4 II SÉRIE-OE — NÚMERO 1

redução da taxa de IRC nos concelhos do interior ou o tratamento fiscal da remuneração convencional do capital social são exemplos destas iniciativas.
Atente-se também, igualmente, nas medidas adoptadas no domínio da requalificação urbana ou no aprofundamento dos programas em curso na área da simplificação administrativa e na criação de um clima mais favorável à actividade empresarial, a que se juntam, agora, medidas coerentes e articuladas no sentido de se reduzirem os prazos de pagamento por parte das entidades públicas a fornecedores, desde logo e em primeira linha, a variadas pequenas e médias empresas um pouco por todo o País.
Trata-se de uma proposta de Orçamento do Estado que visa também apoiar os cidadãos e as famílias a enfrentar os desafios que uma sociedade mais competitiva e exposta à globalização lhes coloca.
As mudanças estruturais da economia portuguesa requerem cidadãos com maiores níveis de escolaridade e com novas e melhores qualificações e impõem, entretanto, ao nosso tecido empresarial, uma estratégia de exigência e de inovação, provavelmente sem paralelo na nossa história recente.
É neste contexto que este Orçamento será uma ajuda imprescindível. Por isso é um Orçamento que não vira as costas a projectos emblemáticos e estratégicos, como sejam a iniciativa Novas Oportunidades, o Plano Tecnológico Nacional, o Programa Ligar Portugal, o reforço dos programas educativos e formativos profissionalizantes ou ainda a requalificação das condições de funcionamento das nossas escolas.
Permitam-me, antes de concluir, que retome um ponto que é muito caro a este Governo e que, há pouco, apenas sinalizei: refiro-me à prossecução de políticas sociais activas, no sentido de conferir um grau de protecção mais elevado às camadas sociais mais desfavorecidas e fragilizadas face ao flagelo da pobreza e da exclusão.
Menciono, a título de exemplo, o alargamento, já a partir de 2008, do complemento social para idosos para cidadãos de baixos recursos a partir dos 65 anos de idade; o Programa de Conforto Habitacional para Pessoas Idosas, que será gradualmente alargado às regiões mais expostas ao envelhecimento da população; a criação, no âmbito do novo regime jurídico das pensões de velhice e de invalidez, da situação de invalidez absoluta, que permitirá a milhares de beneficiários da pensão de invalidez a melhoria das suas pensões; e a implementação e a consolidação da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, em que se criarão novas camas em unidades de média duração e reabilitação e de longa duração e manutenção.
Refiro-me, ainda, à adopção de políticas activas e inovadoras que procurem dar um contributo do lado do Estado, para que enfrentemos, enquanto sociedade, os desafios que nos são colocados pela curva demográfica e o inerente progressivo envelhecimento da população.
O Governo tem vindo a abraçar esta causa, não só na criação das condições que permitam a concretização de um plano para a integração dos imigrantes, mas também, e desde logo, através de medidas de apoio à natalidade, como sejam a atribuição de abono de família a partir da 12.ª semana de gestação, o aumento das prestações do abono de família ao segundo e demais filhos e a duplicação da dedução à colecta de IRS para os dependentes até aos três anos de idade.
Com a presente proposta de Orçamento, o Governo sinaliza, igualmente, neste contexto, a necessidade de os agentes económicos contribuírem, de forma, eventualmente, mais visível, para este esforço, que terá de ser cada vez mais de todos. E, em sede de incentivos às empresas, na tributação através do IRC, favorece-se o apoio à construção e manutenção de creches, jardins de infância e lactários.
Termino, pois, afirmando que o Governo está certo de que o mote que animou a elaboração desta proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2008 – consolidar agora para um futuro melhor – mantém plena actualidade e pertinência. Transmite, sem dúvida, a determinação que nos move em não baixarmos os braços até trazermos as nossas finanças públicas ao patamar expresso no objectivo de médio prazo para o saldo orçamental e para o limite do rácio da dívida pública no PIB, mas, sobretudo, inculca, mais uma vez, que este Governo busca o rigor como penhor da credibilidade perdida durante os governos anteriores, mas sempre ao serviço de criar as condições para um ambiente económico mais favorável ao investimento privado e, através dele, ao crescimento da economia portuguesa e à criação cada vez mais robusta de emprego.
Portugal tornar-se á, assim, cada vez mais, um País solidário, com recursos qualificados e mais competitivo, com ambição para aproveitar as oportunidades que o crescimento da economia global lhe proporciona.
Afinal, um país em que o Estado faz o seu papel, criando as condições para que as empresas, as famílias e os cidadãos dêem o seu decisivo contributo para que as gerações vindouras tenham claramente um futuro melhor.
Sr. Presidente, terei de responder, conforme anunciou, às perguntas das bancadas, mas não gostaria de deixar de responder às próprias perguntas que o Sr. Presidente lançou e, se me permite, responderei de imediato.
Quanto à questão do rigor, gostaria de chamar a atenção para o facto de, nas linhas orientadoras deste Orçamento, conforme referi, a palavra rigor se manter à cabeça. E é, com certeza, com o espírito de rigor que ambicionamos baixar o défice orçamental de 3% em 2007 para 2,4% em 2008. É, de facto, rigor atingirmos, em 2008, um défice que não se regista na nossa economia desde 1975 – aliás, é um défice que, de acordo com as estatísticas – e temos aqui diferentes fontes e só uma refere isso –, poderá ter sido atingido no ano de 1989.