovida por esta mesma Assembleia da República.
É só isso!! Entendemos que não devemos reeditar aqui a discussão que ocorreu aquando da alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, não vale a pena, mas entendemos que deve ficar claro que é a mesma a nossa interpretação do que se passou então, que pusemos em prática no ano passado, quando o nosso partido estava no poder, e que aqui defendemos enquanto principal partido da oposição.
Apreciámos o esforço feito pelos Deputados Honório Novo e Luís Fazenda para fundamentar o que, para nós, não tem fundamento na lei. Apreciámo-lo porque entendemos que os Deputados são eleitos em representação de círculos eleitorais que correspondem a determinadas regiões e sabemos o exagero que havia nos anos anteriores, e que continua a existir, nessa representatividade. Mas parece-nos que existem outros modos de os Deputados corresponderem ao que são os anseios dos cidadãos desses círculos eleitorais que os elegeram. Pensamos é que não deve ser por este modo porque não respeita a lei — e esse é que é o problema.
No meu requerimento, eu não digo que não se pode discutir o que cada Deputado quiser discutir sobre o PIDDAC e expor os anseios que entender expor das populações que os elegeram. O que pretendi dizer no requerimento que apresentei em nome do PSD é que não se deve votar o que tenha repercussão no Mapa XV-A, o qual não é votado no Parlamento. É tão simples quanto isso a nossa posição.
Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Afonso Candal que estou de acordo com o que disse quanto ao que, obviamente, não deve ser votado — é o caso das desagregações —, mas em todos os outros casos de propostas de reforço ou de diminuição das verbas das medidas, que disse que deveriam ser votadas, só quero