74 | II Série GOPOE - Número: 012 | 23 de Novembro de 2005

Por isso, por forma a que possamos tomar uma decisão, torna-se necessário saber qual a proveniência das verbas que permitam viabilizar esta proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para apresentar a proposta 112-C, do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, antes de iniciar a apresentação da proposta propriamente dita, quero apenas dar uma explicação, em nome da bancada do CDS, acerca do mau entendimento que fizemos em relação ao destacamento de propostas, com base numa informação que tínhamos. Posto isto, pela nossa parte, prescindimos dos outros destacamentos propostos, mantendo apenas este de uma proposta do CDS.
O CDS optou, em relação ao PIDDAC, por fazer propostas de alteração cirúrgicas e, fundamentalmente, propostas de alteração em que estivessem previstas contrapartidas, de forma a que se pudesse facilitar um pouco as contas de aumento da despesa que o Sr. Deputado Afonso Candal esteve a fazer em relação às propostas de PIDDAC. Tivemos esse cuidado e apresentámos esta proposta também com uma contrapartida, porque somos uma oposição responsável e não queremos que a despesa pública aumente.
Por essa razão, temos estado, e vamos continuar, a votar contra todas as propostas de outros partidos da oposição, por muito que possamos concordar com elas nos planos local e nacional, em que não estejam previstas contrapartidas no que se refere à despesa.
A proposta em causa corresponde a uma matéria do Mapa XV-A e fundamentalmente tem que ver com a presunção que fazemos, por algumas declarações políticas do Governo, de que os estudos necessários à construção da linha de TGV Porto-Vigo não estão incluídos neste Orçamento, porque o Governo tem assumido uma intenção clara de adiar a construção dessa linha. Esta é uma linha extraordinariamente importante para a zona do Noroeste peninsular.
O governo, o Estado português, gastou muito dinheiro em obras, desde logo, de beneficiação do aeroporto Francisco Sá Carneiro; o Estado português devia ter uma política integrada em relação à área dos transportes para aquela zona. E essa política integrada não passa apenas por obras de recuperação num aeroporto, passa por muitos outros actos.
Como é evidente, esta saída para Espanha também por Vigo é extraordinariamente importante. E porquê? Neste momento, ao que sabemos, temos um projecto em que a saída para Espanha via TGV far-se-á apenas por Madrid, o que irá obviamente centralizar o seu papel, mesmo em relação a Lisboa, o que não é algo que possamos considerar positivo.
Num dia em que, com grande pompa e circunstância, foi apresentado o projecto da Ota, com referências a números que são bem superiores àqueles que aqui estão propostos, apelamos à consideração do Partido Socialista em relação a esta matéria para que não fique posta em causa a opção integral que tem de ser feita quanto ao TGV.
Aquilo que se propõe é que sejam feitos os estudos para ver da viabilidade desta mesma linha, pois não consideramos que à partida ela possa ser posta em causa. Estranhamos um conjunto de medidas que têm sido anunciadas por este Governo, que começa por afirmações do Sr. Secretário de Estado Eduardo Cabrita no sentido de querer pôr em causa toda a política de descentralização estabelecida pelo anterior governo, continua com as opções de não consideração da linha Porto-Vigo a nível do TGV, com a transferência da sede do IAPMEI do Porto para Lisboa e com as várias questões quanto à administração da Metro. Isto levanos a pensar que estamos perante o Governo mais centralista dos últimos anos e que apenas tem uma grande preocupação com a Ota, sem minimamente referir como é que se vai manter a viabilidade do aeroporto Francisco Sá Carneiro, em que foi gasto muito dinheiro, e dinheiro de todos os contribuintes.
Julgo que esta é uma questão que tem de ser levantada. Aliás, gostaria muito que, neste momento, estivessem presentes na bancada do Partido Socialista Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto, como os Srs. Deputados Luís Braga da Cruz, Renato Sampaio ou Manuel Pizarro — não vejo nenhum deles —, para saber qual o sentido de voto que teriam quanto a esta proposta.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção vai no sentido de esclarecer alguns assuntos que aqui foram colocados. Obviamente, grande parte das propostas vão no sentido do reforço, encapotado ou não, da dotação orçamental para determinadas actividades, aumentando, por isso, a despesa, pelo que votamos contra.
Há, em contrapartida, algumas propostas, como aquela que estamos a debater, que já estão previstas em PIDDAC. São disso exemplo as propostas relativas à navegabilidade do rio Guadiana, que está incluída no PIDDAC referente ao Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, e à ligação Évora-Casa Branca, que também é aqui proposta mas que na realidade está contemplada no PIDDAC da REFER.
Também a proposta de que o Sr. Deputado Diogo Feio agora falou, dos estudos da ligação de alta velocidade ferroviária Porto-Vigo, já está inscrita no orçamento da Rede de Alta Velocidade (RAV).