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187 | II Série GOPOE - Número: 012 | 22 de Novembro de 2006

Desagregação de verba para 2007: 500 000 euros Contrapartida: 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Recuperação e valorização dos vestígios do antigo Paço Real da Ribeira de Muge e zona envolvente — Lugar de Paço dos Negros — Fazendas de Almeirim

—— (219-C) 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel NUTS II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (concelho de Salvaterra de Magos) Desagregação de verba para 2007: 300 000 euros Contrapartida: 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Restauração da capela e falcoaria do antigo Paço Real de Salvaterra de Magos.

—— (223-C) 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel NUTS II — Alentejo [Lezíria do Tejo] (concelho de Alpiarça) Desagregação de verba para 2007: 50 000 euros Contrapartida: 15 — Ministério da Cultura Programa — P020 — Cultura Medida — M002 — Património Histórico e Cultural Imóvel Projecto: Valorização dos sítios arqueológicos do Cabeço da Bruxa, da Bruxinha e do Alto do Castelo, no concelho de Alpiarça

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, concluímos a votação do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central.
Vamos, agora, iniciar a discussão e a votação do articulado da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007.

Pausa.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Patinha Antão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, começar a debater e votar as propostas de alteração relativamente ao articulado da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2007.
Vamos seguir o guião, que foi distribuído e que todos os Srs. Deputados têm, certamente, procedendo como é habitual. Começo por perguntar aos proponentes das propostas de alteração se, porventura, querem fazer alguma intervenção para a sua apresentação e passaremos, depois de um eventual debate, à votação da respectiva proposta.
Se houver solicitações no sentido de as propostas de alteração serem votadas isoladamente ou em grupo, agradeço que, agora ou no momento da respectiva votação, façam chegar essa informação à mesa.